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Sedec mudará CNPJ para atender norma federal e alerta prestadores para prazos de emissão de notas

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A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) passará a operar com um novo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de maio de 2025. A mudança atende a determinações do Governo Federal, que exige que órgãos públicos tenham registros próprios e exclusivos na matriz da Receita Federal.

A alteração segue o que determina a Instrução Normativa RFB nº 2005/2021, a Portaria Conjunta RFB/Secretaria de Previdência e Trabalho nº 71/2021 e o Decreto Estadual nº 878/2024.

Com isso, a Sedec estabeleceu um cronograma para transição. O CNPJ atual (03.507.415/0013-88) poderá ser utilizado para emissão e protocolo de notas fiscais, DANFEs, faturas e recibos somente até o dia 15 de abril de 2025. Após essa data, os documentos devem ser emitidos exclusivamente com o novo CNPJ: 57.541.264/0001-70.

Os documentos fiscais deverão ser encaminhados à Secretaria Adjunta de Administração Sistêmica entre 17 e 20 de abril, após o atesto do fiscal de contrato. Já a fase de liquidação e pagamento ocorrerá entre 21 e 28 de abril. No período de 16 a 30 de abril, o sistema de emissão de notas fiscais estará bloqueado para permitir a migração entre os cadastros.

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Impacto para servidores

A mudança não afetará os servidores efetivos e temporários. No entanto, servidores comissionados e estagiários serão exonerados e, em seguida, nomeados novamente com base no novo cadastro da secretaria.

A Sedec orienta que fornecedores, prestadores de serviço e demais envolvidos fiquem atentos aos prazos para garantir a regularidade das operações durante a transição.

Em caso de dúvidas, o contato da Superintendência de Finanças, Orçamento e Convênios é (65) 3613-0025.

Fonte: Governo MT – MT

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Otaviano Pivetta inaugura delegacias, entrega escrituras e autoriza subsídios em Nobres e Rosário nesta sexta-feira (12)

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O governador Otaviano Pivetta cumpre agenda nesta sexta-feira (12.6) em Nobres e Rosário Oeste, onde inaugura novas unidades da Polícia Civil, entrega escrituras definitivas para famílias dos dois municípios e autoriza novos subsídios do programa SER Família Habitação.

A programação começa em Nobres, às 15h, com a inauguração da Delegacia de Polícia. Na ocasião, também serão entregues 74 escrituras definitivas para moradores da Cohab Marzagão e do bairro Jardim Paraná.

Ainda, o governador autoriza a liberação de até R$ 35 mil para 189 famílias do município adquirirem a casa própria pela modalidade Entrada Facilitada do programa SER Família Habitação.

Às 17h, o governador Otaviano Pivetta segue para Rosário Oeste, onde irá inaugurar a nova Delegacia de Polícia do município e entrega 116 escrituras definitivas para moradores dos bairros Cohab Serra Dourada e Benedito Alonso.

Confira o cronograma:

15h – Chegada em Nobres

  • Inauguração da Delegacia de Polícia (PJC)
  • Entrega de 64 Escrituras Cohab Marzagão e Jd Paraná
  • Autoriza auxílios para 189 famílias pelo programa SER Família Habitação
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17h – chegada em Rosário Oeste

  • Inauguração da Delegacia de Polícia
  • Entrega de 116 Escrituras Cohab Serra Dourada e Benedito Alonso
  • 18:30h – Retorno para Cuiabá

Fonte: Governo MT – MT

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