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CCJR aprova propostas nas áreas da saúde, direitos sociais e meio ambiente

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou, nesta terça-feira (27), 28 proposições, voltadas principalmente às áreas da saúde, direitos sociais e meio ambiente.

Entre as 26 matérias que tiveram pareceres favoráveis aprovados, está o Projeto de Lei 576/2023, de autoria do deputado Eduardo Botelho (União), que determina a obrigatoriedade de vacinação diária, inclusive aos finais de semana e feriados, como medida excepcional para controle de epidemias e em estado de calamidade pública.

A proposta estabelece a obrigatoriedade da vacinação diária até que sejam atingidas as metas definidas nos planos de ação específicos para cada grupo e fase, podendo ser interrompida somente em caso de falta de imunizantes ou necessidade de reserva de doses.

“Durante a pandemia da Covid-19 nós enfrentamos grandes dificuldades e foi a vacinação que salvou. Não adianta inventarem que foi outra coisa, foi a vacinação. Em casos de pandemia ou de surto grave, a vacinação tem que ser constante”, ressaltou Botelho.

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Apresentado pelo deputado Dr. João (MDB), o PL 785/2024 prevê a dispensa da apresentação de Certidão Negativa de Débitos Federais (CND) por parte de hospitais filantrópicos que desejam firmar convênios com o Governo do Estado de Mato Grosso, desde que sejam a única unidade hospitalar no município ou atendam uma região onde não há hospital público.

Na justificativa anexada junto ao projeto, o parlamentar argumenta que a exigência de CND tem dificultado o repasse de recursos estaduais para hospitais filantrópicos, muitos dos quais são responsáveis pelo atendimento exclusivo em determinadas regiões. Destaca ainda que a continuidade do atendimento à população deve ser prioridade e que a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) permite exceções à exigência da CND quando os recursos forem destinados à saúde, educação ou assistência social.

Também foram aprovados pareceres favoráveis ao PL 1001/2023, que proíbe a celebração de contratos ou posse em cargo público de pessoas condenadas por crime de maus tratos aos animais; ao PL 1527/2024, que amplia a fiscalização e o combate ao tráfico de animais silvestres nas rodovias estaduais; e ao PL 207/2024, que assegura às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) a prestação gratuita do serviço de transporte coletivo intermunicipal rodoviário, entre outros.

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Os projetos de lei 2293/2023 e 110/2024 tiveram pareceres contrários aprovados pelos deputados Eduardo Botelho (União), Diego Guimarães (Republicanos), Fábio Tardin (PSB) e Sebastião Rezende (União), presentes na reunião.

Fonte: ALMT – MT

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Escola do Legislativo abre matrículas para cursos gratuitos do segundo semestre

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A Escola e Memória do Legislativo da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) está com matrículas abertas para os cursos gratuitos do segundo semestre de 2026. As capacitações são destinadas aos servidores públicos e à comunidade em geral, oferecendo oportunidades de qualificação em diferentes áreas do conhecimento.

Entre os cursos disponíveis estão Clube de Leitura em Espanhol, Conscientização, Cidadania e Patrimônio, Espanhol para Iniciantes, Espanhol Intermediário, Espanhol para o Enem, História e Historiografia de Mato Grosso, Redação Oficial e Linguagem Simples e Redação para o Enem.

De acordo com a secretária da Escola e Memória do Legislativo, Marcela Bruna Vieira Castro, as matrículas já estão abertas e seguem até a primeira semana de agosto. As inscrições são feitas na plataforma EAD da escola, inclusive para os cursos presenciais.

“Nosso objetivo é ampliar o acesso à qualificação profissional e ao conhecimento, facilitando o processo de inscrição e permitindo que mais pessoas participem das atividades promovidas pela Escola do Legislativo”, destacou a secretária.

Todos os cursos são presenciais e oferecem certificação, com carga horária que varia entre 30, 40 e 70 horas, conforme a capacitação escolhida. Cada curso disponibiliza 39 vagas, com exceção de Redação para o Enem, que conta com 10 vagas.

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Além da programação regular, Marcela Bruna ressalta que o segundo semestre traz novidades importantes. Os tradicionais cursos presenciais de Português, Espanhol e Inglês passam a contar com autoinscrição por meio da plataforma EAD, tornando o acesso ainda mais prático para os interessados.

Outra novidade é a realização de cursos e eventos especiais promovidos em parceria com outras instituições. Entre eles, já está em andamento o curso Nova Oratória, e novas capacitações serão anunciadas ao longo do semestre.

A Escola do Legislativo reforça que a programação é constantemente ampliada e orienta os interessados a acompanharem os canais oficiais da Assembleia Legislativa para conhecer as próximas oportunidades de formação.

SERVIÇO

Cursos com matrículas abertas:

Clube de Leitura em Espanhol;

Conscientização, Cidadania e Patrimônio;

Espanhol para Iniciantes;

Espanhol Intermediário;

Espanhol para o Enem;

História e Historiografia de Mato Grosso;

Redação Oficial e Linguagem Simples;

Redação para o Enem.

Inscrições: até a primeira semana de agosto.

Como se inscrever: ferramenta Autoinscrição na plataforma EAD da Escola do Legislativo.

Público-alvo: servidores públicos e comunidade em geral.

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Modalidade: presencial.

Carga horária: entre 30 e 70 horas, conforme o curso.

Certificação: os participantes que cumprirem os requisitos receberão certificado de conclusão.

Fonte: ALMT – MT

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