Tribunal de Justiça de MT

Revendedora é condenada por atraso de 20 meses na entrega de documento de veículo

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A imagem apresenta uma balança dourada, símbolo da justiça, centralizada em um fundo branco. À direita da base da balança, as letras "TJMT" em dourado. No lado direito, a frase "2ª INSTÂNCIA" em azul e "DECISÃO DO DIA" em azul escuro e negrito. No lado esquerdo, três linhas horizontais azul-marinho.Resumo:

  • Consumidor que aguardou cerca de 20 meses pela transferência de um veículo será indenizado por danos morais.

  • A responsabilidade foi atribuída apenas à revendedora, e não às demais empresas da negociação.


Após comprar um veículo e quitar o valor, um consumidor enfrentou uma espera de cerca de 20 meses para receber o documento necessário à transferência da propriedade, o que o impediu de exercer plenamente seus direitos sobre o bem. Diante da demora, ele buscou indenização por danos morais e materiais, além da responsabilização das empresas envolvidas na negociação.

O caso foi analisado pela Segunda Câmara de Direito Privado, sob relatoria da desembargadora Maria Helena Gargaglione Póvoas. No julgamento, foi reconhecido que a relação de consumo ocorreu diretamente com a revendedora responsável pela venda e pela regularização da documentação. Já a empresa que havia participado de uma etapa anterior da negociação foi excluída do processo, por não ter relação direta com o problema enfrentado pelo comprador.

O entendimento adotado destacou que a existência de uma cadeia de negócios não gera, automaticamente, responsabilidade solidária entre todas as empresas. Para isso, é necessário que haja participação efetiva no fato que causou o prejuízo, o que não foi constatado em relação à empresa excluída.

Quanto aos danos materiais, o pedido foi rejeitado por falta de comprovação. Embora tenha sido alegado gasto para viabilizar a transferência, não houve prova suficiente do prejuízo nem de sua ligação direta com a conduta da empresa responsável.

Por outro lado, a demora considerada excessiva foi reconhecida como capaz de gerar dano moral, já que restringiu o uso pleno do veículo e trouxe insegurança ao consumidor. A indenização foi mantida em R$ 5 mil, valor considerado proporcional às circunstâncias.

Também houve ajuste na forma de atualização da condenação, com a determinação de aplicação exclusiva da taxa Selic, sem cumulação com outros índices, evitando duplicidade na correção do valor. O recurso foi parcialmente acolhido apenas nesse ponto, sendo mantidas as demais conclusões da decisão.

Processo nº 1051955-10.2024.8.11.0041

Autor: Flávia Borges

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Mutirão “Justiça em Ação” amplia acesso à nova identidade em distrito de Paranatinga

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A confecção da carteira de identidade nacional (CIN) é geralmente um dos serviços mais procurados pela população nos mutirões realizados pela Justiça Comunitária do Poder Judiciário de Mato Grosso. No projeto Justiça em Ação, realizado na quarta e quinta-feira (6 e 7) no distrito de Salto da Alegria (200km de Paranatinga), não foi diferente.

A meta de 160 emissões diárias do documento foi batida no primeiro dia de atendimento da equipe da Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec), que veio de Cuiabá, juntamente com os demais parceiros da ação.

A pecuarista Daiane Cristine Leite de Campos Vieira de Andrade levou as filhas Júlia, 14, e Manuela, 9, para fazerem a primeira via da carteira de identidade. “Elas já tinham necessidade de um documento com foto porque só tinham a certidão de nascimento e tudo hoje em dia precisa de documento com foto”, afirma.

A família mora no Assentamento Boa Vista, localizado entre Santiago do Norte e Salto da Alegria, a cerca de 20 quilômetros de estrada de chão do local do mutirão. Daiane conta que a principal dificuldade para fazer os documentos era encontrar tempo. “Uma estuda de manhã e a outra à tarde. Pra gente deslocar perde aula. E hoje o pessoal do Município liberou pra vir fazer os documentos sem perder aula”.

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A filha mais velha de Daiane, Júlia Campos de Andrade, 14, destaca a qualidade do atendimento. “Foi muito bom! Ela foi muito gentil comigo, uma querida!”. Questionada como se sente ao ter seu primeiro RG, a adolescente responde: “Eu me sinto feliz! Me sinto uma cidadã de verdade”.

Quem também levou o filho, Adrian Francisco, de 8 anos, para fazer seu primeiro documento de identidade foi Rosiana Tavares de Oliveira, que trabalha nos serviços gerais da Escola Municipal do Campo Euzébio de Queiroz, onde ocorre o mutirão do projeto Justiça em Ação. “Pra mim, vocês estão de parabéns! Eu fui muito bem atendida, rapidinho a gente conseguiu fazer e foi muito bom esse atendimento ter vindo aqui, porque senão a gente ia ter que ir ou pra Sorriso ou pra Paranatinga, é uma distância, a estrada também não é fácil. Aqui é bem mais prático pra gente”, avalia.

Também servidora na unidade escolar onde ocorre o mutirão, a professora Ilma fez sua carteira de identidade nacional e também buscou outros serviços. Segundo ela, já houveram outros mutirões na escola, mas não com essa grandiosidade. “Está muito bem organizado, os serviços muito rápidos e a triagem lá fora sensacional! Eles acompanham as pessoas, a gente já vai direto onde tem que ir, focado no que tem que fazer, e um serviço de primeira, muito acolhedor, muito bom!”, comenta.

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O papiloscopista Hygor Rocha Machado pontua que a confecção de documento de identidade é sempre muito requisitada. “É gratificante participar desses eventos pra levar cidadania. Muitas vezes, as pessoas não têm oportunidade de ir até os centros urbanos e, por meio desses projetos sociais, oferecidos em parceria com o Município e com a Justiça, a gente está trazendo para as pessoas”.

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Autor: Celly Silva

Fotografo: Josi Dias

Departamento: Coordenadoria de Comunicação do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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