Ministério Público MT

TAC garante construção de centro de artes marciais em Juína

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Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pela 1ª Promotoria de Justiça Cível de Juína (a 735 km de Cuiabá), com o Departamento de Água e Esgoto (Daes) do município e o Poder Executivo Municipal, beneficiará toda a população com obras voltadas à saúde e ao lazer, no valor aproximado de R$ 420 mil. A iniciativa visa compensar a sociedade pelos danos ambientais e à saúde coletiva relacionados à qualidade do tratamento e fornecimento de água no município.
O acordo prevê a instalação de uma estação de calistenia/academia na Lagoa da Garça no prazo de 120 dias, a construção de um parque infantil na Lagoa da Garça em 180 dias e a construção de um centro de artes marciais próximo ao ginásio de esportes em 12 meses.
Além disso, os compromissários ainda terão que promover ajustes nas Estações de Tratamento de Água (ETAs) para melhorar a remoção de impurezas e a adição de cloro em seis meses, instalar medidores de vazão contínua nos pontos de captação de água no mesmo prazo e notificar as escolas estaduais urbanas para ligação à rede de água do Daes. O prazo é de um mês para notificação e de três meses para a ligação.
Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, os compromissários ficarão sujeitos a multa diária de R$ 500,00, a ser revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, além de possíveis sanções administrativas, cíveis e criminais.
O acordo foi assinado pelo promotor de Justiça Dannilo Preti Vieira, pelo prefeito Paulo Augusto Veronese, pelo procurador municipal Juliano Cruz da Silva e pelo diretor-geral do Daes Eduardo Rodrigues da Silva.

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Simp 001765-039/2023.

Fonte: Ministério Público MT – MT

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Ministério Público MT

Justiça aceita denúncia e manda prender acusada por morte de advogado

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A Justiça de Mato Grosso acatou a denúncia contra nove pessoas investigadas pelo assassinato do advogado Roberto Zampieri, morto em 5 de dezembro de 2023, em Cuiabá, e determinou a prisão de uma das acusadas.
A decisão foi assinada pela juíza Mônica Catarina Perri Siqueira, da 12ª Vara Criminal da Capital. Com isso, os investigados passam a responder formalmente pelos crimes, que incluem homicídio qualificado e participação em organização criminosa.
De acordo com as investigações da Polícia Civil, o assassinato teria sido cometido por um grupo organizado, com divisão de tarefas, voltado a execuções sob encomenda.
Entre os denunciados estão Aníbal Manoel Laurindo e Elenice Ballarotti Laurindo, apontados como mandantes do crime. Também são acusados outros envolvidos na intermediação, execução e apoio logístico.
Na mesma decisão, a juíza determinou a prisão preventiva de Elenice Ballarotti Laurindo. Segundo o entendimento da magistrada, há indícios de que ela participou da contratação e do pagamento pela execução, além de risco de interferência no andamento do processo.
Já os pedidos de prisão de Peterson Venites Komel Júnior, Salézia Maria Pereira de Oliveira e Mario Jorge Bucater foram negados. Eles continuarão cumprindo medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, restrição de contato e limitação de deslocamento.
A Justiça também determinou a citação de todos os denunciados para que apresentem defesa e autorizou o levantamento do sigilo do processo.
A denúncia é assinada pelos promotores de Justiça Samuel Frungilo, Elide Manzini de Campos, Vinicius Gahyva Martins e Rodrigo Ribeiro Domingues.

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Fonte: Ministério Público MT – MT

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