POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova permissão para uso de algemas em adolescente autor de ato infracional com comportamento agressivo

Publicado em

23 de janeiro de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, em novembro, projeto de lei que permite o uso de algemas em adolescente autor de ato infracional quando houver reação violenta, iminente receio de fuga ou comportamentos atentatórios à ação policial. Nesses casos, se o projeto virar lei, também será proibida a condução em compartimento fechado da viatura policial.

A proposta considera como comportamentos atentatórios à ação policial:

agressividade, evidenciada por movimentos bruscos e contrários aos comandos emitidos pelos policiais;
arrogância, com utilização de linguagem depreciativa em relação aos policiais ou ao contexto da condução;
desobediência, com não cumprimento ou demora em cumprir as orientações emitidas pelos policiais;
resistência com a utilização de violência ou grave ameaça;
subtração ou tentativa de subtrair arma de fogo ou outro equipamento de proteção individual dos policiais.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), ao Projeto de Lei 2582/24, do deputado Capitão Alden (PL-BA), e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Estatuto atual
Hoje o ECA proíbe que o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional seja conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade do policial.

“Embora a legislação proteja os direitos dos adolescentes, é preciso reconhecer que muitos podem representar um risco à integridade física dos policiais ou de terceiros, seja pelo seu porte físico ou até mesmo o estado emocional alterado”, afirmou o relator.

“Em algumas situações, adolescentes podem ter compleição física equivalente ou superior à de um adulto, fator que deve ser considerado em casos de confronto ou resistência”, acrescentou Sargento Portugal.

Para ele, “nesses casos, as algemas são uma medida preventiva, evitando que a situação evolua para o uso de força letal”.

O projeto original exigia justificativa por escrito para o uso de algemas, mas o relator considera a medida “excessivamente burocrática e impraticável em situações de emergência, nas quais o comportamento violento é imprevisível”. Por isso, alterou o texto.

Divergência
A deputada Duda Salabert (PDT-MG) apresentou voto em separado, contrário à proposta. “O projeto define critérios subjetivos para justificar o uso de algemas e condução coercitiva, como ‘agressividade’ e ‘arrogância’, mas esses critérios são imprecisos e abrem margem para interpretações arbitrárias, possibilitando abordagens discriminatórias”, argumentou.

“A adoção de critérios subjetivos enfraquece o sistema de garantias de direitos e expõe os adolescentes a situações de violência, violando a Constituição”, ressaltou a deputada.

Próximos passos
A proposta ainda precisa ser analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, precisa ser aprovada pelos deputados e senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

POLÍTICA NACIONAL

CAE aprova Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores

Published

13 minutos ago

28 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) o projeto que cria a Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores. O objetivo é promover o desenvolvimento da indústria nacional de motores, reduzir a dependência de importações e fomentar a inovação tecnológica no Brasil.

O PL 4.621/2024, do senador Esperidião Amin (PP-SC), tem objetivo de aumentar a capacidade de produção de motores no país, fortalecer a indústria local e equilibrar a balança comercial. Também busca incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de motores, com foco em eficiência energética e sustentabilidade, além da qualificação da mão de obra brasileira e do desenvolvimento regional. Para tanto, o projeto prevê a criação de linhas de crédito específicas com condições favoráveis para empresas fabricantes de motores e de componentes para motores.

Além disso, o texto autoriza parcerias público-privadas (PPP) com universidades, centros de pesquisa e institutos tecnológicos para fomentar a inovação em tecnologias de produção de motores, especialmente em áreas como veículos elétricos, híbridos e biocombustíveis; bem como a capacitação profissional com foco em engenharia, manufatura avançada e gestão da produção industrial.

O texto teve voto favorável do relator, senador Laércio Oliveira (PP-SE). O relatório foi lido na reunião pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A matéria segue para a Comissão de Infraestrutura (CI).

Emendas

Laércio Oliveira também foi favorável a quatro emendas apresentadas na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT). Uma delas permite a utilização de recursos disponíveis na Lei 15.103, de 2025 para desenvolvimento de motores com menor pegada de carbono. Essa lei trata do Programa de Aceleração da Transição Energética.

Outras duas emendas retiram do projeto original a criação de um selo nacional de qualidade e sustentabilidade para motores fabricados no Brasil e a previsão de revisão anual de ex-tarifários. O relator também foi favorável à emenda que aumenta de 90 para 120 dias o prazo para o governo federal regulamentar a lei.

“A iniciativa foca no fortalecimento da indústria nacional e na redução da dependência externa, ao incentivar a substituição de importações dentro da cadeia automotiva. No âmbito socioeconômico, a proposta favorece a descentralização industrial e a capacitação profissional, promovendo a geração de empregos e o equilíbrio regional”, expôs o senador em seu relatório.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

CUIABÁ7 dias ago

Mulheres do Projeto Lutadoras iniciam jornada de defesa pessoal e fortalecimento em Cuiabá

CUIABÁ5 dias ago

Prefeitura de Cuiabá reforça apoio a famílias em tratamento oncológico

POLÍCIA4 dias ago

PRF apreende 340 tabletes de maconha durante fiscalização na BR-163, em Rosário Oeste (MT)

MATO GROSSO7 dias ago

Polícia Militar intensifica ações de policiamento com a Operação Tiradentes em todo o Estado

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova permissão para uso de algemas em adolescente autor de ato infracional com comportamento agressivo

POLÍTICA NACIONAL

CAE aprova Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores

Emendas

CAE aprova Política Nacional de Incentivo à Fabricação de Motores

Deputado diz que Caatinga sofre com “invisibilidade”; ouça a entrevista

Com emenda de Wilson Santos, Cuiabá pode garantir até cinco mil lotes populares

Fontes para financiar zoneamento ecológico-econômico vão à Câmara

Campeonato Primaverense de Futebol Amador Master começa no dia 2 de maio com 10 equipes

CUIABÁ

Prefeitura apresenta Plano Diretor ao TCE e reforça transparência na construção urbana

Prefeito reconhece papel da UMADECRE no fortalecimento de ações sociais e apoio à juventude

Cuiabá orienta sobre descarte correto de agulhas, seringas e outros materiais e alerta para riscos à saúde pública

MATO GROSSO

Governador entrega projeto de lei para diminuir custo do diesel e congelar Fethab até 2026

Governo de MT entrega 272 apartamentos em Cuiabá nesta quarta-feira (29)

Mais de 2,30 mil vagas de trabalho são disponibilizadas pelo Sine-MT nesta semana

POLÍCIA

PRF apreende mais de 130 kg de drogas e detecta documento falso nas BRs 364 e 070, em Mato Grosso

Polícia Civil de Mato Grosso participa de operação internacional de combate à exploração sexual infantil

Polícia Civil desarticula estrutura financeira de facção envolvida com tráfico de drogas

FAMOSOS

Endrick e Gabriely Miranda revelam sexo do primeiro filho: ‘Vídeo cheio de emoção’

Isabel Fillardis é pedida em casamento no palco de teatro e se emociona: ‘Agora vai!’

Thiago Nigro mostra filha internada no EUA e se declara a pequena: ‘Papai está orando’

ESPORTES

1ª Copa Agro Verde entra para a história e fortalece o esporte amador em Nova Santa Helena

Flamengo atropela Atlético-MG por 4 a 0 no Brasileirão

Palmeiras vence Bragantino fora de casa e chega a 10º vitória no Brasileirão

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2024 - Todos os direitos reservados ao PAUTA NEWS