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Sessão especial celebra 50 anos do Intermat

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou sessão especial para celebrar os 50 anos do Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) na noite de quinta-feira (27). Na cerimônia, requerida pelo deputado estadual Nininho (Republicanos), foram entregues diversas comendas, títulos de cidadão mato-grossense e moções de aplausos.

O presidente do Intermat, Francisco Serafim de Barros, recebeu a mais alta honraria do Parlamento, a Comenda Filinto Müller. “Eu trabalho há bem mais de 50 anos no serviço público, já dirigi, ocupei várias funções importantes no setor público, estadual, federal, e te confesso que nunca tive uma homenagem como essa que estamos recebendo aqui, a nossa equipe. Então, isso é uma honra muito grande para nós. É uma demonstração do reconhecimento, do trabalho que o Intermat tem feito para a sociedade. Então, isso é muito bom e a gente fica até lisonjeado com a oferta de uma comenda dessa”, revelou.

“O Intermat é um braço do governo que auxilia todas as políticas de desenvolvimento e também de política social do estado de Mato Grosso. Então, ele dá suporte para todas as pessoas que querem adquirir e transformar um pedaço de terra em algo produtivo, que possa manter sua família, possa cumprir o papel social da terra”, completou Francisco Serafim de Barros.

Homenageada com a Comenda Senador Jonas Pinheiro, a secretária de Agricultura Familiar do estado, Andreia Fujioka, considera que o Intermat seja a porta de entrada do desenvolvimento de Mato Grosso. “O Intermat é a sementinha, é a regularização da terra. Ninguém vai produzir numa terra irregular, porque vai estar num risco. Então, esse trabalho do Intermat, principalmente para a agricultura de pequena escala, a gente fala que ele é o primeiro passo. Sem ele, o nosso trabalho não tem concretude”, avaliou.

Foto: JLSIQUEIRA/ALMT

“Estou muito feliz por, como secretária de Estado de Agricultura Familiar, receber a Comenda Jonas Pinheiro. Jonas Pinheiro foi um grande homem e visionário, que iniciou sua carreira como extensionista rural da Empaer, nossa empresa de assistência técnica e extensão rural. Ele conseguiu transformar desafios em política pública e desenvolvimento para a agricultura familiar. O legado que ele plantou está sendo colhido e desenvolvido por nós hoje”, acrescentou.

Agraciada com a Comenda Marechal Cândido Rondon, a diretora de Cartografia e Acervo Fundiário da instituição, Bruna Cecconello, falou sobre a satisfação de receber uma homenagem com o nome de alguém que contribuiu muito para área em que trabalha. “É uma honra gigantesca. Hoje a gente ainda usa muitos mapas do Marechal Rondon. Para todos nós [do Intermat], é uma alegria muito grande estar aqui, mas, principalmente para mim, estar aqui por um título como esse”, afirmou.

Ela ainda destacou que a Casa de Leis trabalha em conjunto com o instituto por meio da Comissão de Revisão Territorial, dos Municípios e das Cidades presidida por Nininho. “A gente tem um recente termo de cooperação e um projeto lançado para a revisão das áreas urbanas dos distritos e do perímetro das cidades”, expôs.

A servidora do Núcleo Ambiental da ALMT Wélyda de Carvalho lembrou ainda que os processos de regularização fundiária tramitam na Comissão de Agropecuária, Desenvolvimento Florestal e Agrário e Regularização Fundiária. “A relação da Assembleia com o Intermat é de parceria. A Comissão de Regularização Fundiária, que o deputado Nininho preside, é responsável pelas análises de todos os processos do Intermat que aportam na Assembleia Legislativa. O técnico faz um ‘check-list’ da área a ser titulada, e se são atendidos os limites previstos na legislação, o processo é colocado em votação na reunião da comissão, em que é aprovado parecer titulando aquela propriedade”, explicou.

Natural de Jussara, em Goiás, Wélyda de Carvalho foi uma das pessoas que receberam título de cidadão mato-grossense. “Estou muito feliz de receber esse título. É uma honra muito grande para mim receber essa cidadania das mãos do deputado Nininho”, comentou a servidora.

