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Max Russi leva reivindicações sobre Áreas de Proteção Ambiental ao Supremo Tribunal Federal

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), o senador Jayme Campos (UB) e o presidente da Aprosoja, Lucas Beber, se reuniram na quarta-feira (24), em Brasília, com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin, para tratar da decisão que proibiu a produção em Áreas de Proteção Ambiental (APA) das cabeceiras do Rio Cuiabá. A medida atinge diretamente os municípios de Chapada dos Guimarães, Nobres, Nova Brasilândia, Rosário Oeste e Santa Rita do Trivelato, impactando mais de 700 famílias que vivem da agricultura de subsistência.

“Tivemos uma reunião muito positiva com o ministro Zanin, na qual apresentamos a lei nº 10.713, aprovada pela Assembleia Legislativa, que estabelece critérios para conciliar a preservação ambiental com a produção sustentável na região. Essa norma foi contestada e, por isso, protocolamos uma reclamação. Viemos defender sua importância e a necessidade de reverter a decisão judicial que a suspendeu”, destacou o deputado Max.

A Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso sustenta que a lei estadual nº 10.713/2018 está em desacordo com normas ambientais federais. Diante disso, o presidente Max, por meio da procuradoria da Casa, entrou com a Reclamação 83283, que argumenta que: “a Lei de 2018 não apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade, uma vez que, além de estabelecer parâmetros expressamente mais restritivos do que aqueles previstos no próprio Código Florestal, limitou-se a conferir objetividade ao texto normativo. Em verdade, o caput da norma já previa a possibilidade, ainda que restrita, de supressão de vegetação; o que a legislação de 2018 fez foi somente eliminar a margem de subjetividade interpretativa, reforçando o caráter restritivo do dispositivo”. trecho da RCL.

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Para o senador Jayme Campos, a questão precisa ser resolvida o mais rápido possível, visto que os produtores estão se sentindo inseguros de produzir. “A decisão de primeira instância gerou grande insegurança jurídica. Essa APA já está regulamentada por lei aprovada na Assembleia, e buscamos junto ao ministro Zanin que o Supremo decida quanto antes, para dar tranquilidade aos produtores em continuar plantando, comercializando sua produção e mantendo suas atividades de forma segura”, declarou o senador.

Segundo os dados levantados pela Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) e os pareceres técnicos do IMEA (Instituto Mato-grossense de Economia Agropecuária), com esse impedimento, haverá uma perda de R$ 480 milhões no valor bruto da produção (soja e milho), correspondendo a uma queda anual de R$ 17 milhões na arrecadação de ICMS e FETHAB. Além do impacto direto de mais de 700 famílias ligadas à agricultura de subsistência.

Fonte: ALMT – MT

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Comissão de Saúde cobra do Governo que reveja demissões e desativação de unidades do Samu em Mato Grosso

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A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) pediu ao Governo do Estado que revise as demissões de servidores e a desativação de unidades do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu), que impactaram os atendimentos especialmente na região da Baixada Cuiabana.

Realizada nesta quarta-feira (22), a discussão foi conduzida pelo presidente da Comissão, o deputado Dr. Eugênio (Republicanos), com a participação de representantes da Secretaria de Estado de Saúde (SES), profissionais do Samu, do Corpo de Bombeiros e demais envolvidos no tema. O objetivo foi debater os impactos resultantes da implantação do novo Sistema Estadual de Atendimento Pré-hospitalar e ouvir as demandas da categoria.

De acordo com os servidores do Samu, as alterações na gestão dos atendimentos pré-hospitalares vêm impactando diretamente a operação do serviço. Entre outubro de 2025 e março de 2026, cinco unidades do Samu foram desativadas na Baixada Cuiabana, além do desligamento de 56 profissionais do quadro operacional, medidas que, segundo a categoria, comprometem a capacidade de resposta do atendimento.

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A enfermeira do Samu, Patrícia Ferreira, relatou dificuldades no funcionamento das equipes diante do cenário atual.

“Em razão dos desligamentos, não conseguimos manter o funcionamento ininterrupto de todas as ambulâncias, sejam de suporte básico, avançado ou motolâncias”, afirmou.

Segundo os profissionais, o enfraquecimento do Samu ocorre paralelamente ao fortalecimento da atuação do Corpo de Bombeiros Militar nos atendimentos de urgência. Para a categoria, no entanto, as instituições devem atuar de forma complementar.

“Nós queremos mais ambulâncias do Bombeiro, mas também queremos garantir 100% do funcionamento das equipes do Samu”, completou a enfermeira.

Durante a reunião, o Governo do Estado apresentou o novo modelo de atendimento pré-hospitalar, que propõe a integração entre Samu e Corpo de Bombeiros. O secretário de Estado de Saúde, Juliano Silva Melo, destacou que a iniciativa está ampliando a cobertura e otimizando os serviços, com aumento de 64 equipes ativas, em 2025, para 89, em 2026, além da redução no tempo de resposta.

“A gente quer ampliar a cobertura, integrar o atendimento, conectando o Samu e o Corpo de Bombeiro em um sistema único de regulação médica da SES, reduzir o tempo de resposta, qualificar a assistência, otimizar recursos e salvar vidas”, afirmou.

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O secretário também negou qualquer possibilidade de encerramento das atividades do Samu no estado.

Ao longo da reunião, o presidente da Comissão de Saúde, Dr. Eugênio, ressaltou a importância de que eventuais mudanças sejam conduzidas com diálogo e garantia de qualidade no atendimento à população.

“A Comissão está atenta a esse processo. Defendemos a integração dos serviços, mas é fundamental assegurar que não haja prejuízo ao funcionamento do Samu e ao atendimento prestado à população”, destacou.

Como encaminhamento, a Comissão de Saúde solicitou formalmente ao Governo do Estado a revisão do desligamento dos 56 servidores e da desativação das cinco unidades. O colegiado também deliberou pela realização de uma nova reunião na próxima semana, com a participação de representantes do Ministério da Saúde, ampliando o debate sobre o tema.

Fonte: ALMT – MT

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