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Cidadania digital: parceria entre TJMT e Poder Executivo aproxima o cidadão dos serviços da Justiça

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Com o objetivo de tornar o acesso à Justiça mais simples, rápido e acessível, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e o Governo do Estado de Mato Grosso firmaram, nesta segunda-feira (20 de outubro), um Termo de Cooperação Técnica que amplia a oferta de serviços digitais do Judiciário à população por meio do aplicativo MT Cidadão, que conta com 1,3 milhão de usuários, e do Portal de Serviços do Governo, por meio do Projeto Cidadania Digital Integrada. A cerimônia foi realizada no Palácio Paiaguás, em Cuiabá.

Durante a assinatura do termo de cooperação, o presidente do TJMT, desembargador José Zuquim Nogueira, destacou que a iniciativa é parte da agenda de transformação digital do Poder Judiciário e reforça o compromisso institucional com a cidadania e a transparência.

“É mais uma facilidade. O cidadão poderá consultar processos, emitir certidões, boletos de custas e, aos poucos, outros serviços estarão disponíveis. O projeto de Cidadania Digital está alinhado ao nosso planejamento estratégico, à agenda digital do Governo e aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. Ele foi pensado para facilitar a vida do cidadão com informações claras, acessíveis e diretas”, afirmou o presidente.

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A juíza Joseane Quinto Antunes, coordenadora do Laboratório de Inovação do TJMT (InovaJusMT), ressaltou o caráter colaborativo do projeto, desenvolvido junto ao Laboratório Central de Inovação da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (LabSin/SEPLAG-MT).

“A ideia é integrar os serviços do Poder Judiciário com os do Estado para que o cidadão de Mato Grosso possa, num só portal, encontrar todos os serviços que são importantes. Esse projeto foi idealizado desde março deste ano, passou por muitas fases e nós estamos trabalhando juntamente com o Estado de Mato Grosso para tornar viável. A áreas técnicas dos dois órgãos, tanto do Judiciário quanto do Executivo, foram essenciais para tornar tudo possível”, destacou a magistrada.

Modernização e eficiência no serviço público

O governador Mauro Mendes enfatizou que a tecnologia é um dos pilares para tornar o Estado mais eficiente, econômico e conectado às necessidades da população.

“Quando falamos em investir em tecnologia, falamos em eficiência. É uma forma de tornar o poder público mais ágil e menos custoso para o cidadão. Parabenizo o Tribunal de Justiça por somar a esse esforço e por enxergar a tecnologia como uma janela de oportunidades para oferecer serviços mais rápidos, eficientes e acessíveis”, declarou o governador.

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O secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Basílio Bezerra Guimarães dos Santos, também destacou que a parceria traz mais eficiência e economia à gestão pública, ao mesmo tempo em que aproxima o cidadão dos serviços de Justiça.

“Estamos falando de uma aplicação que leva os serviços do TJ ao cidadão com maior facilidade. Ele poderá consultar processos, receber notificações e ter acesso rápido a informações. Isso gera economia, eficiência e fortalece o vínculo do cidadão com os poderes públicos”, pontuou.

O aplicativo MT Cidadão está disponível gratuitamente para Android e iOS. Os serviços também podem ser acessados pelo Portal de Serviços do Governo de Mato Grosso (https://MT.gov.br).

Autor: Vitória Maria Sena

Fotografo: Alair Ribeiro

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Evento rememora primeira condenação do Brasil por violação dos direitos humanos

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Magistrados (as) e servidores (as), especialmente integrantes dos Grupos de Monitoramento e Fiscalização (GMFs) e dos Comitês Estaduais Interinstitucionais de Monitoramento da Política Antimanicomial(CEIMPAS), estão convidados a participarem do evento “20 anos da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Ximenes Lopes vs. Brasil: memória, reparação e compromisso do Estado brasileiro com o cuidado”. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), será realizado no dia 27 de julho, às 16h, em formato virtual, com transmissão pelo canal do CNJ no Youtube, pelo link: https://yputu.be/BDGQLyuGO5k. A atividade relembra os 20 anos da sentença da primeira condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além de resgatar a memória e a relevância histórica da decisão, o evento promoverá um debate acerca dos avanços e desafios da implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, instituída pela Resolução CNJ nº 487/2023, reunindo representantes do Sistema de Justiça, da academia, de organismos internacionais, dos movimentos sociais e da gestão pública.

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Na programação consta a realização da mesa “Das Recomendações da Corte à Resolução CNJ nº 487/2023: o que mudou em 20 anos?”, destinada à reflexão sobre os impactos da sentença na construção das políticas públicas de saúde mental e nos processos de desinstitucionalização desenvolvidos no país.

Além de magistrados e servidores da Justiça Estadual, o convite, encaminhado ao supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização (GMF) do sistema penitenciário do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, é estendido aos profissionais da Rede de Atenção Psicossocial (RAPs), representantes do Ministério Público, da Defensoria Pública e demais instituições parceiras envolvidas na implementação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário.

Resumo do caso – O “Caso Ximenes Lopes versus Brasil” foi um processo internacional julgado em agosto de 2006 pela Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil pela violação dos direitos humanos de Damião Ximenes Lopes. O Estado brasileiro foi acusado de violar os direitos previstos nos artigos 4 (direito à vida), 5 (à integridade pessoal), 8 (garantias judiciais) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Damião Ximenes Lopes morreu no dia 4 de outubro de 1999, na Casa de Repouso Guararapes, vítima de tortura. Em 22 de novembro de 1999, Irene Ximenes Lopes Miranda, irmã de Damião, apresentou petição denunciando os fatos e a falta de investigação e punição dos responsáveis.

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Autor: Nadja Vasques

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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