POLÍTICA NACIONAL

Motta defende o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social

Publicado em

11 de fevereiro de 2025

por

Da Redação

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que vai instalar uma comissão especial para analisar a proposta que permite o parcelamento de dívidas dos municípios com a Previdência Social – Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23.

A proposta foi aprovada pelo Senado e agora está tramitando na Câmara dos Deputados.

Motta disse que está aguardando a indicação dos líderes partidários para dar início ao funcionamento da comissão.

Motta participou do Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas, em Brasília, nesta terça-feira (11). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ministros de estado e representantes dos municípios e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, também participaram do evento.

Pauta municipalista
Segundo Motta, a pauta municipalista é legítima e vai ter andamento na Câmara.
“A PEC é urgente e necessária para que os novos gestores possam conduzir suas administrações com tranquilidade e ter olhos voltados para a população”, afirmou.

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Edvaldo Nogueira, defendeu mudanças no pacto federativo para que os prefeitos possam ter mais recursos e atender melhor a população. Ele cobrou mais diálogo entre os entes federativos para resolver questões do cotidiano como segurança pública, emprego, educação e saúde.

“Os prefeitos precisam marchar juntos de governos estaduais e do governo federal para que a reforma tributária traga mais recursos para termos progresso e desenvolvimento no nosso País”, disse Nogueira.

Convênios e Fundo dos Municípios
O ministro da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou que é dever do governo federal atender os prefeitos para destravar convênios. Ele destacou ainda que o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) cresceu 23% nos últimos dois anos.

Segundo Padilha, manter a redução da alíquota da folha de pagamento da previdência dos municípios significou R$ 10,9 de bilhões para os municípios poderem aplicar os recursos na saúde e na educação.

“As mudanças climáticas não são algo para colóquios internacionais e não têm mais impacto no futuro. Ela impacta no dia a dia, na vida das pessoas e na economia dos municípios. Vamos juntos para preparar as cidades para enfrentar as mudanças climáticas”, destacou.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proibição de pornografia com adultos simulando crianças e adolescentes

Published

33 minutos ago

22 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3147/25, que proíbe a produção e a disponibilização de conteúdos pornográficos com adultos simulando ser crianças ou adolescentes. A pena prevista é reclusão de um a três anos e multa.

A proposta atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para lidar principalmente com os avanços da inteligência artificial, além das situações que envolvem adultos caracterizados.

A relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), recomendou a aprovação do texto, que é da deputada Camila Jara (PT-MS).

Rogéria Santos observou que a lei atual não alcança produções em que adultos se fazem passar por pessoas com menos de 18 anos de idade, seja por caracterização física ou pelo uso de ferramentas digitais que modificam aparências com precisão.

Na avaliação de Rogéria Santos, o resultado prático dessas produções é equivalente ao do material que utiliza crianças reais. “Alimenta fantasias de abuso, normaliza a hipersexualização de menores e serve como instrumento de aliciamento”, disse.

A relatora alterou o projeto para ajustar a terminologia da lei, substituindo a expressão “menores de idade” por “crianças e adolescentes”, adequando o texto à linguagem técnica adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro.

Próximos passos
O projeto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, posteriormente, será apreciado pelo Plenário da Câmara.

Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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