Tribunal de Justiça de MT
Justiça de Mato Grosso barra cobrança de imposto contra contribuinte morto há quase duas décadas
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) decidiu, por unanimidade, manter extinta uma execução fiscal movida pelo Município de Rondonópolis contra um cidadão que já havia falecido 19 anos antes do início da ação.
A execução fiscal envolvia a cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) iniciada no ano de 2020. Contudo, durante o processo, verificou-se que o executado faleceu em 2001. Diante da situação, o juízo 2ª Vara Especializada
de Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis extinguiu o processo por falta de pressuposto processual, ou seja, ausência da parte executada.
O Município de Rondonópolis então ingressou com apelação cível, defendendo a possibilidade de redirecionar a cobrança para o espólio (bens deixados pelo falecido), alegando que poderia aditar a petição inicial. No entanto, o relator do caso, desembargador Rodrigo Curvo, rejeitou o argumento, fundamentando que o redirecionamento só é permitido quando a morte do contribuinte ocorre após a sua citação válida no processo.
O relator destacou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), consolidada na Súmula 392, proíbe expressamente a modificação do sujeito passivo da execução fiscal. Segundo a decisão, substituir o falecido pelo seu espólio não é um simples erro formal ou material, mas uma alteração substancial que compromete a validade do título executivo que embasa a execução fiscal.
Princípio da “Não Surpresa”
O Município também tentou anular a sentença alegando violação do “princípio da não surpresa”, argumentando que o juiz não poderia ter encerrado o caso sem antes lhe dar oportunidade para se manifestar. Mas o colegiado entendeu que “não há nulidade da sentença por decisão surpresa quando se trata de matéria de ordem pública, como a ausência de pressuposto processual, passível de reconhecimento de ofício”.
Número do processo:1030332-43.2020.8.11.0003
Autor: Celly Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
25 de Julho: Judiciário de MT destaca o mês das Pretas e valoriza o protagonismo das mulheres negras
Grêmio busca empate no fim contra o Fluminense e evita derrota em casa
Palmeiras perde para o Atlético-MG, mas mantém liderança no Brasileirão
Flamengo domina, sai na frente, mas cede empate ao São Paulo no Maracanã
Corinthians busca empate com o Bahia na Fonte Nova e se complica no Brasileirão
Prefeito Sérgio Machnic prestigia 46ª Festa do Padroeiro São Cristóvão em Primavera do Leste
Capacitação fortalece atuação das equipes das UPAs e Policlínica de Cuiabá
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), promoveu nos dias 16 e 17 de julho...
Limpurb realiza quase 32 mil intervenções na iluminação pública de Cuiabá no primeiro semestre de 2026
A Empresa Cuiabana de Zeladoria e Serviços Urbanos (Limpurb) realizou 31.795 intervenções na rede de iluminação pública de Cuiabá durante...
Prefeitura promove últimas etapas de capacitação para vigilantes patrimoniais
A Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Segurança Pública realiza, até o dia 25 de agosto, as três últimas etapas...
25 de Julho: Judiciário de MT destaca o mês das Pretas e valoriza o protagonismo das mulheres negras
O mês de julho é dedicado ao protagonismo das mulheres negras e ao fortalecimento da luta pela equidade racial. Em...
Gisela Cardoso destaca que a advocacia é aliada na busca por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva
“Presenciei e participei de muitas histórias diferentes na composição dessa corte, e em todas as oportunidades, sempre fiz o mesmo...
Novos desembargadores tomam posse e passam a integrar a Corte do TJMT
Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Antonio Horácio da Silva Neto foram empossados, nesta sexta-feira (24), como novos desembargadores do Tribunal...
PF apreende medicamentos para emagrecimento no Aeroporto do Galeão
Rio de Janeiro/RJ. No fim da tarde deste sábado, 25/7, a Polícia Federal apreendeu 12 frascos de medicamentos utilizados para...
PF prende dois por garimpo em terra da União
Itaituba/PA. A Polícia Federal fechou garimpo no município de Jacareacanga, sudoeste paraense, na sexta-feira (24/7). Durante a ação, duas pessoas...
PF em ação conjunta prende estrangeiro em flagrante por descaminho em Foz do Iguaçu/PR
Foz do Iguaçu/PR.Uma ação integrada entre a Polícia Federal, a Polícia Militar do Paraná, a Receita Federal do Brasil e...
Cristiano Ronaldo relaxa em mansão milionária em Portugal e vista impressiona
Após a intensa disputa da Copa do Mundo de 2026, Cristiano Ronaldo, de 41 anos, escolheu um cenário de luxo...
Angélica reflete sobre prioridades e destaca importância do autocuidado na rotina
Angélica usou as redes sociais para compartilhar uma reflexão sobre autocuidado e as prioridades na vida pessoal. Em um texto...
Gabriele Miranda e Endrick celebram chá de bebê do primeiro filho com festa luxuosa
Grêmio busca empate no fim contra o Fluminense e evita derrota em casa
Grêmio e Fluminense empataram em 1 a 1 neste domingo, na Arena do Grêmio, pela 20ª rodada do Campeonato Brasileiro....
Palmeiras perde para o Atlético-MG, mas mantém liderança no Brasileirão
O Atlético-MG surpreendeu o Palmeiras e venceu por 2 a 1, neste domingo, pela 20ª rodada do Campeonato Brasileiro. Na...
Flamengo domina, sai na frente, mas cede empate ao São Paulo no Maracanã
O Flamengo pressionou, criou as melhores oportunidades e chegou a abrir vantagem, mas acabou ficando no empate por 1 a...
-
Tribunal de Justiça de MT6 dias ago
Estatuto da Criança e Adolescente Digital amplia proteção na internet para o público infantojuvenil
-
Ministério Público MT6 dias agoJustiça rejeita HC e confirma realização de júri nesta terça
-
CUIABÁ6 dias agoPrefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos
-
Política MT5 dias agoLei estabelece medidas de prevenção à violência e reforço da segurança nas escolas em MT
