POLÍTICA NACIONAL

Audiência no Congresso discute campanha internacional pelo fim da violência contra a mulher

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A Comissão Mista de Combate à Violência contra a Mulher do Congresso Nacional debate nesta terça-feira (19) as ações da campanha dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher.

A iniciativa busca envolver a sociedade na proteção e promoção dos direitos das mulheres, discutindo políticas públicas e propostas de melhorias. A audiência foi sugerida pela senadora Augusta Brito (PT-CE) e será realizada às 14h30, no plenário 7, da ala Alexandre Costa, no Senado.

Os interessados podem acompanhar a transmissão do debate pela internet.

“Essa campanha faz parte dos esforços globais para eliminar a violência contra mulheres e meninas, sendo uma oportunidade para reafirmar o compromisso com um futuro mais justo e seguro para todas”, disse a senadora Augusta.

A campanha
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal participam todos os anos da Campanha Mundial “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra a Mulher”, que no Brasil ocorre de 20 de novembro a 10 de dezembro e é chamada de “21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres”. A data escolhida para seu início, Dia da Consciência Negra, leva em conta a dupla vulnerabilidade da mulher negra.

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Em escala mundial, a campanha é realizada de 25 de novembro, Dia Internacional da Não Violência contra a Mulher, até 10 de dezembro, data em que foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos.

A campanha é uma homenagem às irmãs Pátria, Minerva e Maria Teresa Mirabal, assassinadas em 1960, na República Dominicana. As irmãs foram vítimas de diversas formas de violência e tortura, e foram silenciadas pelo regime ditatorial da época.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Governo veta integralmente projeto que reduz direitos trabalhistas como incentivo à contratação de jovens

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O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, vetou integralmente o projeto de lei que flexibiliza regras para a entrada no mercado de trabalho de jovens com idades entre 18 e 29 anos que nunca tiveram carteira assinada. O Programa Contrato de Primeiro Emprego, objeto do PL 5228/19, previa redução da alíquota do FGTS e da contribuição à Previdência como incentivos para as empresas contratarem pessoas sem experiência.

A mensagem de veto, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (18), sustenta que o texto fere a Constituição ao instituir modalidade diferenciada de contrato trabalhista com diminuição de garantias laborais, o que constitui “afronta aos princípios da isonomia, da igualdade material e da vedação ao retrocesso social”. Além disso, a redução da alíquota do FGTS imporia aos trabalhadores “padrão protetivo inferior ao dos demais celetistas” e comprometeria o equilíbrio financeiro da Previdência Social.

O Congresso decidirá, em sessão conjunta, se mantém ou derruba o veto.

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O projeto teve origem em proposta do senador Irajá (PSD-TO) e foi aprovado com modificações pela Câmara dos Deputados em novembro de 2023. A Câmara incluiu no texto as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto da Medida Provisória 905/19, cuja vigência acabou por não ser votada. O texto definitivo teve a aprovação do Senado em 27 de maio deste ano.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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