Tribunal de Justiça de MT
Lei Maria da Penha completa 19 anos com ações consolidadas em Mato Grosso
Publicado em
7 de agosto de 2025por
Da Redação
Há exatos 19 anos, foi criada uma lei que protege e combate o crime de violência contra a mulher. A Lei Maria da Penha (Lei 11.340), sancionada no dia 7 de agosto de 2006, alterou o Código Penal ao permitir a prisão em flagrante ou preventiva dos autores das agressões e determinou a criação de mecanismos para prevenir e coibir esses crimes. Nesta atuação, o Poder Judiciário de Mato Grosso foi pioneiro, com a criação de duas Varas Especializadas de Violência Doméstica com competência híbrida (cível e criminal) em Cuiabá, no dia 22 de setembro do mesmo ano. Hoje, a Justiça de Mato Grosso atua em todas as frentes: prevenção, atendimento, garantia de direitos e fortalecimento das redes de enfrentamento e proteção. Ao todo, o estado possui 75 redes instaladas, número que deverá chegar a 100 até o final deste ano.
Desde a criação da Lei Maria da Penha, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso acompanha e aprimora sua forma de atuação.
“A Lei Maria da Penha, sancionada em 07 de agosto de 2006, passou a vigorar oficialmente em 22 de setembro do mesmo ano, após o período de vacatio legis, intervalo necessário para que a lei seja publicada, conhecida pela sociedade e, só então, exigida. Foi exatamente nessa data que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso instalou duas Varas de Violência Doméstica em Cuiabá, cumprindo, no menor prazo possível, a exigência legal de criar juízos especializados para tratar os casos de violência contra a mulher”, recorda a desembargadora Maria Erotides Kneip, coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher/TJMT).
Mato Grosso também é reconhecido por ser o único tribunal com varas de competência híbrida, onde são julgados tanto os processos criminais de violência contra a mulher quanto os cíveis, como ações de alimentos, divórcio e indenizatórias. “Nossas varas foram instaladas com competência híbrida, algo raro no País. Até hoje, somos o único estado a adotar esse modelo, que ainda encontra resistência entre juízes de outros tribunais, sobretudo por exigir uma atuação mais complexa”, comenta a desembargadora.
Ao longo desses 19 anos da Lei Maria da Penha, Mato Grosso tem se mantido na vanguarda do enfrentamento à violência doméstica. O Poder Judiciário estadual atua em duas principais frentes: a prevenção e o atendimento eficiente às mulheres em situação de violência.
“Na prevenção, o principal foco é o fortalecimento das redes municipais de proteção. Em 2024, o número de redes saltou de 26 para 75, e a meta é alcançar 100 municípios com redes atuantes até o final do ano. Essas redes reúnem diversos órgãos e instituições: poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, secretarias de Saúde, Educação, Assistência Social, polícias Civil e Militar, além de organizações da sociedade civil. Todas essas entidades trabalham de forma articulada, tanto na prevenção quanto no acolhimento das vítimas e no tratamento dos agressores. Onde há rede funcionando, há proteção efetiva”, explica Maria Erotides.
Capacitação
A Coordenadoria da Mulher do Tribunal também investe na capacitação das equipes multidisciplinares e dos profissionais que integram essas redes, com foco na desconstrução de padrões culturais e comportamentais que perpetuam esta forma de violência. “Sabemos que a violência contra a mulher é uma violação de direitos humanos, fruto de uma construção histórica que desqualifica a figura feminina e sustenta o exercício de poder do homem sobre a mulher. Por isso, além das redes, investimos fortemente na educação.”
Do mesmo modo, o enfrentamento à violência contra a mulher está presente nas escolas. Ações educativas e projetos, como o concurso cultural para conscientização sobre a violência de gênero “A escola ensina, a mulher agradece”, têm sido desenvolvidos.
O projeto é destinado às crianças do ensino fundamental, que são provocadas a debater a temática a partir de palestras e de um concurso cultural.
“O projeto tem evidenciado como é essencial trabalhar esses temas com crianças, adolescentes e jovens. Desde cedo, é preciso ensinar o que é violência, como identificá-la, como reagir e como buscar ajuda. As crianças, inclusive, podem se tornar agentes de transformação dentro de suas casas, levando informação, incentivando a denúncia e contribuindo para quebrar o ciclo da violência”, avalia a coordenadora da Cemulher/MT.
