MATO GROSSO

Sema reforça regularização ambiental no Show Safra 2026 e renova projeto ambiental com prefeitura

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A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema), em parceria com a Prefeitura de Lucas do Rio Verde, participou, durante toda esta semana, do Show Safra 2026, com um estande institucional para orientar sobre a regularização ambiental e a validação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) das propriedades rurais.

Outro destaque da feira foi a renovação do acordo de cooperação entre governo e prefeitura para a segunda fase do Lucas do Rio Verde Legal. O objetivo é concluir o projeto, que busca regularizar todas as propriedades rurais do município.

“Nós vamos novamente acolher o produtor rural para explicar o que falta no seu processo para que ele, efetivamente, regularize a sua propriedade. Será um grande mutirão de trabalho, um balcão de atendimento ao produtor que foi iniciado durante o Show Safra e deve continuar, nos próximos meses, na prefeitura municipal”, explicou a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto.

Criado em 2006, o projeto Lucas do Rio Verde Legal surgiu a partir de uma parceria entre o Governo do Estado, a prefeitura, empresas do agro, o sindicato rural e organizações, como a The Nature Conservancy (TNC) e a Fundação Rio Verde. A iniciativa foi responsável por georreferenciar imóveis rurais e diagnosticar passivos ambientais, servindo de base para a implementação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) no novo Código Florestal de 2012.

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Idealizador do projeto e ex-prefeito de Lucas do Rio Verde, Marino Franz, relembrou os resultados expressivos alcançados com o projeto. “Através desta iniciativa, nós descobrimos que o município tinha 865 nascentes de água e reflorestamos todas elas. Repomos 4.700 hectares de mata ciliar. Isso atraiu diversas delegações, que vieram ver o modelo que estávamos fazendo. Esse projeto nasceu aqui, deu bons frutos, se replicou e é um marco de consciência ambiental”, destacou.

Luciane Bertinatto destacou ainda que, na renovação do acordo de cooperação, está prevista a inclusão da educação ambiental, com o envolvimento de escolas do interior no plantio de mudas em áreas a serem recuperadas, utilizando espécies preservadas no Museu do Cerrado, localizado em Lucas do Rio Verde. A iniciativa também abrange a agricultura familiar, incentivando projetos produtivos sustentáveis em áreas de recuperação, permitindo que pequenos produtores conciliem regularização ambiental e geração de renda.

*Sob supervisão de Renata Prata

Fonte: Governo MT – MT

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Ministério Público MT

Carta de Cuiabá: em defesa do Tribunal do Júri

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Documento encaminhado às vésperas de audiência pública da ADI 7958 defende que homicídios praticados por facções criminosas continuem submetidos ao julgamento popularÀs vésperas da audiência pública que será realizada nos dias 24 e 25 de agosto, no âmbito da ADI 7958, o Promotor de Justiça César Danilo Ribeiro de Novais, Coordenador do CAO-JÚRI do Ministério Público de Mato Grosso e Presidente da Confraria do Júri, encaminhou aos ministros do Supremo Tribunal Federal a “Carta de Cuiabá/MT, em defesa do Tribunal do Júri”.O documento questiona dispositivo da Lei nº 15.358/2026, conhecida como Lei Antifacção, que retira do Júri o julgamento de determinados homicídios, tentados ou consumados, praticados no contexto de organizações criminosas ultraviolentas.A Carta parte de uma premissa clara: o enfrentamento às facções deve ser rigoroso, mas não pode ocorrer à custa da Constituição. Para Novais, se o art. 5º, XXXVIII, assegura ao Tribunal do Júri a competência para julgar os crimes dolosos contra a vida, a legislação ordinária não pode criar exceção baseada na identidade do autor ou no contexto criminoso em que o homicídio foi praticado.Além do argumento constitucional, o texto apresenta uma preocupação democrática. O Júri é apontado como espaço singular de participação direta da sociedade no exercício da jurisdição. Por isso, afirma a Carta, “a resposta democrática ao crescimento do poder das facções não pode ser a redução do poder do cidadão”. Com mais de vinte anos de atuação em plenário e experiência em inúmeros casos envolvendo facções, o Promotor também contesta a ideia de que a possibilidade de intimidação justificaria afastar os jurados. O caminho, sustenta, é fortalecer sua proteção: “O medo exige proteção, não supressão de competência.”A Carta ainda chama atenção para as dificuldades probatórias típicas dos crimes praticados por organizações criminosas, especialmente diante de testemunhas que recuam após ameaças e pressões. E sintetiza a preocupação em uma frase: “A soberania dos veredictos não pode ser substituída pela soberania das facções ultraviolentas.”Ao final, o documento dirige um apelo ao Supremo: “A Constituição colocou o povo naquela arena. Que o Supremo Tribunal Federal o mantenha lá, em respeito à Carta Magna.”
Clique aqui e leia a íntegra da carta.Imagem gerada por IA

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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