Tribunal de Justiça de MT
Venda casada em financiamento de veículo gera devolução em dobro à consumidora
Resumo:
- Consumidora que financiou veículo conseguiu anular cobrança de tarifas e de seguro incluído por venda casada e receberá os valores em dobro.
- Os juros do contrato foram mantidos por não ficar comprovada abusividade.
Uma consumidora que financiou um veículo conseguiu o reconhecimento de cobrança indevida por venda casada e terá direito à devolução em dobro de valores pagos a título de tarifas e de seguro incluído no financiamento.
O recurso foi julgado pela Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob relatoria do juiz convocado Marcio Aparecido Guedes. Por unanimidade, foi dado parcial provimento ao apelo.
No contrato, foram pactuados juros remuneratórios de 3,30% ao mês e 47,56% ao ano. Embora superiores à média de mercado do período, o relator explicou que a simples superação da taxa média não caracteriza automaticamente abusividade. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é necessária a demonstração concreta de desvantagem exagerada ao consumidor, o que não ficou comprovado. Por isso, os juros foram mantidos.
Em relação às tarifas de avaliação do veículo, no valor de R$ 650,00, e de registro do contrato, de R$ 316,00, o colegiado aplicou a tese fixada no Tema 958 do STJ, segundo a qual a cobrança é válida apenas quando comprovada a efetiva prestação do serviço. Como a instituição financeira não apresentou laudo de avaliação nem comprovante de registro, as cobranças foram consideradas indevidas.
Também foi declarada nula a cláusula que previa seguro no valor de R$ 2.165,00. O relator apontou que não houve comprovação de que a consumidora teve liberdade para escolher a seguradora, que integrava o mesmo grupo econômico da instituição financeira. A prática foi reconhecida como venda casada, vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, em conformidade com o Tema 972 do STJ.
Diante da ilegalidade das cobranças, foi determinada a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, conforme o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, entendimento alinhado à jurisprudência da Corte Especial do STJ. A apuração será feita em liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA desde o desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação.
Processo nº 1015878-85.2025.8.11.0002
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
25 de Julho: Judiciário de MT destaca o mês das Pretas e valoriza o protagonismo das mulheres negras
Várzea Grande amplia atendimento em saúde ocular e capacita profissionais para uso do retinógrafo nas UBSs
Prefeitura de Cuiabá faz Cine Pipoca e fortalece convivência entre idosos
Cristiano Ronaldo relaxa em mansão milionária em Portugal e vista impressiona
EMEB Abdala José de Almeida inaugura espaço dedicado à leitura e ao reforço da aprendizagem
25 de Julho: Judiciário de MT destaca o mês das Pretas e valoriza o protagonismo das mulheres negras
Prefeitura de Cuiabá faz Cine Pipoca e fortalece convivência entre idosos
O Centro de Convivência para Idosos (CCI) Aideê Pereira, coordenado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da...
A Prefeitura de Cuiabá convoca 90 candidatos para o cargo de professor em diferentes áreas e Auxiliar de Serviços Gerais
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Educação está convocando 90 candidatos para a função de Professor...
Prefeitura garante solução junto ao TCE para pagamento de salários e verbas rescisórias de 105 trabalhadores
A Prefeitura de Cuiabá viabilizou uma mediação conduzida pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) e garantiu solução para...
25 de Julho: Judiciário de MT destaca o mês das Pretas e valoriza o protagonismo das mulheres negras
O mês de julho é dedicado ao protagonismo das mulheres negras e ao fortalecimento da luta pela equidade racial. Em...
Gisela Cardoso destaca que a advocacia é aliada na busca por uma prestação jurisdicional mais célere e efetiva
“Presenciei e participei de muitas histórias diferentes na composição dessa corte, e em todas as oportunidades, sempre fiz o mesmo...
Novos desembargadores tomam posse e passam a integrar a Corte do TJMT
Agamenon Alcântara Moreno Júnior e Antonio Horácio da Silva Neto foram empossados, nesta sexta-feira (24), como novos desembargadores do Tribunal...
PF em ação conjunta prende estrangeiro em flagrante por descaminho em Foz do Iguaçu/PR
Foz do Iguaçu/PR.Uma ação integrada entre a Polícia Federal, a Polícia Militar do Paraná, a Receita Federal do Brasil e...
PF em ação conjunta apreende mais de 83 kg de maconha às margens do Rio Paraná
Foz do Iguaçu/PR. Uma ação conjunta entre a Polícia Federal, o Esquadrão Aeroterrestre de Salvamento (PARA-SAR), da Força Aérea Brasileira,...
Em ação conjunta, FICCO/PR apreende mais de R$ 754 mil em Foz do Iguaçu/PR
Foz do Iguaçu/PR. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Paraná (FICCO/PR), em ação conjunta com o Batalhão...
Cristiano Ronaldo relaxa em mansão milionária em Portugal e vista impressiona
Após a intensa disputa da Copa do Mundo de 2026, Cristiano Ronaldo, de 41 anos, escolheu um cenário de luxo...
Angélica reflete sobre prioridades e destaca importância do autocuidado na rotina
Angélica usou as redes sociais para compartilhar uma reflexão sobre autocuidado e as prioridades na vida pessoal. Em um texto...
Gabriele Miranda e Endrick celebram chá de bebê do primeiro filho com festa luxuosa
Atlético-GO vence o Cuiabá fora de casa e termina turno próximo do G-6
O Atlético-GO venceu o Cuiabá por 1 a 0 na noite desta quinta-feira, na Arena Pantanal, e encerrou o primeiro...
Grêmio perde para o Bolívar na altitude de La Paz e terá de reverter desvantagem na Arena
O Grêmio foi superado pelo Bolívar por 3 a 2 na noite desta quinta-feira, no Estádio Hernando Siles, em La...
Botafogo empata sem gols com o Vitória no Nilton Santos
O Botafogo não passou de um empate por 0 a 0 diante do Vitória na noite desta quinta-feira, no Estádio...
-
Tribunal de Justiça de MT4 dias ago
Estatuto da Criança e Adolescente Digital amplia proteção na internet para o público infantojuvenil
-
CUIABÁ4 dias agoPrefeitura de Cuiabá proíbe publicidade de apostas esportivas em espaços públicos
-
Ministério Público MT5 dias agoJustiça rejeita HC e confirma realização de júri nesta terça
-
CUIABÁ4 dias agoPrefeitura avança no Programa Casa Cuiabana com aprovação de 1,2 mil novas moradias em Cuiabá
