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Semana da Justiça pela Paz em Casa: CEAV organiza “Feira de Oportunidades” no Fórum de Cuiabá

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher de Cuiabá, intensifica ações durante a 31ª Semana da Justiça pela Paz em Casa, instituída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais estaduais. A iniciativa busca ampliar a efetividade da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e marca o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, celebrado em 25 de novembro.

A juíza Ana Graziela Vaz de Campos Alves Corrêa, titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital e coordenadora da Rede, destaca que o esforço será concentrado nos julgamentos e a realização do maior número possível de audiências nos procedimentos em trâmite. A magistrada acrescenta que uma série de eventos foi organizada pelos parceiros da Rede, promovendo o debate, a prevenção e a ruptura do ciclo de violência.

Entre as iniciativas do Poder Judiciário, está a realização nos dias 26 e 27 de novembro, das 13h às 17h, da “Feira de Oportunidades”, no saguão principal do Fórum da Capital. Organizada pelo Centro de Atendimento às Vítimas (Ceav), a ação oferece atendimento jurídico da Defensoria Pública do Estado, Núcleos de Práticas Jurídicas e Ministério Público, além de serviços de saúde, como aferição de pressão arterial e teste de glicemia, e de beleza, como massagem e maquiagem.

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“Sempre buscamos reforçar que as mulheres não estão sozinhas nesta luta contra a violência doméstica e que podem contar com os serviços da Rede de Enfrentamento”, acrescenta a juíza.

Até 28 de novembro, a 1ª Vara de Violência Doméstica distribuirá informativos com os contatos da própria Vara (Gabinete I), do Centro Especializado de Atendimento às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais, da Polícia Militar, do Ministério Público (Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência Doméstica) e da Defensoria Pública (Núcleo de Defesa da Mulher), destinados às mulheres que comparecerem às audiências durante a Semana, com informações sobre os recursos disponíveis para romper o ciclo de abuso.

Nos dias 10 e 11 de dezembro, integrando a programação dos “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, será realizado, na sede do TJMT, o 2º Encontro Estadual das Redes de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, além da premiação do concurso estadual “A escola ensina, a mulher agradece”, promovido pela Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cemulher/TJMT), presidida pela desembargadora Maria Erotides Kneip.

Paz em Casa

Criada em 2015, a Semana Justiça pela Paz em Casa ocorre em março, agosto e novembro e integra a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência Doméstica do CNJ. As datas fazem referência ao Dia Internacional da Mulher, à sanção da Lei Maria da Penha e ao Dia Internacional para a Eliminação da Violência Contra a Mulher.

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Confira a programação dos parceiros da Rede de Enfrentamento:

Evento: Caravana Digital do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM-MT).

– Mobilização nas Redes pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

Local: Ação Virtual no Instagram – durante todo o dia

Dia: 25/11/2025

Evento: – Projeto ‘Por Elas e Por Nós – Diálogo Masculino pela Não Violência’. Iniciativa do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em parceria com empresas de Cuiabá.

Locais: Concessionária Águas Cuiabá, Transportadora Carvalima e Concessionária Energisa

Período: 25/11 a 01/12/2025

Evento: Caminhada Simbólica – 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres e Meninas – Grupo Mulheres do Brasil – Núcleo Cuiabá

Local: Parque das Águas – Cuiabá

Data: 26/11/2025, às 18h

Autor: Patrícia Neves

Fotografo:

Departamento: Coordenadoria de Comunicação Social do TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Juizados Especiais debatem atuação em grandes eventos e impactos da inteligência artificial

