O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT), por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis (a 218 km de Cuiabá), expediu, em 6 de maio, um ofício à Secretaria Municipal de Receita, solicitando informações acerca das medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pelo município para liberar a calçada localizada na Avenida Anselmo Cardinal, no Distrito Industrial da cidade.A iniciativa integra um esforço conjunto firmado em 2023, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), entre o Ministério Público e a empresa Braswey Indústria e Comércio S/A. O objetivo é regularizar a área empresarial e viabilizar as obras de calçamento em um trecho de 119 metros, atualmente ocupado por estruturas consideradas irregulares.Conforme os termos estabelecidos pelo TAC, a empresa responsável pela execução da obra informou ao MPMT que a remoção das ocupações irregulares compete à prefeitura. “A Compromissária, em resposta, relatou que resta, tão somente, uma extensão de 119 metros a ser desocupada por 06 barracos de invasores, razão pela qual aguarda a remoção das estruturas pelo Poder Público competente”.Em resposta, o Município de Rondonópolis solicitou a prorrogação do prazo para apresentar as providências adotadas. O promotor de Justiça Marcelo Domingos Mansour atendeu ao pedido e concedeu uma extensão de 15 dias para que a administração municipal informe as medidas tomadas nas esferas judicial e extrajudicial, objetivando o cumprimento integral do acordo.O prazo original para a apresentação das ações se encerraria em 21 de maio do corrente ano. Todavia, com a prorrogação, o Ministério Público reforça seu compromisso com a regularização da área e a garantia da acessibilidade no trecho contemplado pelo TAC.É de grande valia informar que o Ministério Público Estadual, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Rondonópolis, não solicitou, em nenhum momento, o desabrigamento das famílias presentes no local.

Foto: Wheverton Barros/Gcom Prefeitura Municipal.

Fonte: Ministério Público MT – MT