O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) lança, às 9h do próximo dia 6, no auditório da Escola Superior de Contas, a obra jurídica “Higidez Processual e o Devido Processo Legal nos Tribunais de Contas”, segundo volume da coleção “Direito Processual de Contas”. 

Sob coautoria do vice-presidente do TCE-MT e presidente da Comissão Permanente de Saúde, Previdência e Assistência Social, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, a publicação busca contribuir para o aperfeiçoamento institucional e normativo dos tribunais de contas de todo país, enfatizando pilares inegociáveis do controle externo como as garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. 

“Este livro é fruto de um trabalho construído a muitas mãos. Nosso propósito é fortalecer a atuação dos tribunais de contas, garantindo que as decisões sigam sempre critérios justos e equilibrados. Assim, contribuímos para que o controle externo seja cada vez mais transparente e alinhado às necessidades da sociedade”, declarou o conselheiro. 

Coautor da obra, o procurador-geral de Contas, Alisson Carvalho de Alencar, salientou que a publicação propõe um modelo de atuação mais técnico e seguro aos tribunais de contas. “A falta de conformidade entre os processos dos tribunais de contas e os princípios constitucionais processuais é nociva à segurança jurídica e precisa ser combatida. Por isso, propomos critérios claros para que as decisões dessas Cortes sejam juridicamente sólidas, transparentes e legitimadas perante a sociedade”.

O livro contou ainda com a contribuição dos juristas Rennan Thamay, Carlos Alexandre Pereira, Eneias Viegas da Silva e Vitor Gonçalves Pinho. 

A obra

Voltado para o público acadêmico e para profissionais que atuam no controle externo, o livro “Higidez Processual e o Devido Processo Legal nos Tribunais de Contas” também é referência para pesquisadores, estudantes, membros e servidores dos tribunais de contas, advogados públicos e privados, além de gestores e demais agentes fiscalizados.

A obra se divide em três capítulos, cada um trazendo uma temática central a ser trabalhada. O primeiro apresenta as atuações dos tribunais de contas, destacando suas funções no julgamento de contas, fiscalização de contratos públicos e aplicação de sanções, além de abordar limites legais e temas atuais como a Lei da Ficha Limpa e a autonomia técnica das auditorias.

O segundo capítulo concentra-se nos princípios constitucionais aplicáveis, enfatizando a necessidade de decisões fundamentadas e equilibradas. São trabalhados princípios clássicos, estruturantes e teorias modernas, como o consequencialismo jurídico e a ponderação.

Já o terceiro capítulo atua como uma conclusão crítica e propositiva, discutindo como garantir a efetiva higidez processual, defendendo que não basta seguir formalidades: é preciso assegurar coerência, racionalidade e justiça em todo o trâmite fiscalizatório, consolidando o devido processo legal como base para uma atuação mais legítima e segura.

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Fonte: TCE MT – MT