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Experiências que transformaram Mato Grosso em referência nacional no atendimento de grandes eventos no Juizado Especial e reflexões sobre os impactos da inteligência artificial na prestação jurisdicional dos Juizados Especiais foram temas debatidos nesta segunda-feira (15), na III Semana Nacional dos Juizados Especiais, realizado no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá. As palestras integram a semana de mobilização nacional promovida entre os dias 15 e 19 de junho, em todo o país.
A juíza do 7º Juizado Especial Cível, Patricia Ceni dos Santos, falou sobre o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos e como a unidade ao longo dos anos acompanhou a evolução da legislação esportiva brasileira. Ela contou que a unidade surgiu a partir da Recomendação nº 45/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltada à preparação dos estados para a Copa do Mundo, passou pelas mudanças trazidas pela revogação do Estatuto do Torcedor e pela criação da Nova Lei Geral do Esporte, em 2023, e chegou ao reconhecimento nacional ao ser referência para a Recomendação nº 662/2025 do CNJ.
“O diferencial do nosso Estado é que quando acabou a Copa do Mundo, o Governo se movimentou para que a Arena Pantanal não ficasse parada e passamos a receber inúmeros jogos de equipes importantes e grandes eventos. Havia uma demanda reprimida e o Juizado permaneceu ativo, enquanto outros Estados desativaram o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos”, contou.
Mulher de cabelos longos e escuros, vestindo blusa preta com detalhes em branco, gesticula com a mão esquerda enquanto fala ao microfone em um evento.A continuidade das atividades permitiu que o Juizado se aperfeiçoasse e acompanhasse as mudanças promovidas pela legislação. Um dos pontos destacados pela magistrada foi à Nova Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), que passou a responsabilizar as torcidas organizadas. “Antes as torcida cobriam os rostos e os crimes ficavam sem identificação, agora com a nova legislação quando o membro que cometeu a infração não é identificado à torcida passa a ser punida”, disse a magistrada.
Patrícia Ceni também destacou que os casos de Direito do Consumidor estão entre as ocorrências mais comuns em grandes eventos. “Por exemplo, se a pessoa compra uma entrada no camarote e não tem acesso ao local, ou se promete determinados serviços e eles não são cumpridos, realizamos no local uma audiência de conciliação com o representante do organizador para resolver a situação. Nesse casos temos 100% de acordos atingidos”, pontua.
Outro exemplo apresentado foi a Sala Lilás, espaço criado em 2025, a partir do show do Guns N’ Roses na capital. Uma ação conjunta do Poder Judiciário e do Governo do Estado de Mato Grosso que oferece atendimento humanizado a mulheres, crianças e pessoas em situação de vulnerabilidade durante grandes eventos. “Um espaço de acolhimento, um ambiente humanizado, seguro e sigiloso. Se essa vitima precisar de uma medida protetiva posso deferir ali mesmo no local. E depois o processo é encaminhado à vara de violência doméstica”, detalhou.
Para a magistrada, o Juizado do Torcedor e Grandes Eventos garante uma resposta rápida e efetiva, com análise célere dos fatos, concessão de medidas de urgência quando necessárias e garantia de proteção a vítima no próprio evento. “Asseguramos dignidade, segurança e efetividade da tutela jurisdicional”, finalizou Ceni.
Em seguida o painel “Entre Algoritmos e Humanidade: o Futuro dos Juizados Especiais” reuniu para um bate papo o juiz titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, Antonio Horácio da Silva Neto e o presidente da Comissão de Inteligência Artificial da OAB-MT, Daniel Roque Sagin.
Ao abrir a discussão, o magistrado observou que a sociedade atravessa uma nova transformação histórica. “Passamos pela revolução agrícola, pela revolução industrial e hoje estamos vivendo uma revolução algorítmica. A própria pergunta sobre o que é justiça passa a exigir novas reflexões”, afirmou.
Daniel Sagin destacou que a inteligência artificial alterou a forma de trabalhar dos operadores do Direito e chamou atenção para o que ele chama de vieses algorítmicos.
“As IA’s são treinadas a partir de informações produzidas por seres humanos. O juiz tem um viés, o advogado tem um viés e as ferramentas também têm, porque foram treinadas por humanos. Se dermos um prompt com dados de quando as mulheres não tinham direitos ou não existiam leis trabalhistas, a resposta da ferramenta será diferente quando fizermos uma pergunta relacionada a qualquer questão trabalhista”, observou.
O advogado ressaltou que a inteligência artificial já produz ganhos significativos de eficiência para advogados e magistrados. Segundo ele, as ferramentas permitem reduzir o tempo gasto com tarefas repetitivas e ampliar a dedicação às estratégias jurídicas e ao atendimento dos clientes.
“Antes, grande parte do tempo era consumida em pesquisa de legislação, jurisprudência e análise de processos. Hoje a inteligência artificial pode auxiliar nessas atividades e permitir que o profissional dedique mais tempo à estratégia e à solução dos problemas apresentados pelo cliente”, detalhou.
Para o juiz Antonio Horácio, a tecnologia deve servir como instrumento de apoio, mas jamais substituir a análise humana dos conflitos. “A jurisdição não nasce de números. Ela nasce de uma necessidade, de uma dor. E as máquinas não estão preparadas para vivenciar isso”, afirmou.
O magistrado destacou que ao mesmo tempo em que se busca celeridade, a Justiça não pode perder de vista a finalidade para a qual foi criada. “Não podemos transformar o jurisdicionado em um simples número. A tecnologia que auxilia o juiz é bem-vinda, mas jamais poderá substituir a consciência decisória e a humanização que fazem parte da atividade jurisdicional”, destacou.
Apesar dos benefícios, ambos defenderam a necessidade de capacitação permanente. Daniel Sagin afirmou que compreender conceitos relacionados à inteligência artificial será indispensável para os profissionais do Direito nos próximos anos. “Mais de 50 mil ferramentas de inteligência artificial estão disponíveis atualmente. Quem não dedicar tempo para compreender como elas funcionam corre o risco de ficar para trás”, alertou o advogado.
Ao encerrar o painel, o juiz Antonio Horácio reforçou que o futuro dos Juizados Especiais passa pelo equilíbrio entre inovação tecnológica e valores humanos.
“Podemos ter uma Justiça fria, automatizada e estatística, ou uma Justiça tecnologicamente eficiente, mas profundamente humana. Os algoritmos podem auxiliar, mas jamais substituir a consciência do magistrado. A verdadeira inteligência da Justiça continuará sendo humana”, concluiu.

Autor: Larissa Klein

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Fotografo: Rodrigo Moura

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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