POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê placas especiais para carro oficial de deputado e senador

Publicado em

19 de novembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite a instalação de placas especiais nos veículos de representação usados por deputados estaduais, deputados federais e senadores.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO), para o Projeto de Lei 1243/23, deputado Capitão Augusto (PL-SP). Como a versão original, o substitutivo altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

“As placas especiais já existem no CTB e estão previstas para veículos de diversas autoridades”, explicou Ricardo Ayres. “O que se pretende é tão somente estender essa prática aos demais integrantes do Poder Legislativo”, continuou o relator.

A finalidade da placa especial, segundo Capitão Augusto, é conferir publicidade ao veículo comprado ou alugado com recursos públicos.

Regras atuais
Atualmente, o Código de Trânsito determina que placas especiais com as cores verde e amarela serão instaladas nos veículos de representação pessoal das seguintes autoridades:

presidente da República, vice-presidente e ministros de Estado;
presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados;
ministros do Supremo Tribunal Federal;
advogado-geral da União; e
procurador-geral da República.

Além disso, a lei exige que placas especiais definidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) para os carros de:

governadores, prefeitos e secretários estaduais ou municipais;
presidentes das Assembleias Legislativas, da Câmara Distrital do Distrito Federal e das Câmaras Municipais;
presidentes dos tribunais federais, estaduais e do Distrito Federal;
chefes do Ministério Público nos estados e no Distrito Federal; e
oficiais generais das Forças Armadas.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Câmara aprova piso salarial de R$ 5,5 mil para assistentes sociais; texto pode ir ao Senado

Published

3 dias ago

17 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que fixa o piso salarial do assistente social em R$ 5,5 mil para carga de trabalho de 30 horas semanais. O valor será reajustado anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Como foi analisada em caráter conclusivo, a proposta poderá seguir para o Senado, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara. Para virar lei, a versão final do texto precisa ser aprovada pelas duas Casas.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi aprovada a versão da Comissão de Trabalho para o Projeto de Lei 1827/19, do deputado Célio Studart (PSD-CE), e apensados. O texto original previa um piso de R$ 4,2 mil.

Justificativa
“Os assistentes sociais desempenham funções essenciais na análise, elaboração e execução de políticas e projetos que viabilizam direitos e o acesso da população a políticas públicas”, disse Célio Studart na justificativa que acompanha a proposta.

Hoje, são cerca de 242 mil profissionais registrados no Conselho Federal de Serviço Social (CFESS). “É o segundo país no mundo em número de assistentes sociais, mas ainda não existe um piso salarial”, disse o autor da proposta.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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