POLÍTICA NACIONAL

Projeto que prevê medidas contra tarifas de outros países será votado nesta semana, diz Motta

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O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, afirmou que a proposta com medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros deve ser votada pelo Plenário nesta semana. “O episódio entre Estados Unidos e Brasil deve nos ensinar definitivamente que, nas horas mais importantes, não existe um Brasil de esquerda e um de direita, existem apenas representantes do povo”, disse.

Motta afirmou que o tema exige uma ação com “desprendimento político sem qualquer mesquinhez” e uma ação de altivez e sem falsos moralismos.

Nesta terça-feira (1º), o Senado aprovou o Projeto de Lei 2088/23, que prevê medidas de resposta a barreiras comerciais impostas por outros países a produtos brasileiros. Um dos objetivos é dar instrumentos para o Brasil se proteger de tarifas unilaterais impostas pelos Estados Unidos. Há expectativa de que o presidente dos EUA, Donald Trump, implemente uma série de tarifas sobre produtos de outros países.

Segundo o texto aprovado no Senado, as exigências estrangeiras de que produtos nacionais cumpram requisitos ambientais mais rígidos do que as proteções brasileiras, por exemplo, podem gerar imposição de taxas nas importações brasileiras de bens estrangeiros.

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Ao todo, são três medidas protecionistas de outros países que o projeto busca evitar, por meio de três contramedidas que poderão ser adotadas por parte do governo federal.

Segundo Hugo Motta, o relator do projeto na Câmara deverá ser o deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP).

Defesa da soberania
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Pedro Lupion (PP-PR), afirmou que o projeto da reciprocidade é extremamente importante pela defesa da soberania nacional e pelos interesses do Brasil. “Precisamos de uma lei, os grandes players mundiais do comércio têm uma lei para defender seus interesses, e o Brasil não tem”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Constituição e Justiça aprova projeto que impede que assassino receba herança de outros membros da família

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A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que impede herdeiros condenados por homicídio de receber, por vias indiretas, o patrimônio de outros parentes da mesma família.

A comissão aprovou o substitutivo apresentado pela relatora na CCJ, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 23/26, da deputada Dayany Bittencourt (União-CE). 

A proposta estende o chamado “instituto da indignidade” aos parentes colaterais até o quarto grau. A alteração é incluída no Código Civil. Pela regra atual, a perda do direito à herança por crime doloso só vale quando o crime é cometido contra o dono dos bens, seu cônjuge, companheiro, pais ou filhos. 

O projeto foi apresentado pela autora com o objetivo de criar a “Lei Suzane von Richtofen”. Richtofen foi condenada a 39 anos de prisão por planejar o assassinato dos próprios pais em 2002 e hoje cumpre a pena em regime aberto. O caso voltou a repercutir pela possibilidade legal de ela herdar parte do patrimônio de um tio falecido.

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Seguro de vida
O texto aprovado também modifica a Lei do Contrato de Seguro, para prever que seguro de vida também não poderá ser pago nos casos previstos pelo Código Civil, ou seja, para quem tiver sido autor, co-autor ou tiver participado de homicídio doloso contra o segurado, seu cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou os seus colaterais até o quarto grau. 

Segundo a relatora, essas modificações, além de trazerem mais segurança jurídica ao evitarem longas discussões judiciais em inventários, “garantem que o patrimônio familiar permaneça com aqueles que respeitam a solidariedade inerente aos vínculos de sangue e afeto, compatibilizando a norma aos valores que informam o Direito Civil contemporâneo”. 

A proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara, antes de seguir ao Senado.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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