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Wilson Santos alerta gestores públicos sobre lei de proteção de dados

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Com a invasão de hackers nas contas da Prefeitura de Mirassol D´Oeste que gerou um rombo de R$ 1,3 milhão, o deputado estadual Wilson Santos (PSD) usou a tribuna da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (16), para alertar os gestores públicos das esferas municipal, estadual e federal sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) de n.° 13.709/2018 que protege os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e formação da personalidade.

“Nestes últimos dias, a Administração Pública de Mirassol D´Oeste foi invadida por hackers. Já digo ao prefeito Hector Álvares (UB) que será uma missão difícil e, ainda mais, correr o risco de uma improbidade administrava em sua gestão. A prefeitura já era para ter instalado a proteção de dados, conforme a lei de 2018. O que acontece é que este assunto não está sendo levado à sério no Brasil e faço aqui este alerta aos demais prefeitos mato-grossenses que tratem de proteger os seus dados, se não vão ter que devolver estes recursos do próprio bolso. Quando houver uma lesão ao patrimônio público, quem será o responsável em ressarcir os cofres públicos é o gestor, está na lei federal”, salientou.

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Ele conta que já houveram casos, no âmbito nacional, que os gestores tiveram êxito na recuperação dos dados. “Coloco o meu gabinete à disposição, mas a lei é muito clara. Nós tivemos casos aqui de tribunais brasileiros que foram hackeados, como, também, de empresas privadas,- a exemplo da Renner e JBS. No caso de instituição pública, é o gestor que vai responder por improbidade administrativa por não cumprir a lei federal. Precisamos tomar cuidado com este assunto muito sério e gravíssimo. Essa lei foi instituída na gestão do ex-presidente Michel Temer e do Jair Bolsonaro foi criado a Agência Nacional de Proteção de Dados”, detalhou.

A LGPD é um marco na regulamentação sobre dados pessoais no país, em que estabelece regras para coleta, tratamento, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais com base na norma europeia de proteção de dados.

Fonte: ALMT – MT

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Site da ALMT reúne informações que podem inspirar pautas para o II Prêmio de Jornalismo

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Quem pretende participar do II Prêmio ALMT de Jornalismo – Troféu Parlamento pode utilizar os canais oficiais da ALMT como fontes de pesquisa e inspiração para a produção de reportagens. Além da TV e da Rádio Assembleia, o portal da instituição reúne projetos em tramitação, legislação, atas de sessões e audiências públicas, Ordem do Dia, Diário Oficial Eletrônico e Portal da Transparência.

Com o tema “Onde a lei nasce, a cidadania cresce”, a segunda edição busca estimular produções que mostrem como a atuação do Legislativo repercute na vida dos mato-grossenses. Os três melhores trabalhos de cada uma das cinco categorias receberão R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil, respectivamente, além de troféus para os primeiros colocados e placas de homenagem para os demais premiados.

O secretário parlamentar da Mesa Diretora da ALMT, Eduardo Lustosa, destaca que os jornalistas podem utilizar o portal desde o início da apuração. Projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, requerimentos, indicações e outras proposições podem reunir, além do texto, justificativas, pareceres, emendas e o histórico de tramitação.

“Quando um deputado protocola um projeto, ele já fez, na justificativa, um diagnóstico com dados, referência a casos concretos e, muitas vezes, com a origem da demanda”, explica. Para Lustosa, acompanhar uma proposição desde o protocolo permite identificar uma pauta antes de sua votação.

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O menu Parlamento também reúne atas de sessões plenárias e de audiências públicas, informações sobre as proposições apresentadas e votadas em plenário, além da Ordem do Dia. Esses documentos permitem consultar registros de debates, declarações, dados e manifestações de diferentes segmentos da sociedade. “Quem lê uma ata de audiência sai com uma pauta e com pelo menos três entrevistados possíveis”, afirma o servidor.

A legislação estadual pode ser pesquisada por palavras ou expressões e por filtros como tipo de norma, ano, autor e assunto. O recurso permite localizar leis e ampliar a apuração sobre determinado tema, inclusive para verificar se uma norma está em vigor, se foi regulamentada e como vem sendo aplicada.

Outras fontes disponíveis são o Diário Oficial Eletrônico e o Portal da Transparência, com dados sobre atos administrativos, orçamento, contratos, folha de pagamento e outros dados de gestão. Quando uma informação não está publicada, o jornalista pode recorrer ao e-SIC e à Ouvidoria.

Para Lustosa, o acesso a documentos oficiais fortalece o jornalismo e contribui para o controle social. “O jornalista é o mediador entre a norma e a pessoa afetada por ela e cumpre uma função de controle social que nenhuma assessoria institucional pode substituir”, afirma.

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Na primeira edição do prêmio, foram inscritos 293 trabalhos de 19 municípios mato-grossenses. Nesta segunda edição, a avaliação será feita por profissionais de comunicação com atuação em veículos e instituições de alcance nacional, entre eles representantes da TV Câmara, TV Senado, Rádio Câmara, União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale) e Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj).

Para o secretário adjunto de Comunicação da ALMT, José Marques, o prêmio também representa um incentivo à produção jornalística de qualidade. “Queremos estimular os profissionais a olhar para o Parlamento para além da notícia do dia, buscar boas histórias e mostrar, com informação e apuração, como o trabalho legislativo interfere na vida da população. O reconhecimento é uma forma de valorizar quem transforma a atuação parlamentar em informação para a sociedade”, afirmou.

Com prêmios de R$ 30 mil, R$ 20 mil e R$ 10 mil em cada categoria, o II Prêmio ALMT de Jornalismo está aberto a profissionais e estudantes que tenham uma boa história para contar. As inscrições seguem até 9 de novembro.

Fonte: ALMT – MT

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