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CCJR aprova projeto para incentivo à energia solar em moradias populares

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) analisou 27 matérias durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (14). Entre as 18 propostas aprovadas, está o Projeto de Lei (PL) nº 965/2025, com objetivo de traçar diretrizes para implementação de programa de incentivo à energia solar em moradias populares.

De autoria do deputado Júlio Campos (União), o texto prevê criação de linhas de crédito, entre outras medidas para fomentar o uso desse tipo de energia limpa. O presidente da CCJR, Eduardo Botelho (União), comentou a iniciativa. “Energia representa um peso muito grande no orçamento familiar. Em Mato Grosso representa mais ainda, porque nós temos uma das energias mais caras do país. E nós temos aqui o sol sobrando. Então, o projeto ajuda muito as famílias de baixa renda a terem um financiamento subsidiado, um auxílio para que possam implantar a energia solar e ter uma diminuição nesse custo. É um projeto de relevância e alcance social muito grande”, elogiou.

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Botelho ainda afirmou que a Assembleia tem trabalhado em busca da diminuição do custo de energia no estado. A qualidade do serviço tem sido discutida em audiências públicas e também há uma comissão especial voltada para o tema. “Nós vamos ter uma audiência pública em Rondonópolis, depois nós vamos para a região de Sinop. Nós temos a vinda do diretor da Aneel [agência reguladora] já programada também. Temos várias reuniões agendadas para nós elaborarmos uma proposta de mudança no contrato [de concessão], a ser entregue tanto para a Aneel como para o Ministério de Minas e Energia, porque na verdade quem coordena o contrato é o ministério”, disse.

Também receberam parecer favorável do colegiado propostas para ampliar a conscientização sobre a violência de gênero contra as mulheres (Projeto de Resolução nº 119/2025 e Projeto de Lei nº 522/2025). Ainda se destaca a aprovação do Projeto de Lei nº 750/2024, que visa criar um sistema de monitoramento e avaliação das políticas de inclusão nas escolas estaduais. Nove matérias receberam parecer contrário.

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Sobre a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2026, o deputado Eduardo Botelho adiantou que há um calendário em elaboração. As datas serão analisadas pelo presidente da ALMT, deputado Max Russi (PSB). “A partir do dia 4 de novembro nós teremos a primeira audiência pública da CCJR”, estimou.

Fonte: ALMT – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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