O deputado Nininho disse estar orgulhoso por estar à frente da homenagem aos 50 anos do Intermat e elogiou o trabalho realizado pelo órgão. “O Intermat faz um trabalho brilhante para o estado de Mato Grosso. Eu estou aqui há quatro mandatos e eu sei o quanto a população padecia quando requereria um direito dele, de buscar o título da sua propriedade, que já era ocupada por ele, e passava anos e anos, idas e vindas junto ao Intermat, Assembleia, e as coisas não fluíam. E hoje nós temos orgulho de dizer que o Intermat tem feito um trabalho maravilhoso. Nós documentamos, no longo desses anos, inúmeras famílias. Este ano de 2025, nós vamos finalizar com mais de 480 títulos de regularização fundiária rural, urbano foram milhares de títulos entregues. Então, resta só parabenizar toda a equipe do Intermat, pelos 50 anos que tem uma função social imensa no estado”, declarou o parlamentar.

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Veja abaixo a lista completa de homenageados.

Comenda Filinto Müller

1.Francisco Serafim de Barros

Comenda Marechal Cândido Rondon

2. Benedito Nery Guarim Strobel

3. Bruna Cecconello Bento de Almeida

4. Caroline de Vargas Tomelero

5. Danilo Fernandes Lima

6. Erivelto Vieira Nunes

7. Iza Karol Gomes Luzardo Pizza

8. Klismahn Santos do Monte

9. Laerte Jaciel Scalco Acendino

10. Lígia Camargo

11. Marcianne Cristinne Quixabeira dos S. Rosa

COMENDA SENADOR JONAS PINHEIRO

12. Andreia Carolina Domingues Fujioka

TÍTULO DE CIDADANIA MATO-GROSSENSE

13. Ana Matos de Souza

14. Anderson de Freitas Barros

15. Dayse Mary Taccola

16. Edson Rodrigues Romero

17. Frederyco Augusto Pereira Elleres

18. Gilmara Dannielle de Carvalho Rocha

19. Gustavo Fernandes Araújo

20. João Bosco da Silva

21. Luis Felipe de Oliveira Foro

22. Matheus Gerhardt dos Santos Bezerra

23. Natália Souza da Costa

24. Ney Leonardo Silva Soares

25. Patrícia de Souza Pereira Nascimento

26. Simone Machado de Souza

27. Thicyane Roberta Monteiro

28. Viviane Alves dos Santos

29. Wederson Lucas dos Santos Silva

30. Wellington Wagner Nunes de Abreu

31. Wélyda Cristina de Carvalho

32. Wilmar José Esser

Moções de Aplausos

33. Instituto de Terras de Mato Grosso – Intermat

34. Adão Barbosa Garcia

35. Adelita Garcia de Andrade

36. Ademir dos Santos Oliveira

37. Adilson Jose Figueiredo

38. Adriele de Oliveira Alexandre

39. Alan Barros

40. Alessandra Leite Moreira

41. Ana Alenir Santana

42. Ana Eliza Alves Teixeira

43. Ana Luiza da Conceição Padilha Pinto

44. Ana Matos de Souza

45. Anderson Boehler Iglesias Araújo

46. Anderson de Freitas Barros

47. Anderson Nascimento de Jesus

48. Anderson Pereira de Oliveira

49. Angélica de Souza Matos

50. Antônio Dias da Costa

51. Antônio Rodrigues Filho

52. Arnaldo Barreto Filho

53. Benedito Guerida – (In Memoriam)

54. Benedito Jose de Araujo

55. Benedito Nery Guarim Strobel

56. Benedito Teodoro de França

57. Benedito Vicente de Arruda Martins

58. Bruna Cecconello Bento de Almeida

59. Bruno Carvalho de Souza

60. Carlos Alberto Barros

61. Carmem Lúcia Coutinho

62. Carolina Lampanche Sales

63. Carolina Lima Aguiar

64. Caroline de Vargas Tomelero

65. Cezar Geraldini

66. Cleide Felix de Oliveira

67. Cleide Regina da Costa

68. Cristiano Dias de Moura Novais

69. Daizenir Ferreira Fortes

70. Danilo Fernandes Lima

71. Dayse Mary Taccola

72. Delson Pereira da Silva

73. Denise Auxiliadora Fátima de Souza

74. Domingas Silvia Correa do Nascimento

75. Domingos Savio Ribeiro

76. Donizete Sena Rodrigues

77. Dora Amelia Cruz da Veiga

78. Edio Marques do Rosário Filho

79. Edson Rodrigues Romero

80. Eduarda Rodrigues de Souza

81. Elizabeth Soares de Lara

82. Emerson José Cordier Costa

83. Emerson José Sant’Ana

84. Érica Aparecida Domingos Sé Plácido

85. Erivelto Vieira Nunes

86. Ernestina Bom de Arruda Peixoto

87. Etelvina Reis Neta da Silva

88. Eudineia Pecora

89. Felipe Ramos Miranda

90. Flávia Caroline Figueiredo da Silva

91. Francisbene Monteiro Mayer

92. Francisco Aurélio Pereira Borges

93. Francisco Serafim de Barros

94. Frederyco Augusto Pereira Elleres

95. Gabriel dos Santos Costa

96. Geda Generosa de Moraes

97. Geruza Praeiro Campos Miranda Sousa

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98. Gilmara Dannielle de Carvalho Rocha

