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CST da Energia Elétrica apresenta os avanços técnicos e regulatórios na integração da energia solar no estado

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A Câmara Setorial Temática (CST) da Energia Elétrica realizou a primeira reunião ordinária nesta segunda-feira (24). No encontro, a palestra do professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Filipe Matos de Vasconcelos, sobre os avanços técnicos e regulatórios na integração da energia solar no estado.

De acordo com dados do Plano de Operação Elétrica de Médio Prazo (PAR/PEL), que avalia o desempenho do Sistema Interligado Nacional (SIN), no horizonte de 5 anos, Mato Grosso passará por uma mudança energética significativa, impulsionada pela expansão da Micro Minigeração Distribuída (MMGD).

Atualmente, o estado possui cerca de 2,3 gigawatts (GW) de capacidade instalada em MMGD, com uma projeção de crescimento de aproximadamente 55% em relação ao ciclo anterior.

Para 2029, espera-se que essa capacidade ultrapasse os 4 GW, sendo a maior parte proveniente de geração solar fotovoltaica. Esse valor corresponderá a cerca de 145% da demanda máxima prevista para o estado, posicionando Mato Grosso como o estado com a maior penetração de MMGD em relação à demanda máxima projetada.

O deputado Faissal Calil (Cidadania) afirma que o investimento em energia solar é viável. “ O Doutor Filipe nos tranquilizou, deixou claro que Mato Grosso não corre risco de apagão por conta da expansão da energia solar. Pelo contrário, tem que ter mais investimentos por parte da concessionária Energisa nas subestações, fazendo ampliações necessárias que suportem a demanda”, disse Calil.

“A energia solar é a energia do futuro. Ainda mais com a possibilidade do off-grid, que é um sistema de energia solar que não está conectado à rede elétrica, funcionando de forma autônoma, em próprios equipamentos já vêm com uma bateria, que ele armazena em um tempo útil considerável. Nós precisamos de uma tensão boa para funcionar, seja na indústria, na energia da nossa casa, ou no agronegócio que vem crescendo muito”, enfatizou o parlamentar.

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De acordo com o palestrante Filipe Matos de Vasconcelos, o relatório indica que a rápida expansão da MMGD no Mato Grosso apresenta desafios significativos para a operação do sistema elétrico, mas não declara um risco iminente de apagão. No entanto, a combinação de fatores como o esgotamento de transformadores, problemas de controle de tensão e atrasos em obras de expansão exige atenção e medidas proativas para garantir a segurança e a confiabilidade do fornecimento de energia no estado. As soluções propostas, como a instalação de novos transformadores e a implementação de soluções estruturais, visam mitigar esses riscos e garantir que o sistema elétrico possa acomodar o crescimento da MMGD sem comprometer a qualidade do serviço.

“Essa possibilidade de apagão é muito baixa. A gente vai produzir energia solar muito mais em cinco anos do que a rede comporta e qual que é o problema de fazer isso? Quando a gente fala de energia elétrica, isso tende a não haver um casamento entre geração e consumo, é nesse momento que se perde a estabilidade do setor elétrico. E é aí que se manifesta esse medo, esse risco de apagão, esse risco de se perder essa estabilidade”.

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É uma iminência muito baixa. Com o crescimento de carga torna-se cada vez mais importante e necessário a ampliação de subestações. Então, essa ampliação ela pode ser características distintas. Uma com viés em que os consumidores estão consumindo mais energia e no outro viés para poder comportar essa energia solar e sua distribuição evitando que se desse fluxo reverso de potência”.

O engenheiro elétrico disse ainda que, “as entidades públicas e os órgãos públicos precisam ser atuantes na fiscalização, no cumprimento desses prazos. Essas ampliações e cumprimento de prazos das obras de ampliação de subestações, precisam ser executadas dentro do prazo e dentro de todos os requisitos técnicos para manter-se dentro de uma estabilidade operacional, além disso é fundamental que se esteja muito atento à regulamentação e modernização da regulamentação”, concluiu.

“A CST da Energia Elétrica tem um papel essencial no enfrentamento dos desafios do setor em nosso estado, pois é um tema que impacta diretamente a vida da população e o desenvolvimento de Mato Grosso”, finalizou o deputado Faissal Calil.

Também participaram da reunião o secretário da CST, Fábio Henrique Bittencourt de Oliveira, representantes do setor de energia elétrica, Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso (Sindenergia), Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER-MT) e Procon-MT.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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