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Corregedoria institui Comitê para regulamentação do registro de créditos de carbono em Mato Grosso

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A Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso (CGJ-TJMT) instituiu um comitê destinado à elaboração de normas para regulamentar o registro de créditos de carbono nos cartórios do Estado. A iniciativa foi instituída por meio da Portaria TJMT/CGJ nº 176/2024, de 18 de novembro de 2024.
 
Conforme o corregedor-geral da Justiça, desembargador Juvenal Pereira da Silva, essa é uma iniciativa pioneira e voltada à sustentabilidade e à segurança jurídica. “Essa ação reflete o compromisso do Poder Judiciário mato-grossense com práticas ambientais responsáveis e o fortalecimento do mercado de carbono no Brasil. Um mercado de carbono seguro e confiável estimula o interesse de investidores e o desenvolvimento sustentável”, disse.
 
Os créditos de carbono são instrumentos essenciais no combate às mudanças climáticas, representando a redução ou remoção de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente da atmosfera.
 
Para o juiz auxiliar da corregedoria, Eduardo Calmon, que tem entre suas atribuições questões extrajudiciais, a regulamentação do registro desses créditos nas serventias visa conferir segurança, publicidade e transparência às transações, assegurando a confiabilidade do mercado.
 
“As serventias extrajudiciais desempenharão um papel fundamental no processo, registrando os créditos de carbono e os atos relacionados, como cessões, transferências e garantias, promovendo transparência com a disponibilização dos registros para consulta, segurança jurídica em razão da proteção dos direitos das partes envolvidas e eficiência com a padronização de procedimentos em todo o Estado”, explicou Calmon.
 
Alinhamento com a Legislação Nacional – Essa medida também está em consonância com o marco regulatório nacional sobre sustentabilidade e créditos de carbono, especialmente com a aprovação pela Câmara dos Deputados do Projeto de Lei nº 182/2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gás de Efeito Estufa (Mercado Regulado de Carbono).
 
Essa nova legislação cria uma base normativa para o comércio de créditos de carbono no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais e oferecendo mais segurança jurídica para investidores e projetos relacionados à redução de emissões.
 
“O comitê será responsável por harmonizar essas diretrizes nacionais com as práticas estaduais, criando um sistema integrado para validação, registro e consulta de créditos de carbono”, finalizou Calmon.
 
Próximos Passos – O comitê, composto por especialistas jurídicos e técnicos, terá o prazo de 10 dias para apresentar a minuta do ato normativo à Corregedoria-Geral da Justiça. A implementação desse normativo contará com capacitação para os serventuários e campanhas de conscientização sobre o mercado de carbono, dentre outras iniciativas.
 
#Paratodosverem. Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão de pessoas com deficiência visual. Foto 1: imagem com desenhos que simbolizam a geração de energia e a emissão de CO2.
 
Gabriele Schimanoski
Assessoria de Comunicação CGJ-TJMT
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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Complexo dos Juizados Especiais passa a contar com espaço colaborativo para juízes leigos em Cuiabá

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Os Juizados Especiais passaram a contar com um espaço colaborativo destinado aos juízes leigos no Complexo dos Juizados Especiais Desembargador José Silvério Gomes, em Cuiabá. A iniciativa foi apresentada durante a abertura da programação da III Semana Nacional dos Juizados Especiais (SNJE) e busca oferecer estrutura adequada para o desenvolvimento das atividades desses profissionais que auxiliam magistrados na prestação jurisdicional.

Os juízes leigos atuam na elaboração de minutas de sentenças, votos e decisões, contribuindo para a celeridade processual nos Juizados Especiais.

A juíza leiga da Turma Recursal, Nabila Gunsch, que exerce a função há um ano e meio, avalia que o novo ambiente atende uma necessidade da categoria. “A maioria dos juízes leigos trabalha em casa e, muitas vezes, enfrenta situações como queda de energia, problemas de internet ou outras dificuldades. Ter essa sala toda equipada é uma vitória. Agora temos um local adequado para continuar trabalhando e cumprir nossas metas”, afirmou. Ela ainda destacou que a iniciativa fortalece o vínculo dos profissionais com a instituição.

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“A criação deste espaço representa um reconhecimento à importância desse trabalho e uma forma de oferecer melhores condições para que esses profissionais desenvolvam suas atividades com conforto, integração e eficiência”, afirmou a diretora do Departamento de Apoio aos Juizados Especiais (Daje), Shusiene Tassinari Machado.

“O espaço foi estruturado para atender uma demanda dos juízes leigos, oferecendo um ambiente adequado para o desenvolvimento das atividades e garantindo suporte àqueles que eventualmente precisem trabalhar presencialmente no Complexo”, explicou a gestora-geral do Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá, Maria de Lourdes Duarte.

A sala está localizada no segundo andar do prédio do Complexo dos Juizados Especiais. Para utilizar o espaço, o juiz leigo deve procurar a administração da unidade e assinar um protocolo de entrada e saída.

O espaço fica disponível aos auxiliares da Justiça durante o expediente forense, de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h. Informações podem ser obtidas pelo telefone (65) 3648-6939.

Autor: Alcione dos Anjos

Fotografo: Lucas Coutinho

Departamento: Assessoria de Comunicação da CGJ-TJMT

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Email: [email protected]

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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