Ministério Público MT
MPMT obtém decisão contra aumento de salários em mesma legislatura
Publicado em
27 de maio de 2025por
Da Redação
A questão em discussão consistiu em saber se a Câmara Municipal poderia ter promulgado leis que fixam os subsídios para os agentes políticos na mesma legislatura em que foram publicadas ou se a fixação deveria ser feita para a legislatura subsequente.Na ação, a procuradoria sustentou que as referidas normas municipais ofendem o artigo 29, incisos V e VI, da Constituição Federal, e os artigos 173, § 2º, e 193 da Constituição do Estado de Mato Grosso, na medida em que as leis deveriam ter sido aprovadas, promulgadas e publicadas em data anterior às eleições municipais de 2020, ocorridas em 15 de novembro, no primeiro turno, e em 29 de novembro, no segundo turno. Todavia, os projetos de lei foram votados somente em dezembro de 2020, após as eleições municipais, e a promulgação ocorreu apenas em dezembro de 2021.Em seu voto, a desembargadora relatora, Nilza Maria Pôssas de Carvalho, destacou que ficou comprovada a violação à Constituição Estadual e à Constituição Federal, sendo acompanhada pelos demais desembargadores que compõem o Órgão Especial, por unanimidade. “Assim, não restam dúvidas quanto à necessidade de aplicação do princípio da anterioridade na fixação dos subsídios de quaisquer agentes políticos. No caso concreto, as normas foram promulgadas em 14 de dezembro de 2021, já dentro da legislatura 2021–2024, razão pela qual resta configurada a ofensa constitucional.”
Fonte: Ministério Público MT – MT
Ministério Público MT
Participantes enaltecem iniciativa do MPMT no combate à LGBTfobia
Published
2 horas agoon
21 de maio de 2026By
Da Redação
O webinar “Dia Internacional de Combate à LGBTfobia: desafios contemporâneos e a promoção de direitos”, promovido pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) na manhã desta quinta-feira (21), teve repercussão bastante positiva entre os participantes, que destacaram tanto a qualidade do debate quanto a relevância institucional da iniciativa. O evento virtual reuniu cerca de 130 pessoas de todo o país, simultaneamente, com transmissão pela plataforma Microsoft Teams e pelo canal institucional no YouTube.Entre as manifestações, diversos participantes elogiaram o MPMT pela realização do evento e pelo incentivo ao diálogo. “Que alegria poder ouvir essa mulher gigante dentro do MPMT! Não é fácil estarmos em um Estado tão provinciano e preconceituoso sendo mulheres, ainda mais para pessoas LGBTQIA+. Debate totalmente necessário. Parabéns aos organizadores pelo evento e pela melhor escolha que poderiam ter feito ao convidarem Erika Hilton”, afirmou a assessora da Procuradoria Especializada na Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística Gabriela de Andrade Nogueira.No mesmo sentido, Rogério de Souza Campos, técnico administrativo da Promotoria de Justiça de São José do Rio Claro (a 325 km de Cuiabá), destacou: “Sempre forte no discurso, Erika, chega a emocionar. Parabéns e obrigado pela sua participação. Parabéns ao MPMT pela iniciativa.” O promotor de Justiça Rinaldo Ribeiro de Almeida Segundo, da 27ª Promotoria Criminal de Cuiabá, também ressaltou a importância do evento. “Debate urgente. A questão da exploração sexual de adolescentes trans por falta de oportunidades é cotidiana, assim como a expulsão das escolas de crianças trans. Temos que mudar isso. Todos somos iguais perante a lei, não?”, questionou.Já Rosemeire Maria Dias, da Associação das Famílias Vítimas de Violência em Mato Grosso, reforçou a necessidade de continuidade de ações semelhantes. “Parabéns aos organizadores dessa atividade e que promovam mais vezes esse tipo de debate, pois é debatendo sempre que vamos vencer esse ódio e mudar a nossa realidade social”, afirmou.Os participantes também destacaram a relevância da presença da deputada Erika Hilton. Para Luana Cristina Rodrigues de Andrade, integrante do Grupo de Pesquisa em Direito Antidiscriminatório do Ministério Público de São Paulo (MPSP), o evento foi significativo. “Parabéns pelo evento, MPMT, muito relevante. Deputada, a senhora é muito necessária! Que a sua voz perpetue! A sociedade precisa!”, declarou. A assistente ministerial do Núcleo de Defesa da Vida, Giovana Bárbara Neves Lourenço, acrescentou: “Que maravilhoso te escutar, Erika. Eu torço para que as próximas gerações vejam esses desejos se tornarem realidade. Que tenhamos mais respeito, amor e dignidade”.O auxiliar ministerial da 15ª Promotoria Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural Akili de Araujo Lobo também enfatizou o impacto do encontro. “Querida, que respiro é te ouvir nessa manhã! É muito solitário, para nós trans, o cotidiano nas instituições públicas em Mato Grosso. Que o MP continue promovendo ações como essa”, pontuou.Para o debatedor do webinar, o tenente-coronel da Polícia Militar Ricardo Bueno, secretário do Grupo Estadual de Combate aos Crimes de Homofobia, a participação no evento foi significativa. “É uma honra ter recebido esse convite do Ministério Público. É uma alegria, uma satisfação estar aqui com a deputada Erika Hilton”, afirmou. Ele também ressaltou que a diversidade está presente nas forças de segurança e alertou que, em uma sociedade marcada por preconceitos, a violência pode atingir qualquer pessoa. Segundo ele, o enfrentamento à LGBTfobia deve ser coletivo, com foco na construção de um “mundo vivível”, no qual todos possam existir com dignidade desde a infância.O evento foi promovido pela Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Cidadania, Consumidor, Direitos Humanos, Minorias, Segurança Alimentar e Estado Laico, em parceria com o Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf) – Escola Institucional do MPMT, com o objetivo de fomentar reflexão qualificada sobre a discriminação e a violência contra a população LGBTQIA+, além de reforçar o compromisso institucional com os direitos humanos.O procurador de Justiça José Antônio Borges Pereira destacou o papel essencial do Ministério Público como defensor da sociedade, ressaltando a necessidade de atuação independente e comprometida com a Constituição. “Muito obrigado, deputada Erika Hilton, pela sua disponibilidade de estar aqui hoje, virtualmente, trazendo a sua fala, sua defesa tão abalizada”, afirmou.Por sua vez, Erika Hilton agradeceu o convite e ressaltou a importância da iniciativa. “Extremamente relevante, necessário e enche a gente de esperança e alegria quando vemos procuradores que têm compromisso com a legislação e com a Constituição, que entendem a importância do seu papel e do seu trabalho e da sua responsabilidade frente aos desafios que nós temos para consolidar uma sociedade justa, porque é sobre justiça, sobre dignidade e sobre equidade”, declarou.A deputada também agradeceu aos participantes e reforçou a importância do engajamento coletivo. “E agradeço a todas as pessoas que participaram aqui conosco nesta manhã desse encontro, que para mim também foi muito engrandecedor. Espero ter contribuído e que vocês possam seguir tocando essas pautas com responsabilidade. E que a gente se comporte enquanto agentes de transformação para impedir que qualquer pessoa, em qualquer contexto, em qualquer lugar, seja vítima do ódio, da intolerância, do preconceito e da discriminação.”Ao encerrar sua participação, Erika Hilton reforçou o caráter transformador do debate. “Que essa minha contribuição e a minha presença aqui nessa atividade possam despertar reflexões em cada um de vocês e que vocês possam pensar como é que vocês podem, nos seus trabalhos, no seu cotidiano, dentro das suas próprias casas, nas suas redes sociais, na sua vida, contribuir para um mundo melhor para todo mundo. Muitíssimo obrigada!”, finalizou.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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