Tribunal de Justiça de MT

Comarca de Campo Novo do Parecis lança edital para destinação de recursos a projetos sociais

Publicado em

19 de março de 2026

por

Da Redação

A 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis publicou o Edital de Convocação nº 01/2026-GAB para credenciamento de instituições interessadas em receber recursos oriundos de penas pecuniárias e acordos de não persecução penal. O chamamento é destinado a entidades públicas e privadas com finalidade social ou que desenvolvam atividades essenciais nas áreas de segurança pública, educação e saúde.

O edital foi assinado pelo juiz da 2ª Vara, Fabrício Savazzi Bertoncini, e estabelece prazo de 30 dias, a contar da publicação, para que as instituições realizem o cadastro. O procedimento deve ser feito mediante preenchimento de formulário próprio (Anexo I do edital) e envio da documentação exigida para o e-mail institucional da unidade judiciária.

De acordo com o ato, poderão ser contempladas entidades com sede na comarca ou em outras cidades do Estado, além do Conselho da Comunidade e projetos de Justiça Comunitária. A destinação dos valores seguirá os critérios previstos na Resolução nº 154/2012 do CNJ e no Provimento nº 39/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.

O edital veda expressamente a utilização dos recursos para custeio do Poder Judiciário, promoção pessoal de integrantes do sistema de Justiça ou das entidades beneficiadas, fins político-partidários, repasses a instituições não regularmente constituídas ou distribuição em modelo tradicional de “cesta básica”.

Após o cadastro, o Ministério Público terá prazo de 10 dias para se manifestar sobre os pedidos. Em seguida, o Juízo decidirá sobre a habilitação das entidades. As instituições aprovadas deverão apresentar, no prazo de 10 dias, projeto detalhado conforme modelo orientado (Anexo II), contendo identificação, justificativa, objetivos, público-alvo, impacto social, orçamento com três cotações, cronograma de execução, descrição dos recursos humanos e comprovação de experiência na área de atuação.

A proposta passará ainda por visita técnica da equipe multidisciplinar da comarca ou servidor designado, que elaborará relatório circunstanciado. Após nova manifestação do Ministério Público, o Juízo decidirá quais projetos serão contemplados.

Mais informações podem ser obtidas diretamente na Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis, pelo telefone (65) 3382-2440, ramal 215.

Autor: Flávia Borges

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Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Tribunal de Justiça de MT

Bens sem uso são destinados a unidade de educação infantil em Vila Bela

Published

14 minutos ago

27 de abril de 2026

Da Redação

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) formalizou a doação de bens móveis ao Centro de Educação Infantil Tia Nastácia, em Vila Bela da Santíssima Trindade, com o objetivo de melhorar a estrutura do espaço e qualificar o atendimento prestado à população.

A iniciativa consta no Termo de Doação nº 1/2026 e promove a transferência gratuita de itens considerados antieconômicos pelo órgão doador, ou seja, bens que já não eram mais viáveis para uso interno, mas que ainda podem ser aproveitados em outras instituições.

Entre os materiais repassados estão armários, mesas, divisórias e aparelhos de ar-condicionado. Ao todo, 15 itens foram destinados à unidade educacional, somando valor estimado de R$ 4.075,14.

De acordo com o documento, a doação atende ao interesse público ao permitir que os bens sejam reutilizados em atividades voltadas à comunidade. O Centro de Educação se compromete a utilizar os equipamentos para melhorar o ambiente onde são realizadas as atividades de atendimento.

O termo também estabelece que os itens não podem ser vendidos e devem ser utilizados conforme a finalidade proposta. Caso não sejam usados dentro do prazo mínimo de 60 dias, poderá haver a revogação da doação.

A retirada e o transporte dos bens são de responsabilidade da instituição beneficiada, assim como eventuais custos com manutenção e funcionamento dos equipamentos.

O edital completo está disponível no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) da última sexta-feira (24 de abril), na página 19.

Autor: Adellisses Magalhães

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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