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Sesp publica edital para seleção de entidades para o Comitê de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas

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A Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) publicou, nesta sexta-feira (04.4), no Diário Oficial do Estado, o edital de seleção pública para organizações da sociedade civil que desejam integrar o Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso (Cetrap-MT) no triênio 2025-2028.

De acordo com o edital, podem participar entidades com, no mínimo, dois anos de atuação comprovada em ações voltadas ao enfrentamento do tráfico de pessoas ou em temas relacionados à promoção e defesa dos direitos humanos. A inscrição é gratuita e deverá ser realizada a partir da próxima segunda-feira (07.4), até o dia 17 de abril de 2025, de forma presencial, das 14h às 18h, na sala do Cetrap, localizada na sede da Sesp.

A participação será vedada a movimentos, associações ou organizações que tenham sede fora de Mato Grosso, que sejam estatais ou submetidas a regime de direito público, que possuam fins lucrativos, que tenham sido declaradas inidôneas por qualquer órgão público ou cujos dirigentes tenham sido condenados por crimes, contravenções penais ou atos de improbidade administrativa, em que penas não tenham sido extintas por causas legais.

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A eleição tem como objetivo preencher até 15 vagas, sendo uma para representante titular e outra para suplente de cada organização selecionada. A publicação das inscrições deferidas será realizada dia 25 de abril e a Assembleia de Eleição será realizada no dia 9 de maio, na sede da secretaria.

Todas as informações referentes ao processo eleitoral serão divulgadas no Diário Oficial do Estado. Cabe aos interessados acompanhar as publicações oficiais. A Comissão Eleitoral poderá ser contactada nos dias úteis, das 14h às 18h, pelo telefone (65) 98145-0377 ou e-mail: [email protected].

Acesse o edital AQUI.

Fonte: Governo MT – MT

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Controle de embarques e desembarques é instalado na linha Cuiabá – Santo Antônio de Leverger

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A Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (Ager-MT) acompanha a implantação de um novo sistema de controle de embarques e desembarques na linha de transporte intermunicipal 023, que liga Cuiabá a Santo Antônio de Leverger.

A medida, iniciada na quarta-feira (22.4), segue em fase de testes até este sábado (25) e consiste na instalação de duas catracas nos veículos que operam a linha: uma no embarque e outra no desembarque, sem impacto no valor da tarifa. O usuário continua pagando apenas uma passagem, fixada em R$ 8,00, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade.

A iniciativa tem como objetivo aprimorar o controle operacional do transporte intermunicipal, ao permitir a identificação da origem e do destino dos usuários, informação essencial para análise de demanda, otimização de rotas e monitoramento da capacidade do sistema.

Segundo o diretor regulador de Transportes e Rodovias da Ager, José Ricardo Elias, a medida leva em conta as características da linha, classificada como serviço rodoviário/semiurbano na Baixada Cuiabana, e atende a uma determinação da Mesa Técnica nº 07/2024 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT).

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“Essa linha possui um caráter semiurbano, onde o sobe e desce de passageiros ocorre em pontos intermediários, o que dificultava o controle preciso dos destinos e do cálculo de subsídios públicos na tarifa de remuneração da operadora. A implantação das catracas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado, resolve esse problema ao registrar o destino real do usuário no desembarque. Isso garante que a tarifa seja debitada com precisão e que o recurso público seja aplicado de forma justa, trazendo mais transparência, segurança ao planejamento e proteção ao passageiro”, explicou o diretor.

A previsão é que o novo sistema passe a operar de forma definitiva na linha a partir de 1º de maio. Durante o período de testes, a Ager determinou que o Consórcio Metropolitano de Transportes (CMT), responsável pela operação da linha, disponibilize fiscais para orientar os passageiros durante a fase de adaptação.

Como vai funcionar

No embarque, ao passar pela primeira catraca, o sistema registrará informações como local, horário e identificação do usuário, sem realizar a cobrança.

Já no desembarque, ao utilizar a segunda catraca, instalada próxima à porta traseira, o sistema identificará o destino da viagem e efetuará automaticamente o débito da tarifa, liberando a saída do passageiro.

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A porta central dos veículos permanecerá destinada exclusivamente ao embarque e desembarque de pessoas com deficiência, assegurando acessibilidade e segurança aos usuários.

A Agência reforça que o usuário continuará pagando apenas uma passagem, sem qualquer tipo de cobrança em duplicidade. Qualquer situação diferente deverá ser relatada à Ouvidoria da Ager, canal oficial para manifestações dos usuários dos serviços públicos, pelos telefones 0800 647 6464 (ligação gratuita) e (65) 99675-8719 (WhatsApp), pelo e-mail: [email protected] ou pelo site www.ager.mt.gov.br/ouvidoria

Fonte: Governo MT – MT

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