POLÍTICA NACIONAL

Comissão Mista de Orçamento discute exclusão de obras irregulares do Orçamento de 2025

Publicado em

5 de dezembro de 2024

por

Da Redação

A Comissão Mista de Orçamento realizou audiência pública nesta quinta-feira (5) para discutir irregularidades encontradas em duas obras públicas com o objetivo de avaliar se elas podem constar ou não do Orçamento de 2025 (PLN 26/24).

Apenas uma, a Nova Subida da Serra, entre Juiz de Fora (MG) e o Rio de Janeiro (RJ), na BR-040, tem indicação do Tribunal de Contas da União (TCU) para manutenção da paralisação dos repasses.

Essa indicação vem desde 2017 por causa da descoberta de um sobrepreço na obra, avaliado em 66% do total ou R$ 360 milhões em 2018. Segundo Carlos Rafael Simões, do TCU, o contrato com a concessionária da rodovia, a Concer, acabou em 2021, mas a empresa se mantém na ativa por decisão judicial. O Superior Tribunal de Justiça estendeu o prazo contratual até uma nova licitação.

Allan Milagres, da Agência Nacional de Transportes Terrestres, disse que já existe uma nova modelagem para a concessão. “Nós resolvemos em abril todas as correções com relação ao sobrepreço. Aquilo que não foi resolvido, nós estamos incluindo nessa nossa nova modelagem”, disse.

A outra obra colocada em discussão é a construção de um contorno ferroviário em São Francisco do Sul (SC). A obra está paralisada desde 2012, e o TCU apontou que o projeto foi superdimensionado ao incluir a construção de pátios ferroviários que não atenderiam ao objetivo principal, mas beneficiariam a concessionária da Malha Sul. Os pátios custariam R$ 350 milhões ou 30% do total. A obra também não constava do Plano Plurianual e agora foi incluída na versão 2024-2027.

Conheça o ciclo orçamentário federal

Segundo Eloi Palma Filho, do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, o projeto já foi reavaliado para incluir apenas obras de drenagem e terraplenagem nos locais dos pátios. Ele contou que o contorno é necessário para resolver conflitos com a população do município.

“Nós vimos lá o impacto da ferrovia, que chegou em São Francisco em 1910. A cidade cresceu muito depois disso e hoje ela acaba sendo um transtorno para os habitantes com reflexo inclusive na rodovia BR-280, que chega lá em pista simples”.

Lista menor
Apesar das irregularidades encontradas agora, existe uma redução da lista de obras irregulares excluídas dos orçamentos anuais. Os técnicos acreditam que isso se deve a melhora nos procedimentos licitatórios e fiscalizatórios. Em 2019, por exemplo, a lista continha 11 obras (veja infográfico abaixo).

Ao final da audiência, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) encaminhou vários questionamentos sobre as obras para serem respondidos com mais detalhes pelos órgãos. Agora, o Comitê de Avaliação das Informações sobre Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves vai elaborar um relatório para ser votado junto ao parecer final do Orçamento de 2025.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário

Published

5 horas ago

9 de julho de 2026

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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