POLÍTICA NACIONAL

CI adia análise de proibição para concessionária cessar serviço sem aviso

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Foi adiada pela Comissão de Infraestrutura (CI) nesta terça (3) a votação de projeto de lei que proíbe empresas concessionárias de serviço público, como as aéreas, de interromper sua operação sem prévia comunicação oficial à imprensa ou por meio da internet. O PL 42/2022 foi apresentado pelo senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e tem parecer pela aprovação do senador Chico Rodrigues (SB-RR). O texto foi retirado de pauta pelo presidente do colegiado, senador Confúcio Moura (MDB-RO).

O objetivo da proposição é proteger os usuários e evitar surpresas com a interrupção dos serviços sem qualquer comunicação prévia. Mecias lembrou o caso da Itapemirim Transportes Aéreos, que encerrou suas atividades sem aviso e deixou passageiros sem voar numa semana de Natal. O grupo empresarial já se encontrava em recuperação judicial. 

Já Chico Rodrigues explica no parecer que “a exploração do transporte aéreo regular de passageiros no Brasil é feita por meio de autorização e, de fato, não possui características de serviço público, mas, sim, de atividade econômica fiscalizada”.

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Por essa razão, o relator apresentou emenda para incluir a modificação no Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA – Lei 7.565, de 1986), a fim de que a mudança alcance também a prestação de serviço de transporte aéreo regular. Além de proibir a empresa prestadora de serviço público de interromper suas operações sem aviso, em qualquer situação, o projeto obriga a mesma a oferecer canais de atendimento aos usuários e veda a autorização do serviço público à empresa que estiver em recuperação judicial.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Grupo de trabalho apresenta nesta terça-feira relatório sobre crimes motivados por misoginia

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O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados sobre crimes motivados por misoginia (ódio ou aversão às mulheres) reúne-se, nesta terça-feira (16), para a apresentação e votação do relatório final.

A reunião será realizada às 17 horas, em plenário a ser definido.

O colegiado analisa o Projeto de Lei 896/23, que equipara a misoginia ao crime de racismo, tornando a prática inafiançável e imprescritível. 

A coordenadora do grupo, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), afirma que o objetivo é aperfeiçoar o texto para evitar interpretações equivocadas e enfrentar práticas que podem estar associadas a crimes mais graves contra as mulheres.

Uma das mudanças sugeridas por Tabata Amaral é a punição de grupos que disseminem ódio contra mulheres na internet.

“Uma das atualizações que estou propondo em relação ao projeto do Senado é olhar para a questão da monetização, da articulação em grupos de ódio em rede, mas também a questão da influência. Está muito claro para a gente que o ódio às mulheres é uma forma que muitos influenciadores encontraram de atrair a atenção para vender seus cursos. E isso é ainda mais grave”, disse.

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Na versão apresentada pela deputada, quem induzir ou incitar a misoginia em ambiente virtual poderá receber pena de um a três anos de prisão, além de multa. Se houver intenção de obter vantagem econômica, a pena será aumentada. A proposta também prevê a suspensão da conta utilizada para cometer o crime.

Da Redação/AC

Fonte: Câmara dos Deputados

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