POLÍTICA NACIONAL

Amin critica retomada da gestão federal do Porto de Itajaí

Publicado em

17 de dezembro de 2024

por

Da Redação

O senador Esperidião Amin (PP-SC) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (17), decisão do governo federal de retomar a gestão do Porto de Itajaí, em Santa Catarina. Ele relatou que a administração do porto será transferida provisoriamente para a Companhia Docas de São Paulo (Codesp), sucessora da antiga Companhia Docas de Santos.

Amin destacou a importância histórica e econômica do complexo portuário de Itajaí para o estado e para o Brasil, e defendeu a continuidade da administração municipal que, segundo ele, resultou em ganhos expressivos nos últimos 25 anos.

— Não se trata de perder a autonomia. Trata-se de perder a noção de competição que tem que haver entre os portos. O Porto de Itajaí e o Porto de Navegantes evoluíram extraordinariamente, assim como, mais ao norte, os portos de São Francisco do Sul e de Itapoá e, ao sul, os portos de Laguna e de Imbituba. Esses seis portos constituem o segundo maior complexo logístico marítimo do Brasil, em movimentação de todos os tipos de cargas — afirmou.

Para Amin, a retomada da gestão federal representa um “retrocesso de 31 anos” em uma trajetória marcada por “conquistas e eficiência”. Ele defendeu a prorrogação da autorização para que a prefeitura de Itajaí continue à frente do porto e solicitou um debate amplo com a sociedade catarinense antes de qualquer mudança definitiva.

— Não posso deixar de consignar o meu protesto a esta decisão, o meu inconformismo e o meu desejo de voltar à tribuna muitas vezes para cobrar uma decisão correta e coerente com o que Santa Catarina representa para o Brasil, na busca de uma solução justa para esta questão nevrálgica para o nosso desenvolvimento e para a logística brasileira.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Da Redação

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente

Published

23 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.

“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a votação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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