Tribunal de Justiça de MT

Corregedor nacional de Justiça arquiva sumariamente reclamação disciplinar contra desembargadores

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou o arquivamento sumário da reclamação disciplinar que tramitava em face dos desembargadores Sebastião de Moraes Filho, João Ferreira Filho e da desembargadora Marilsen Andrade Addario, membros da Segunda Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A decisão do corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques, assinada nessa terça-feira (12 de novembro), teve como fundamento no artigo 8º do Regimento Interno do CNJ.
 
A reclamação disciplinar foi apresentada pelo advogado Igor Xavier Homar, que alegava que os magistrados, agindo em conluio com o advogado Marcelo Souza de Barros, ex-juiz com histórico de suspeitas de corrupção, proferiram decisões que violam o ordenamento jurídico, favorecendo interesses de uma parte específica em processos de grande valor econômico.
 
Defesas – Em sua manifestação, o desembargador Sebastião de Moraes Filho argumentou que sua condução nos processos atendeu aos princípios processuais e de imparcialidade, negando qualquer interferência externa. Ele alegou, ainda, que os adiamentos das pautas de julgamento foram devidamente fundamentados e que agiu sempre com base nas provas dos autos e no convencimento motivado. Destacou também que os pedidos de vistas e intervenções nos julgamentos visavam apenas assegurar a melhor análise das questões apresentadas.
 
Por sua vez, a desembargadora Marilsen Andrade Addario informou que suas decisões foram proferidas com fundamentação jurídica independente, seguindo as normas processuais aplicáveis e com base em documentos juntados nos autos. A desembargadora negou qualquer influência ou parcialidade, defendendo que suas manifestações refletem análise técnica das provas e dos argumentos de ambas as partes. Argumentou ainda que o contexto do processo, inclusive as retiradas de pauta, seguiram o trâmite normal e os procedimentos internos do TJMT.
 
O Desembargador João Ferreira Filho apresentou informações semelhantes, reafirmando a legalidade e imparcialidade de sua atuação nos processos mencionados. Destacou, ainda, que suas decisões acompanharam os fundamentos apresentados no voto vencedor e que, ao participar dos julgamentos, buscou exclusivamente aplicar a lei, com transparência e observância do devido processo legal. Por fim, reforçou que suas decisões foram fundamentadas nas provas apresentadas e que qualquer alegação de conluio é infundada e carece de base probatória.
 
Julgamento do caso – Em sua análise do caso, o ministro Mauro Campbell afirmou que, na instrução processual, não houve elementos que indicassem a falha funcional dos desembargadores. “Com efeito, o cotejo entre os fundamentos presentes na petição inicial e as informações juntadas aos autos enseja a conclusão pela ausência de justa causa a justificar a continuidade do procedimento disciplinar. Nos termos do entendimento do Conselho Nacional de Justiça, é inadmissível a instauração de procedimento disciplinar quando inexistentes indícios ou fatos que demonstrem que o magistrado tenha descumprido deveres funcionais ou incorrido em desobediência às normas éticas da magistratura”, registrou.
 
O corregedor nacional de Justiça destacou ainda que os fatos apresentados pelo autor da reclamação não continham o mínimo de elementos aptos à verificação de eventual infração disciplinar, o que impossibilita a intervenção da Corregedoria Nacional de Justiça. Além disso, o ministro apontou que “a demonstração de justa causa é requisito essencial para a instauração de PAD”.
 
Ainda conforme o julgamento do corregedor, a reclamação disciplinar apresentada pelo advogado se revelou, na verdade, como sucedâneo recursal, buscando que a Corregedoria Nacional reexaminasse os autos do processo em curso para averiguar o acerto da decisão dos desembargadores do TJMT. “Em casos como esse, em que a irresignação se refere a exame de matéria exclusivamente jurisdicional, no qual se aponta infração disciplinar a magistrado por suposto equívoco no exercício da sua competência judicante, o interessado deve buscar os meios de impugnação previstos na legislação processual, não cabendo a intervenção desta Corregedoria Nacional de Justiça”, registou o ministro, embasado no artigo 103-B, § 4º, da Constituição Federal.
 
Mauro Campbell enfatizou ainda que a competência do Conselho Nacional de Justiça está restrita ao âmbito administrativo do Poder Judiciário, não podendo intervir em decisão judicial para corrigir eventual vício de ilegalidade ou nulidade. “Isso porque o exercício da atividade judicante, sob o manto constitucional do livre convencimento do magistrado, é intangível nesta via correicional, salvo situações excepcionais em que se demonstre a má-fé do membro do Poder Judiciário, o que não se pode inferir pela narrativa apresentada”.
 
Além disso, o ministro consignou que mesmo invocações de erro de julgamento ou erro de procedimento não se prestam a desencadear a atuação correcional da Corregedoria, salvo situações excpecionais das quais se deduza a infringência aos deveres funcionais pela própria teratologia da decisão judicial ou pelo contexto em que proferida esta, o que também não se verificou no caso. “Aliás, eventual divergência na interpretação ou aplicação da lei não torna o ato judicial, por si só, teratológico, muito menos justifica a intervenção correcional”, reforçou o ministro em sua decisão.
 
