Ministério Público MT
Serviço especializado atendeu mais de 90 mulheres
Publicado em
18 de junho de 2025por
Da Redação
Criado para oferecer suporte especializado a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, o Espaço Caliandra do Ministério Público Estadual de Mato Grosso, tem se consolidado como referência em acolhimento humanizado na capital. Em funcionamento desde dezembro de 2022 e com equipe multiprofissional completa desde 2024, o serviço atendeu 93 mulheres entre maio de 2024 e maio de 2025, oferecendo apoio psicológico, orientação social e assistência jurídica.O Espaço, que funciona na Sede das Promotorias de Justiça, em Cuiabá, integra o Núcleo das Promotorias de Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar, coordenado pela promotora de Justiça Claire Vogel Dutra. A equipe é composta por uma psicóloga, uma assistente social, uma assessora jurídica e uma estagiária de assistência social, que atuam de forma integrada na atenção humanizada e promoção dos direitos das mulheres atendidas.Durante o período de um ano, 193 demandas jurídicas foram registradas, beneficiando 85 mulheres com medidas protetivas ou processos judiciais em andamento. O trabalho técnico da equipe resultou ainda em 35 comunicados de crimes, 38 relatórios psicossociais e 36 encaminhamentos para serviços da rede de enfrentamento da violência doméstica e familiar de Cuiabá.Para a promotora de Justiça Claire Vogel, o Espaço Caliandra é mais do que um serviço. “Aqui oferecemos refúgio, apoio, dignidade e reconstrução para mulheres que enfrentam a violência em suas diversas formas. O trabalho conjunto das profissionais tem demonstrado que a intervenção especializada e humanizada pode fazer toda a diferença na vida de quem precisa recomeçar, ou apenas ser ouvida”, disse. Nesta semana, a advogada Karime Oliveira Dogan esteve no Espaço Caliandra acompanhando sua cliente. Após buscar apoio em outras instituições, elas procuraram o Ministério Público e foram escutadas com respeito e atenção no Espaço Caliandra. “O atendimento foi excelente. Quero agradecer à equipe do Espaço Caliandra e divulgar esse espaço para colegas que atuam na defesa de mulheres em situação de violência e para as mulheres que sofrem violência e precisam de escuta, apoio e orientação”, destacou. Atendimento personalizado – O Espaço Caliandra realiza, em média, três atendimentos por semana, muitos deles encaminhados pelas próprias Promotorias de Justiça. No entanto, o local também atua como porta aberta, permitindo o acesso espontâneo de mulheres que buscam ajuda individualizada para superar situações de violência, além de orientações para acessar programas sociais e outros serviços da rede de enfrentamento da violência doméstica. A assistente social Itana Lua Silva Santana destaca que o atendimento às mulheres em situação de violência exige uma escuta qualificada, capaz de acolher e compreender a mulher em sua totalidade. “As mulheres chegam até nós em situação de violência, mas é fundamental enxergá-las em sua totalidade. Nosso trabalho vai além do acolhimento e da escuta ativa — buscamos sempre realizar os encaminhamentos adequados e articular com a rede municipal de enfrentamento à violência. Mantemos contato constante com os serviços da rede para garantir a melhor intervenção possível e, sobretudo, evitar a revitimização dessa mulher. Atuamos sempre com o compromisso de romper a rota crítica da violência, em uma perspectiva de cuidado integral e intersetorial”. explicaOs principais encaminhamentos estão voltados ao apoio psicológico, emocional e social, como o Espaço de Acolhimento do Hospital Municipal de Cuiabá, CAPS, CRAS, e instituições especializadas, além de políticas públicas como o Programa Ser Família Mulher e a rede de educação. Já a assessora jurídica Ana Paula Sampaio Gomes detalha que muitos dos atendimentos jurídicos envolvem o descumprimento de medidas protetivas, comunicados pela Patrulha Maria da Penha, denúncias feitas à Ouvidoria do Ministério Público, ou comunicação de fatos novos no processo. Esses casos são relatados às Promotorias, que analisam os processos criminais ou civis relacionados para eventuais manifestações nos autos. “O atendimento jurídico é muito por telefone, mas também realizamos orientações presenciais e por mensagem instantânea e articulamos com outras instituições para garantir a segurança e os direitos das mulheres”, explicou Ana Paula.Acolhimento com sensibilidade – A psicóloga Vastir Maciel relata que muitas mulheres chegam ao Espaço Caliandra em estado de extrema fragilidade emocional, geralmente acompanhadas dos filhos. Enquanto as mães são atendidas, as crianças são acolhidas em uma pequena brinquedoteca, pensada para garantir conforto e segurança durante o processo de escuta da assistida. “O primeiro passo é garantir que a mulher se sinta ouvida, respeitada e compreendida. A escuta qualificada é essencial para que ela possa reconstruir sua autonomia e romper o ciclo da violência”, afirma Vastir.
Fonte: Ministério Público MT – MT
Ministério Público MT
Leis de Sinop e Alta Floresta são consideradas inconstitucionais
Published
16 horas agoon
17 de junho de 2026By
Da Redação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos municípios de Sinop e Alta Floresta, em ações diretas de inconstitucionalidade que contaram com a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As decisões reforçam a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo.Um dos casos que o TJMT julgou procedente envolve o município de Alta Floresta, em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 2.938/2024, que disciplinava a regularização de loteamentos rurais destinados a atividades como agricultura familiar, lazer e turismo.Na análise do processo legislativo que resultou na norma, o Tribunal identificou vício formal decorrente da ausência de participação popular. A legislação urbanística exige a realização de audiências públicas e mecanismos efetivos de consulta à sociedade, especialmente quando há alterações no uso e na ocupação do solo. A inexistência dessas etapas compromete a legitimidade democrática da norma.Também foi reconhecida a ocorrência de invasão de competência legislativa da União, uma vez que o município estabeleceu regras para o parcelamento do solo rural sem observar exigências previstas em legislação federal, como a necessidade de prévia audiência do Incra.No campo material, a lei foi considerada incompatível com a ordem constitucional por dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a regularização dos loteamentos. O Tribunal destacou que esse tipo de empreendimento gera impactos significativos e exige avaliação técnica prévia, sob pena de risco ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.Já em ação envolvendo a Lei nº 3.644/2026, do município de Sinop, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela procedência do pedido, apontando a existência de vícios tanto de natureza formal quanto material na norma questionada.Na manifestação encaminhada ao TJMT e acolhida no julgamento, o MPMT sustentou que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, interferiu indevidamente em matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo. Segundo o parecer, a Constituição Estadual estabelece que compete exclusivamente ao prefeito propor leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos, incluindo aspectos relacionados ao provimento de cargos e à organização administrativa.Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade integral das leis.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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