99. Gilvandro Favacho Amoras Junior

100. Gustavo Fernandes Araújo

101. Haman Klysman Terranova Silva

102. Hermeson de Oliveira Fermino

103. Ícaro José Godoy de Campos Marconi

104. Ines Martins de Oliveira Alves

105. Iveth Maria Alves de Oliveira

106. Iza Karol Gomes Luzardo Pizza

107. Izabela Cristina da Silva Bueno

108. Izaura Moreira de Alencar Ribeiro

109. Jacinta Almeida Nery

110. Jean Carlos Taques Sampaio

111. Jeovah Feliciano de Sousa

112. Joanyr Araújo Alves

113. João Bendito Pereira Leite Sobrinho

114. João Bosco da Silva

115. João Carlos Correa de Cerqueira

116. João Gabriel da Silva Carvalho

117. João Guilherme de Araujo Botelho

118. José Mauro Dias Nascimento

119. Josenil Leite

120. Jurandir Souza do Amaral

121. Karinny Arielle Amorim do Couto

122. Kellen Tristão de Oliveira Alves

123. Kelly Fernanda Sampaio

124. Kelton Vinicius Pinheiro de Lima

125. Klismahn Santos do Monte

126. Laerte Jaciel Scalco Acendino

127. Larissa Gentil Lima

128. Larissa Mendes de Oliveira

129. Laura Rodrigues Ribeiro

130. Layde Laura Pereira da Cruz Davino

131. Leonel Atair de Siqueira

132. Lígia Camargo

133. Lígia Maria da Silva

134. Liliane Soares Neres Castilho

135. Lucimara Lopes Castanha

136. Luis Eduardo Souza Oliveira

137. Luis Felipe de Oliveira Foro

138. Luís Gustavo Gaíva Figueiredo

139. Luiz Carlos Fanaia de Almeida

140. Magali de Campos S. Cunha

141. Maisa Maria da Silva Lima

142. Manoel Braz de Moraes

143. Marcelo dos Santos Ribeiro

144. Marcelo Emilio Cruz

145. Marcelo Ferri

146. Marcianne Cristinne Quixabeira dos S. Rosa

147. Márcio Tadeu Campos

148. Marcos Sidenio da Rosa Cunha

149. Maria Conceição Pereira dos S. Teixeira

150. Maria do Carmo Cardoso

151. Maria do Carmo Fonseca

152. Maria do Espírito Santo Abreu da Rocha

153. Maria Risolina Amaral de Assis

154. Maria Saturnina da Silva

155. Mariana Mendes Monteiro da Silva

156. Mariany da Silva Morais

157. Marielly Divina Espírito Santo

158. Marieta Enedino de Moraes

159. Marilia Therezinha C. Malheiros

160. Marilza Rodrigues da Silva

161. Mário Milton Verlangieri

162. Matheus Gerhardt dos Santos Bezerra

163. Mayara Mendes de Brito e Lessa

164. Maycon Rodrigues do Prado

165. Michele Fátima da Costa

166. Nancy Gomes da Silva

167. Natália Chrystina Piva

168. Natália Souza da Costa

169. Neide Oliveira da Silva

170. Ney Leonardo Silva Soares

171. Noeli Rodrigues de Campos

172. Odemir Moreira Castilho

173. Odenel Moreira de Castilho

174. Ondina do Espírito Santos

175. Orivaldo Sebastião Pacheco de Queiroz

176. Patrícia de Souza Pereira Nascimento

177. Paula Dall Pizzol Moreira

178. Paulo Ferreira da Silva

179. Pedro Carlos Dias Júnior

180. Rafaella Pereira França de Paula

181. Rangel Willian da Costa

182. Rayssa Mayume Ramalho

183. Regina Palusio S. de Oliveira

184. Renan Castro da Costa

185. Ricardo Toffoli Avila

186. Roberto Crispim da Cruz

187. Roberto Nepomuceno dos Santos