Celly Silva 
Coordenadoria de comunicação Social do TJMT 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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“Profissional do Direito é médico da alma”, diz Maria Erotides a acadêmicos no Nosso Judiciário

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“O profissional do Direito é médico da alma.” A frase dita pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Maria Erotides Kneip, resumiu o tom emocionante da despedida da magistrada do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Prestes a se aposentar compulsoriamente ao completar 75 anos, em junho, Maria Erotides recebeu 38 acadêmicos de Direito da Uniasselvi Rondonópolis, do primeiro ao décimo semestre, durante programação do projeto “Nosso Judiciário”, e transformou o encontro em uma aula sobre humanidade, Justiça e compromisso social.

Com 41 anos de magistratura, a desembargadora compartilhou experiências da trajetória profissional e reforçou que o Direito precisa ser exercido com respeito à dignidade humana e sensibilidade diante das histórias das pessoas.

“A nossa profissão nos ensina a respeitar as pessoas, sejam elas quem forem. Cada um tem uma história. Antes de tudo é preciso respeito, dignidade e humanidade”, afirmou.

Coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher), Maria Erotides relembrou que escolheu o curso de Direito ainda aos 16 anos e afirmou que faria a mesma escolha novamente.

“Eu escolhi o curso de Direito aos 16 anos. E se eu pudesse voltar no tempo, faria tudo de novo. Eu acredito num mundo muito melhor, muito mais justo. E só nós podemos construir esse mundo mais humano”, declarou.

Durante o encontro, os estudantes acompanharam parte da rotina do Tribunal, conheceram o funcionamento do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) e participaram de uma imersão na prática jurídica. A Coordenadoria Judiciária, que criou o projeto Nosso Judiciário, explicou como funciona o Processo Judicial Eletrônico e detalhou aos acadêmicos como ocorre a tramitação digital dos processos no Judiciário mato-grossense.

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A professora Adenele Garcia, que liderava o grupo de alunos, destacou a importância da experiência para a formação acadêmica.

“Eu sou professora, mestre em Direito, e trouxe hoje os alunos da minha sala. São estudantes do primeiro ao décimo semestre, todos visitando pela primeira vez o Tribunal de Justiça. Eles estão realmente encantados com essa oportunidade, porque é algo muito único para a carreira acadêmica e para vislumbrar o futuro da advocacia e das carreiras jurídicas”, afirmou.

Segundo ela, a visita proporciona aos acadêmicos uma aproximação concreta entre teoria e prática.

“É muito enriquecedor porque os alunos conseguem aliar teoria e prática. Aqui eles conseguem ver os serventuários do Judiciário, a atuação dos desembargadores, juízes, advogados e as sustentações orais acontecendo na prática. Essa imersão aproxima os estudantes da realidade do sistema de Justiça”, ressaltou.

O acadêmico Alef Tosin, do primeiro semestre, afirmou que a experiência permitiu compreender melhor os conteúdos estudados em sala de aula.

“Você entende a aplicação de todas as palavras, todas as manifestações e as partes de um processo acontecendo no dia a dia de um Tribunal de Justiça. É muito legal conhecer essa história e tudo aquilo que vivenciamos teoricamente dentro da faculdade sendo aplicado na prática”, comentou.

Alef também elogiou o projeto de visitação promovido pelo Tribunal.

“A visita é super bacana e eu indico. É uma experiência muito válida. Outros estudantes também deveriam passar por isso porque proporciona uma visão muito mais ampla sobre o funcionamento da Justiça”, afirmou.

Já o estudante Lennon Vieira Araújo, do décimo semestre, ressaltou o impacto da atividade para a formação profissional.

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“Foi uma experiência muito bacana ver aquilo que acontece na faculdade sendo presenciado aqui no Tribunal. É uma atividade que agrega muito para o nosso currículo e para a nossa formação, porque conseguimos enxergar o que há de melhor para conquistar ao longo do tempo dentro da carreira jurídica”, declarou.

Lennon contou ainda que já participa do Núcleo de Prática Jurídica e vem desenvolvendo atividades práticas durante a graduação.

“Eu já estou no Núcleo de Prática Jurídica e já participei de sustentações orais. Então, estar aqui no Tribunal acaba complementando tudo aquilo que a gente vem aprendendo dentro da faculdade”, disse.

O acadêmico afirmou também que pretende seguir carreira em concursos públicos na área policial.

“Eu pretendo seguir mais para concursos, especialmente nas carreiras policiais, como Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal”, completou.

A programação foi conduzida pela equipe do projeto “Nosso Judiciário”, formada pelos técnicos judiciários Neif Feguri e Antonio Cegati. O programa busca aproximar acadêmicos e comunidade da rotina do Poder Judiciário e do funcionamento prático do Tribunal de Justiça.

Ao final do encontro, a despedida de Maria Erotides ganhou tom de legado. Entre relatos pessoais, conselhos e reflexões sobre Justiça e humanidade, a magistrada deixou aos estudantes uma mensagem sobre o verdadeiro papel do Direito: transformar vidas por meio do respeito, da empatia e da dignidade humana.

Autor: Patrícia Neves

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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