Grupos Reflexivos
Além das ações de prevenção e acolhimento, a Justiça de Mato Grosso busca a responsabilização dos autores de violência doméstica.
“Os grupos reflexivos de homens são fundamentais nesse processo. Nesses espaços, os agressores são convidados a refletir sobre suas atitudes, falar sobre suas dores, compreender as motivações que os levaram à violência e reconstruir sua forma de se relacionar. Muitos desses comportamentos têm origem em traumas de infância, abandono ou ausência de afeto, e precisam ser ressignificados. Os grupos reflexivos promovem justamente esse processo de conscientização, buscando prevenir a reincidência e contribuir para uma sociedade mais justa”, esclarece a magistrada.
Atualmente, o estado conta com 26 Grupos Reflexivos, conduzidos por profissionais qualificados, que recebem aperfeiçoamentos bimestrais.
Magistrados
A Justiça de Mato Grosso também envolve magistrados e magistradas em encontros anuais de capacitação. O aperfeiçoamento acompanha a evolução e as mudanças da Lei Maria da Penha e atende a recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 102/2021. Por meio dela, a Justiça realizou a segunda edição do evento anual “O Papel do Judiciário na Prevenção e Garantia de Direitos de Magistradas e Servidoras Vítimas de Violência Doméstica e Familiar”, em julho deste ano.
“Investimos na capacitação dos magistrados e no aprimoramento da atuação das varas especializadas. A resposta judicial deve ser firme, mas também técnica, humana e transformadora. A violência doméstica não se combate somente com punição. É preciso prevenir, acolher, educar e transformar”, finalizou a magistrada.
Autor: Priscilla Silva
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Encontro de almas: diligência abriu as portas da paternidade para agente da Infância e Juventude
Published
1 mês agoon
9 de agosto de 2026By
Da Redação

Uma bebê foi abandonada pela mãe na casa da parteira, uma senhora muito pobre e sem condições de cuidar da criança, em Barra do Bugres. Nomeado guardião legal da criança, Aparecido levou a bebê com apenas quatro dias de nascida para casa. Ele e a então esposa cuidaram da recém-nascida até que ela restabelecesse a saúde, ao longo de três meses. O cuidado foi tamanho que o servidor, que também trabalhava como professor no período noturno, deixou este emprego para se dedicar ao cuidado com a menina.
Aparecido revela que não tinha interesse em adotar, mas, após três meses de acolhimento daquela bebezinha, decidiu que queria ficar com ela para sempre e pediu para entrar na fila da adoção. O processo levou tempo, pois investigações foram feitas e a mãe biológica foi identificada. Ela teve que registrar a criança, mas acabou perdendo o pátrio poder e, então a menina pôde participar do processo de adoção. “Ela veio como um presente de Deus”, afirma Aparecido.
Já estava escrito
“Eu acho que tudo já estava escrito pra ser dessa forma. Ele já era meu pai, só foi me buscar”, afirma Érica Taiane Buzato da Silva, 36 anos, filha mais velha de Aparecido, que sente o mesmo. “Pra mim, já existia uma paternidade de verdade, o vínculo, o cuidado e o amor vieram antes da ‘chegada’. Quando ela diz isso, eu sinto que a nossa história confirmou o que a gente viveu todos os dias”, diz o servidor.
Érica conta que seus “pais do coração” sempre foram transparentes em relação à sua origem e que, mesmo passando anos questionando o porquê do abandono, o amor que recebeu da família a levou a superar todas as dores.
“Eu sempre soube que eu era adotada. Fui a primeira filha deles. Depois, eu tive mais dois irmãos e a gente cresceu muito feliz. O meu pai é uma pessoa maravilhosa na minha vida! Não sei nem como agradecer porque, se não fosse ele, eu não sei o que poderia ter acontecido comigo. Sou muito grata ao meu pai e à minha mãe porque cuidaram de mim com todo amor, sem nenhuma diferença de mim e os meus irmãos”, diz.
A gratidão relatada por Érica é sentida também por parte do pai dela. “Me sinto profundamente grato e em paz. Olhando pra trás, vejo que o acolhimento que demos à Érica foi mais do que cuidados: foi amor que sustentou a ela e a mim”, afirma. Em relação à paternidade, que começou com a chegada de Érica em sua vida, Aparecido conta que sempre viu como algo muito simples a educação dada a ela e aos demais filhos, Evili e Lucas. “Nunca vi a Érica diferente, mas sim como filha, igual aos outros”, conta.
Legado construído com exemplo
Aparecido destaca que sempre priorizou transmitir aos filhos valores como honestidade, caráter e determinação para batalhar pelos objetivos. “Eu sempre busquei passar esses valores no comportamento e nas escolhas do dia a dia, sendo honesto, firme e batalhador, para que eles aprendessem com a nossa convivência, não só com palavras”, pontua.
Para Érica, ficaram desses ensinamentos a admiração e o desejo de seguir os mesmos passos do pai. “Meu pai é uma pessoa de muito caráter, muito esforçado, inteligente, batalhador. Eu sei que a vida dele também foi muito difícil. Eu não sou igual a ele, mas tento ser e me espelho nele porque é uma pessoa maravilhosa. Ele me ensinou a ser uma pessoa honesta e a lutar pelos meus objetivos, pela minha felicidade. Eu conto tudo pra ele, então, a gente tem realmente uma ligação muito forte”, afirma Érica.
Ela destaca que se considera parecida até fisicamente com Aparecido. “É estranho, mas eu acho que a convivência faz a gente ficar parecido. Dizem que pai é quem cria, mas, pra mim, é mais do que isso: meu pai é meu porto seguro, minha referência”.
Por sua vez, Aparecido diz ser muito gratificante e emocionante ver os frutos do seu amor de pai. “Saber que a minha presença ajudou a formar o caráter dela e que hoje existe essa conexão me dá orgulho, e também me faz querer continuar fazendo o certo todos os dias”.
Apoio incondicional
Encontrar nos pais um porto seguro fez com que Érica tivesse coragem para encarar de frente seu passado e, depois de adulta, buscar suas origens. “Eu não perguntava por que achava que era algo que machucava eles, de certa forma. Mas, quando eu perguntei, ele foi atrás, conseguiu o contato de outro pai que também tinha adotado a minha outra irmã. Meu pai me ajudou e eu conheci ela e outro irmão, filho dessa minha mãe biológica. E foi muito legal conhecê-los porque faz parte da minha história, de certa forma, porque têm o meu sangue”, relata Érica. Ao reencontrar os irmãos biológicos, sua genitora havia falecido um ano antes.
Da parte de Aparecido, ele conta que ajudar Érica nesse processo de resgatar o contato com a família biológica foi um misto de carinho e responsabilidade. “Eu entendia o desejo dela de conhecer as origens e apoiei esse caminho. Ao mesmo tempo, eu precisava respeitar o tempo dela e garantir que essa busca não virasse dor ou culpa. Ver que ela conseguiu se aproximar com segurança me deixa muito satisfeito”, avalia.

Pai e apoiador, Aparecido confirma que a distância aperta o coração, mas que, ao mesmo tempo, sente orgulho ao ver que Érica está correndo atrás dos próprios objetivos com coragem. “A gente procura estar presente do jeito que dá, com diálogo, apoio e carinho. E isso ajuda a transformar a saudade em motivação”.
Adoção
Enquanto agente da Infância e Juventude, Aparecido ressalta que a Justiça tem um papel fundamental em garantir que toda criança tenha o direito de crescer em um ambiente seguro, com afeto, dignidade e oportunidades. “A adoção não é apenas um ato jurídico; é a construção de uma família baseada no amor e na responsabilidade”, avalia.
Ele lembra que, desde quando adotou Érica até os dias atuais, a legislação evoluiu muito. “Hoje, o processo de adoção é mais estruturado, transparente e voltado, acima de tudo, ao melhor interesse da criança e do adolescente. Há uma preparação maior das famílias, acompanhamento técnico e mecanismos que buscam reduzir o tempo de permanência de crianças em acolhimento institucional, sempre preservando seus direitos”, explica.
Aparecido aproveita este Dia dos Pais para deixar uma mensagem a todos os pais: “Aos pais biológicos, que valorizem o privilégio de acompanhar o crescimento dos seus filhos com amor, presença e responsabilidade. E aos pais de coração, que nunca duvidem da força do amor que escolheram oferecer. A verdadeira paternidade não é definida pelo sangue, mas pela presença, pelo cuidado, pelo exemplo e pelo compromisso de estar ao lado do filho em todos os momentos da vida. É esse amor que transforma histórias, fortalece famílias e constrói seres humanos melhores”, declara.
Érica, por sua vez, afirma: “Adoção não é sobre preencher um vazio, mas sobre transbordar o amor, porque é isso que eu sinto”.
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