188. Rosalina Henrique Teixeira da Silva

189. Sandra Mello Ribeiro

190. Simone de Deus Maciel da Cruz

191. Simone Machado de Souza

192. Sotero Conceição da Silva

193. Suéllen Barros Ramos

194. Tatiane Ramalho Corrêa Vieira de Paula

195. Tereza Cristina Magalhães e Silva

196. Thicyane Roberta Monteiro

197. Valquiria Duarte de Souza

198. Vanildes Fernandes da Silva

199. Vera Lúcia Marques Figueiredo Filha

200. Vinicius de Castro Miranda

201. Vitória Gomes da Silva Santos

202. Viviane Alves dos Santos

203. Waldir Dias

204. Walter Carvalho Silva – (In Memoriam)

205. Wander Paulo da Silva Hohlenwerger

206. Washington Luiz de Campos

207. Wederson Lucas dos Santos Silva

208. Wellington Mesquita Farias Gomes

209. Wellington Wagner Nunes de Abreu

210. Wélyda Cristina de Carvalho

211. Wilma Carvalho Silva Dias

212. Wilmar José Esser

213. Wilton Chales do Nascimento

214. Zulene Pereira de Oliveira

Fonte: ALMT – MT

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Após atuação da ALMT, STF reconhece cumprimento por MT à apresentação de propostas sobre divisa entre Mato Grosso e Pará

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A atuação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) na discussão sobre a divisa entre Mato Grosso e Pará alcançou uma nova etapa no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, no último dia 11, na Ação Rescisória nº 2.964, o relator reconheceu como cumprida por Mato Grosso a etapa destinada à apresentação de propostas adicionais de acordo e determinou que o estado do Pará se manifeste sobre elas no prazo de 30 dias.

A decisão representa um avanço na estratégia institucional desenvolvida nos últimos meses pela ALMT. As propostas construídas pela Procuradoria-Geral da Assembleia foram incorporadas à estratégia de Mato Grosso para que a discussão não fique restrita à definição territorial e à regularização fundiária, mas alcance também os impactos concretos da mudança de divisa sobre a população.

Na Procuradoria-Geral da ALMT, a construção das teses e das manifestações apresentadas ao Supremo vem sendo conduzida pelos procuradores Ricardo Riva e Bruno Willames Cardoso Leite. Eles são responsáveis pela formulação da linha jurídica que colocou no centro da discussão a continuidade dos serviços públicos e a necessidade de uma transição organizada entre os dois Estados.

Desde o último mês junho, de acordo com Bruno Willames, a Procuradoria da Assembleia passou a defender perante o STF que a solução para o conflito territorial centenário não poderia se resumir à definição de quem é proprietário ou de qual estado determinada área pertence.

“Era necessário enfrentar também questões como saúde, educação, transporte escolar, estradas, segurança pública, sanidade animal, tributação, regularização ambiental, atividade produtiva, ressarcimento de despesas e continuidade dos serviços atualmente prestados por Mato Grosso e seus municípios”, afirmou o procurador.

