POLÍTICA NACIONAL

Projeto estabelece prazo para pagar prestadores de serviços complementares ao SUS

Publicado em

23 de outubro de 2024

por

Da Redação

O Projeto de Lei Complementar 81/24 estabelece prazo para o pagamento de incentivos financeiros aos estabelecimentos de saúde que prestam serviços de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS). O pagamento já é disciplinado por portaria do Ministério da Saúde. O objetivo da proposta é estabelecer essa previsão em lei.

O texto concede prazo de cinco dia úteis, após o Ministério da Saúde creditar os recursos na conta bancária do fundo estadual, distrital ou municipal de saúde, para que os gestores efetuem o pagamento dos estabelecimentos que prestam assistência de forma complementar ao SUS.

O autor do projeto, deputado Rafael Simoes (União-MG), explica que o pagamento desses serviços é um dos fatores de credibilidade do funcionamento do SUS. O atraso nesses pagamentos, continua o parlamentar, traz instabilidade ao sistema sem justificativa razoável, “já que o recurso se encontra disponível na conta bancária do fundo beneficiário”.

Atrasos
Em caso de atrasos, interrupção ou descumprimento por parte do gestor local do SUS, o projeto prevê que o ministério da Saúde suspenda a transferência do valor correspondente aos incentivos.

Se houver emenda parlamentar destinada ao SUS, o deputado ou senador deverá vincular o cadastro da instituição no ato da indicação da verba para assegurar a instituição seja, efetivamente, a beneficiária do recurso indicado.

Próximos passos
O projeto será analisado pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Conheça a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Published

32 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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