Tribunal de Justiça de MT
Nome negativado por dívida desconhecida gera indenização a consumidor em MT
Resumo:
- Consumidor que teve o nome negativado por dívida não comprovada conseguiu anular o débito e receber R$ 3 mil por danos morais.
- A empresa não apresentou contrato válido que demonstrasse a contratação.
Um consumidor que teve o nome incluído em cadastro de inadimplentes por uma dívida que afirmou desconhecer conseguiu na Justiça a declaração de inexistência do débito, a exclusão da restrição a crédito e indenização de R$ 3 mil por danos morais. A decisão é da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, sob relatoria do desembargador Hélio Nishiyama.
O autor ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização, alegando que foi surpreendido com apontamento no valor de R$ 3.339,70, sem nunca ter firmado contrato com a empresa. Em Primeira Instância, os pedidos foram julgados improcedentes sob o fundamento de que não teria ficado comprovada a efetiva negativação, mas apenas a inclusão do débito em plataforma de negociação. Além disso, foi aplicada multa de 2% sobre o valor da causa pela ausência injustificada do autor à audiência.
No recurso, o consumidor sustentou que a empresa não apresentou prova idônea da contratação, limitando-se a juntar telas sistêmicas, recortes de suposto contrato e registros internos. Argumentou ainda que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral presumido.
Ao analisar o caso, o relator destacou que, diante da negativa de contratação, cabia à empresa comprovar a existência de relação jurídica válida, conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Processo Civil. Segundo o voto, os documentos apresentados eram unilaterais e não demonstravam de forma segura a manifestação de vontade do consumidor.
Também foi considerado insuficiente um áudio apresentado pela empresa, por não comprovar a origem do débito nem a identidade inequívoca do suposto contratante. Para o relator, a ausência de contrato assinado ou documento eletrônico idôneo inviabiliza o reconhecimento da obrigação.
O acórdão ainda apontou que havia prova de comunicação de envio do CPF aos órgãos de proteção ao crédito e relatório de pendências vinculando o nome do autor à dívida, o que caracterizou a efetiva negativação, afastando a tese de mera inclusão em plataforma interna de negociação.
Reconhecida a inexistência do débito e a inscrição indevida, o colegiado aplicou o entendimento consolidado de que o dano moral é presumido nesses casos, dispensando prova de prejuízo concreto. A indenização foi fixada em R$ 3 mil, valor considerado adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Por outro lado, a multa aplicada pela ausência injustificada à audiência foi mantida, por configurar ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do Código de Processo Civil.
Processo nº 1001821-62.2025.8.11.0002
Autor: Flávia Borges
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT
Email: [email protected]
Tribunal de Justiça de MT
Itiquira fortalece proteção às mulheres com implantação da 111ª Rede de Enfrentamento
Foi instalada na tarde desta quinta-feira (23) no município de Itiquira a 111ª Rede de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar em Mato Grosso. A iniciativa integra as ações da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher-MT), vinculada ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) e coordenada pela desembargadora Maria Erotides Kneip.
O juiz da Vara Única de Itiquira, Romeu da Cunha Gomes destacou a relevância da iniciativa ao ressaltar que o enfrentamento à violência doméstica exige a participação conjunta de diversos atores. Segundo ele, o sistema de Justiça, isoladamente, não é suficiente para romper o ciclo de violência. 
A defensora pública da comarca, Lígia Padovani Nascimento enfatizou que a assinatura do termo de cooperação técnica representa um marco para o município, ao assegurar um atendimento mais humanizado e especializado às vítimas. “É um passo importante para garantir que essas mulheres sejam acolhidas por profissionais capacitados, dentro de uma rede estruturada e eficiente”, afirmou.
A secretária municipal de Saúde, Keli Bárbara Presotto Monteiro destacou que as unidades de saúde frequentemente são a porta de entrada para casos de violência doméstica. Para ela, a capacitação dos profissionais e a integração entre os serviços são fundamentais para aprimorar o atendimento e oferecer respostas mais efetivas às mulheres.
A representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MT), Carla Vieira Ferraz dos Santos Amaral, representante do Conselho da Mulher, também destacou a relevância da Rede. “Ter essa rede, com pessoas compartilhando conhecimento, nos ajuda a orientar e apoiar quem está em situação de violência”, afirmou.Autor: Patrícia Neves
Fotografo:
Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT
Email: [email protected]
CCJR aprova 20 projetos; matérias seguem para votação em plenário
Milena relembra trajetória no BBB 26 em café da manhã com Ana Maria Braga
Comissão de Saúde cobra do Governo que reveja demissões e desativação de unidades do Samu em Mato Grosso
MPMT promove webinar sobre letramento racial na próxima semana
Polícias Civil e Militar prendem suspeitos de roubar e manter idosos em cárcere privado
CCJR aprova 20 projetos; matérias seguem para votação em plenário
SECOM | Câmara Municipal de Cuiabá A Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR) realizou na manhã desta quinta-feira (23),...
Moradores celebram tapa-buracos e renovam esperança nos bairros de Cuiabá
O mutirão de tapa-buracos realizado pela Prefeitura de Cuiabá tem sido aprovado por moradores das regiões atendidas nesta semana. No...
Cuiabá celebra o Dia Nacional da Libras com ação de conscientização
A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Adjunta de Inclusão e Acessibilidade, realiza nessa sexta-feira (24) uma programação especial...
Polícias Civil e Militar prendem suspeitos de roubar e manter idosos em cárcere privado
A Polícia Civil, em uma ação integrada com a Polícia Militar, prendeu três pessoas em flagrante, na manhã desta quinta-feira...
Corpo de Bombeiros realiza queima prescrita em Chapada dos Guimarães para minimizar riscos de incêndios florestais
O Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT) deu início às atividades de queima prescrita na Área de Proteção...
Companhia Ambiental da PM fecha garimpo ilegal e apreende equipamentos
Equipes da 4ª Companhia Independente de Proteção Ambiental fecharam um garimpo ilegal em funcionamento na zona rural do município de...
Polícias Civil e Militar prendem suspeitos de roubar e manter idosos em cárcere privado
A Polícia Civil, em uma ação integrada com a Polícia Militar, prendeu três pessoas em flagrante, na manhã desta quinta-feira...
Polícia Civil apreende arma de fogo durante cumprimento de mandado em Juína
A Polícia Civil apreendeu uma arma de fogo, durante o cumprimento de mandado de prisão, em desfavor de um homem,...
Traficante foragida da Justiça é presa pela Polícia Civil em Poconé
Uma traficante foragida da Justiça foi presa pela Polícia Civil, na tarde desta quinta-feira (23.4), em ação conjunta realizada pelos...
Milena relembra trajetória no BBB 26 em café da manhã com Ana Maria Braga
A ex-participante Milena marcou presença no tradicional Café com a 2ª Colocada do Mais Você, apresentado por Ana Maria Braga,...
Michele Andrade adota cachorro após invasão emocionante em show na Paraíba
Wanessa Camargo e Bruno Bevan assumem romance e trocam declarações na web
A cantora Wanessa Camargo, de 43 anos, e o ator e modelo Bruno Bevan, de 37, assumiram publicamente o relacionamento...
Flamengo vence o Vitória e leva vantagem para o jogo de volta da Copa do Brasil
O Flamengo saiu na frente na disputa por uma vaga nas oitavas de final da Copa do Brasil. Na noite...
Cuiabá e Botafogo-SP empatam em jogo tenso na Arena Pantanal
Em uma noite de muita chuva, disputa intensa e forte participação do VAR, Cuiabá e Botafogo-SP ficaram no 1 a...
Inter vira sobre o Athletic e abre vantagem na Copa do Brasil
O Internacional largou na frente na disputa por uma vaga nas oitavas de final da Copa do Brasil. Na noite...
-
Sorriso6 dias agoAtletismo de Sorriso disputa Estadual e terá atleta representando o Brasil no Panamá
-
AGRONEGÓCIO4 dias agoEUA começam a devolver hoje os bilhões cobrados a mais no “tarifaço” de Trump
-
Sorriso6 dias agoAberta a votação para escolha do prato típico de Sorriso
-
AGRONEGÓCIO3 dias agoFrango sobe 6,6% em abril fica mais barato que carnes de boi e porco
