Política MT

Projeto de Lúdio que permite aos servidores terem MEI é aprovado na Assembleia

Publicado em

20 de dezembro de 2024

por

Da Redação

A Assembleia Legislativa aprovou o projeto do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que permite aos servidores públicos em Mato Grosso terem microempresas individuais (MEI), sem prejuízo ao exercício regular de seus cargos. O Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 foi aprovado em segunda votação nesta quarta-feira (18) e agora segue para sanção do governador.

“Muitos servidores do Estado realizam outras atividades fora do expediente: fabricam pães, artesanatos, vendem roupas, cosméticos ou outros produtos, ou ainda prestam serviços, como de cabeleireiro e outros. Agora, eles poderão regularizar a comercialização desses produtos e serviços. Vamos valorizar o empreendedorismo desses servidores, colocando na lei que rege as carreiras do Estado a permissão para exercerem essas atividades como microempreendedores individuais”, destacou Lúdio.

O Estatuto dos Servidores (LC 04/1990) veda ao servidor da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, de participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Estado. A proposta de Lúdio acrescenta um parágrafo para indicar que a vedação “não se aplica para atuação como microempreendedor individual, salvo quando ocupante de cargo em comissão ou função de confiança, e observada a legislação sobre conflito de interesses”.

Lúdio argumenta que existem previsões no ordenamento jurídico nas quais o servidor público pode exercer mais de uma atividade remunerada. A Constituição Federal admite a acumulação de cargos e empregos públicos em determinadas circunstâncias, e o regime jurídico dos servidores estaduais não veda atividade remunerada na condição de empregado.

O MEI abrange mais de 400 atividades da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e permite que o microempreendedor tenha um CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) para emitir nota fiscal de maneira simplificada. Os tributos são fixos, pagos mensalmente, de acordo com o tipo de atividade: R$ 71,60 para comércio e indústria; R$ 75,60 para serviços; e R$ 76,60 para comércio e serviços, no enquadramento vigente em 2024. As empresas cadastradas no MEI têm limite de receita bruta anual de R$ 81 mil.

Fonte: ALMT – MT

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Da Redação

Política MT

Deputada Eliane Xunakalo denuncia ameaças de morte contra o Povo Kanela

Published

39 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

Matéria de Jairo Pitolé, assessor de imprensa da deputada.

A deputada estadual em exercício Eliane Xunakalo (PT) prestou solidariedade ao povo Kanela do Araguaia durante a sessão ordinária desta quarta-feira (22). A reserva foi criada pela Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), por meio da Portaria nº 1.378/2025, durante a COP30, realizada em novembro de 2025. Segundo relatos, a etnia vem sofrendo ameaças de morte dentro do próprio território.

“Nossa preocupação é pela integridade física das mulheres, crianças e anciões, que estão neste território. Utilizamos a tribuna desta Assembleia Legislativa de Mato Grosso para solicitar proteção aos nossos irmãos, que estão apenas exercendo o direito de ocupar seu território. Neste fim de semana, recebendo vários vídeos de pessoas se juntando para causar conflitos”, disse.

“Por isso, é importante que a Polícia Militar e a Força Nacional estejam presentes na região, porque a situação é tensa. Temos conversado com nossas lideranças, cujos relatos são de ameaças de morte contra nossos parentes. Este é o alerta que fazemos nesta tribuna e pedimos o apoio dos colegas deputados para evitar que não tenhamos nos noticiários novas mortes de pessoas indígenas”, completou.

A Terra Indígena Kanela do Araguaia, destinada ao usufruto exclusivo do Povo Indígena Kanela do Araguaia, está localizada nos municípios de Luciara e São Félix do Araguaia, na região nordeste de Mato Grosso.

Fonte: ALMT – MT

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