A Primeira Vara Criminal da Comarca de Tangará da Serra publicou edital para o cadastramento de advogados interessados em atuar como defensores dativos em processos criminais em 2025. O edital está assinado pelo juiz Ricardo Frazon Menegucci, titular da unidade judiciária. A medida busca organizar um cadastro único de profissionais habilitados a receber nomeações, garantindo atendimento jurídico às partes hipossuficientes.

Inscrições abertas

O prazo de inscrição vai de 5 de setembro a 5 de outubro de 2025, exclusivamente pelo Protocolo Administrativo Virtual (PAV), no endereço https://pav.tjmt.jus.br/geracao-protocolo

O advogado deverá selecionar o destino “Comarcas > Tangará da Serra” e preencher o requerimento previsto no edital, anexando documentos como RG, CPF e carteira da OAB.

Modalidades de atuação

Os profissionais poderão se inscrever em até três listas distintas:

Lista A: causas e audiências criminais;

Lista B: audiências de custódia;

Lista C: julgamentos perante o Tribunal do Júri.

A nomeação seguirá sistema de rodízio, em ordem alfabética, evitando privilégios entre os cadastrados.

Condições e responsabilidades

Os defensores dativos devem estar disponíveis para atendimento imediato, comparecendo às audiências, presenciais ou virtuais, em até 15 minutos após convocação. A recusa injustificada em três oportunidades consecutivas resultará na exclusão da lista correspondente.

Os honorários serão fixados conforme a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sendo pagos pelo Estado ao final dos trabalhos.

Publicidade e validade

As listas completas de advogados cadastrados ficarão disponíveis na sede da Vara Criminal após o encerramento das inscrições. O cadastro será válido até a abertura de novo edital, quando os interessados deverão renovar sua inscrição para permanecer aptos.

Confira o edital completo

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT