POLÍTICA NACIONAL

CE: projeto permite que servidor matricule filhos na escola onde trabalha

Publicado em

29 de novembro de 2024

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Da Redação

A Comissão de Educação (CE) pode votar na terça-feira (3) projeto que garante aos servidores da educação básica pública o direito de matricular seus filhos nas mesmas escolas onde trabalham. Também estão na pauta da CE projetos que tratam da ampliação das fontes de financiamento para a educação superior e da inclusão de temas como parentalidade nos currículos escolares. A reunião está marcada para as 10h.

O PL 2.529/2021, projeto de lei do ex-deputado federal Francisco Jr., garante a servidores da educação básica pública o direito de fazer a matrícula de seus dependentes no mesmo estabelecimento de ensino onde trabalham, se assim desejarem. A condição para isso é que nessa escola seja oferecida a etapa e o ano escolar adequado à trajetória do dependente.

O projeto tem voto favorável do relator, o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Para ele, o projeto ajuda os servidores da educação a acompanharem o desempenho escolar dos filhos. Segundo Vanderlan Cardoso, o projeto também assegura o acesso à educação “por meio da redução das dificuldades logísticas que toda mãe e pai de aluno conhece quando tem de compatibilizar os horários escolares dos filhos com suas próprias jornadas de trabalho”.

Recursos

Outro projeto de lei na pauta da CE é o PL 3.817/2019, da senadora Leila Barros (PDT-DF). O texto determina que as fundações de apoio às instituições científicas e tecnológicas e de ensino superior compartilhem parte do faturamento com as instituições que apoiam.

A proposta também autoriza a União a financiar instituições estaduais, distritais e municipais de ensino superior para aumentar a oferta de vagas e a qualidade de cursos e programas, e para criar novos estabelecimentos de ensino.

Essa última parte (que trata do financiamento por parte da União), havia sido retirada do texto pelo relator do projeto, senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP), o que provocou o adiamento da votação na última terça-feira. Manifestando preocupação com a crise nas universidades estaduais e municipais, a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO) pediu vista da matéria.

Parentalidade

Outro projeto pautada é o que inclui o ensino sobre parentalidade responsável nos currículos escolares PL 786/2021, que tramita em conjunto com o PL 2.192/2022. O texto, do senador Fabiano Contarato (PT-ES) inclui parentalidade responsável, direitos humanos e combate à violência contra crianças, adolescentes e mulheres como temas transversais nos currículos escolares.

Isso significa que esses assuntos serão abordados durante as aulas das disciplinas já existentes da educação básica, que inclui os ensinos infantil, fundamental e médio. A relatora é a senadora Leila Barros, que recomenda a aprovação do texto com uma emenda.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Denúncias de maus-tratos a animais poderá ter sistema nacional

Published

1 hora ago

22 de abril de 2026

Da Redação

O Senado vai analisar um projeto de lei que institui o Sistema Nacional de Enfrentamento aos Maus-Tratos contra Animais (Sinema). A proposta (PL 961/2026), de autoria do senador Marcelo Castro (MDB-PI), cria um mecanismo nacional para receber, registrar e encaminhar as denúncias às autoridades competentes.

O sistema deverá funcionar de forma contínua e poderá receber denúncias anônimas por telefone, internet, aplicativo digital e outros meios acessíveis. Após o registro, as ocorrências devem ser classificadas e encaminhadas aos órgãos responsáveis pela apuração, como autoridades policiais e ambientais. O Sinema tem a atribuição de receber e encaminhar as informações.

Segundo o senador, os canais de denúncia disponíveis atualmente variam entre os entes federativos, o que dificulta a consolidação de dados sobre o tema. Para ele, “essa dispersão dificulta a consolidação de informações estratégicas, compromete a formulação de políticas públicas baseadas em evidências e contribui para a subnotificação de ocorrências”.

Pelo texto, o Poder Executivo deve regulamentar o sistema. Estados, municípios e Distrito Federal podem aderir voluntariamente à iniciativa. A proposta também prevê a produção de dados e relatórios periódicos sobre as denúncias registradas, para subsidiar políticas públicas de proteção animal e prevenção de riscos sanitários, com possível articulação com o Sistema Único de Saúde.

O projeto está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando designação de relator.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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