De acordo com o procurador, a atuação tem respaldado a participação institucional da Assembleia Legislativa na discussão e aproximação com os municípios diretamente atingidos pelo conflito. “A estratégia da ALMT tem buscado levar ao processo não apenas argumentos jurídicos, mas informações produzidas pelas prefeituras, representantes das comunidades e setores econômicos que convivem diariamente com os efeitos da indefinição histórica da divisa”, afirmou.

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Na nova decisão, o relator Flávio Dino registrou detalhadamente a proposta apresentada por Mato Grosso, incluindo a criação de uma Mesa Técnica de Trabalho Mato Grosso e Pará, com participação dos municípios, e a construção de uma solução piloto para a região da Serra dos Apiacás, envolvendo inicialmente Apiacás, Paranaíta e Alta Floresta, em Mato Grosso, e Jacareacanga e Novo Progresso, no Pará.

O ministro considerou que a manifestação apresentada por Mato Grosso em 31 de agosto, materializando o cumprimento da obrigação do acordo celebrado anteriormente entre os dois estados. Com isso, Flávio Dino determinou que o Pará seja intimado para se manifestar, em 30 dias, sobre as propostas.

Após a manifestação paraense, segundo o procurador, Mato Grosso terá prazo de 10 dias úteis. Em seguida, o processo retornará ao gabinete do relator para novas providências, havendo ainda previsão de que as partes possam requerer nova audiência de conciliação para tratar dos pontos que permanecerem controvertidos.

A decisão também reconheceu o avanço dos trabalhos na área fundiária. O ministro registrou a apresentação por Mato Grosso de cadeias dominiais, parecer técnico sobre a metodologia cartográfica histórica, mapas, cartografias, arquivos em formato shapefile e títulos definitivos emitidos pelo Intermat, considerando cumpridas pelo Estado as etapas correspondentes do acordo.

“Agora, caberá também ao Pará, no prazo determinado pelo STF, apresentar o compilado de dados dos imóveis necessário para que sejam requisitadas aos cartórios as respectivas cadeias dominiais”, afirmou o procurador.

Para o procurador Ricardo Riva, um dos responsáveis pela estratégia jurídica da ALMT no caso, a participação da Assembleia busca assegurar que a transição territorial seja acompanhada por soluções administrativas capazes de funcionar na prática.

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“A regularização fundiária é indispensável, mas existe uma população inteira vivendo nessa região. Saúde, educação, estradas, segurança, produção e os demais serviços públicos precisam continuar funcionando durante e depois dessa transição. Foi essa preocupação que levou a Assembleia a ampliar a discussão perante o Supremo”, destacou Riva.

O procurador Bruno Willames Cardoso Leite ressalta que a nova fase permite transformar problemas identificados ao longo dos trabalhos em propostas concretas de cooperação entre os entes públicos.

“Desde o início defendemos que não seria suficiente resolver a terra e deixar as pessoas para depois. A definição territorial precisa vir acompanhada de uma transição segura, com responsabilidades claras e participação dos municípios que conhecem e atendem essa população diariamente. Agora o Pará terá oportunidade de se manifestar sobre essas propostas e apresentar também suas soluções”, afirmou o procurador.

A Assembleia Legislativa, de acordo com o procurador Bruno Willames, continuará reunindo informações dos municípios enquanto transcorre o prazo concedido pelo STF, a Procuradoria-Geral da ALMT continuará trabalhando na reunião de informações sobre a realidade da região, especialmente dados relativos aos serviços efetivamente prestados por Mato Grosso e pelos municípios às comunidades localizadas do lado paraense da divisa.

Documentos já obtidos demonstram, por exemplo, atendimentos realizados pela rede pública de saúde de Mato Grosso a moradores do Pará. Esse tipo de informação deverá auxiliar na construção de soluções para continuidade dos serviços e eventual divisão de responsabilidades entre os entes públicos.

A Assembleia também pretende continuar ouvindo prefeitos, gestores, produtores e moradores das áreas atingidas, fortalecendo a participação dos municípios na próxima etapa da conciliação.

Fonte: ALMT – MT

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