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Lúdio alerta para risco no atendimento e convoca audiência para debater falta de pagamento do Estado ao Hospital de Câncer

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A pedido do deputado Lúdio Cabral (PT), a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa realiza, na próxima terça-feira (10), uma audiência pública para discutir a falta de pagamento e de atendimentos no contrato entre a Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) e o Hospital de Câncer de Mato Grosso. Lúdio, que é médico, alertou que a situação atual coloca em risco o diagnóstico e o tratamento aos pacientes oncológicos de todo o Estado.

“Nós conseguimos avançar na proposta da estadualização do contrato do Hospital de Câncer. Saiu do município de Cuiabá, foi para o Estado, inclusive com a ampliação dos procedimentos a serem realizados e aumento do valor desse contrato. Um contrato que era algo em torno de R$ 30 milhões com a prefeitura de Cuiabá foi para R$ 90 milhões com o Estado. Ficamos muito felizes. Só que, depois da estadualização, da assinatura do contrato, o Hospital de Câncer sofre, hoje, com atraso nos pagamentos do Estado. Só para dar um exemplo, em 2026 o Hospital de Câncer não recebeu um centavo sequer da Secretaria Estadual de Saúde, mesmo realizando os atendimentos normalmente”, explicou Lúdio.

O Hospital de Câncer atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) de maneira gratuita e o financiamento era feito, até 2024, por meio de um contrato com a prefeitura de Cuiabá. O valor e o número de atendimentos foram ampliados depois que Lúdio e a Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso atuaram para que o contrato fosse estadualizado, ou seja, passasse a ser feito com o governo do estado, no valor de R$ 93,9 milhões, em julho de 2024.

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“Embora nós comemorássemos a estadualização e a ampliação do valor do contrato, na prática os problemas continuam existindo. Isso significa falta de assistência às pessoas com câncer. O Hospital de Câncer pediu uma agenda com o presidente da ALMT, Max Russi, e nós estamos propondo esta audiência pública pela Comissão para colocar mais uma vez à mesa o Hospital de Câncer, a Secretaria do Estado de Saúde, o Ministério Público e os pacientes com câncer, para debatermos esse contrato e por quê, mesmo depois da estadualização e do aumento do valor do contrato, o Hospital de Câncer está sem receber e a população do Estado correndo o risco de ficar sem atendimento”, detalhou Lúdio.

Desde 2022, o deputado busca garantir o atendimento aos pacientes com câncer. Lúdio propôs a Câmara Setorial Temática (CST) de Assistência aos Pacientes Oncológicos, que foi concluída com a publicação de um relatório com diversas recomendações ao governo para melhorar o atendimento. Entre as recomendações, Lúdio e a CST indicaram a adoção de protocolo de urgência para os pacientes com suspeita de câncer, a unificação da regulação no estado para esse tipo de doença e ainda a estadualização do contrato do Hospital de Câncer.

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“Nós fizemos uma Câmara Setorial Temática para debater a atenção às pessoas com câncer em Mato Grosso porque o cenário é muito grave. Aqui os pacientes percorrem uma via crucis, primeiro para ter um diagnóstico da doença, que na maioria das vezes se faz por meio da biópsia. Dos sintomas aos atendimentos e ao resultado da biópsia é outra via crucis interminável. Depois do diagnóstico, vem mais uma via crucis, para realizar os exames de estadiamento daquele tumor, para depois realizar o protocolo de tratamento, se será uma cirurgia, ou radioterapia, ou quimioterapia, ou a associação de mais de um desses tratamentos. Todos nós sabemos que tempo no atendimento da pessoa com câncer é essencial: define a cura e define, infelizmente, a morte. E essas vias crucis em Mato Grosso são muito, mas muito sofridas”, lembrou Lúdio.

Fonte: ALMT – MT

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Wilson Santos quer apoio aos municípios e rigor na aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026 da educação infantil

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Após promover audiência pública para debater a aplicação da Lei Federal nº 15.326/2026, que reconhece os profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) apresentou, nesta quarta-feira (24), em sessão plenária, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 3/2026 com o objetivo de assegurar a efetivação dos direitos garantidos pela nova legislação em Mato Grosso.

A matéria proposta estabelece que os municípios deverão promover o devido enquadramento desses profissionais na carreira do magistério. Caso a legislação não seja cumprida, quando estiver em vigor, as contas anuais das prefeituras poderão ser reprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). “Uma luta de décadas e temos que reconhecer todos os profissionais, independente da denominação, mas que atuam como professores na educação infantil, que deverão ser enquadrados como professores da rede municipal. O município que não o fizer, o Tribunal de Contas do Estado deverá reprovar as contas do prefeito. Essa será uma das penalidades com o descumprimento da lei quando estiver em vigor”, explicou o parlamentar.

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Além da PEC, o parlamentar apresentou ao Governo de Mato Grosso a Indicação nº 2.009/2026, propondo a criação do Programa Estadual de Apoio à Adequação dos Planos de Carreira da Educação Infantil. A iniciativa pretende oferecer suporte técnico aos municípios para a implementação da legislação federal, por meio de orientações, modelos normativos, capacitações e acompanhamento institucional, garantindo segurança jurídica e uniformidade na aplicação da norma.

Legislação – A Lei Federal nº 15.326/2026 alterou a Lei nº 11.738/2008, que institui o Piso Nacional do Magistério, e a Lei nº 9.394/1996, de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), assegurando o reconhecimento dos profissionais da educação infantil como integrantes do magistério público da educação básica.

Com a mudança, passam a ser considerados profissionais do magistério aqueles que exercem atividades de docência ou de suporte pedagógico na educação infantil, desde que possuam formação em magistério ou curso superior e tenham ingressado por concurso público.

A legislação também beneficia trabalhadores que, em diversos municípios, ainda ocupam cargos com nomenclaturas como educador infantil, agente de desenvolvimento infantil, monitor, recreador e outras denominações equivalentes. Na prática, esses profissionais passam a ter direito ao enquadramento na carreira do magistério, ao piso salarial nacional, aos planos de carreira e às demais garantias previstas em lei.

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Apesar da vigência da norma federal, a Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais do Estado de Mato Grosso (FESSPMEMT) alertou, durante a audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, que diversos municípios mato-grossenses ainda resistem à adequação da legislação. Segundo a entidade, a demora na implementação tem provocado insegurança jurídica, divergências administrativas e prejuízos aos profissionais da educação infantil.

A expectativa de Wilson Santos é de que as medidas legislativas propostas acelerem a adequação dos municípios, assegurando o cumprimento da legislação federal e a valorização dos profissionais que atuam na educação infantil em Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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