Ministério Público MT
Capacitação e autonomia financeira são pilares para o empoderamento
Publicado em
3 de abril de 2025por
Da Redação
Em mais uma rodada de entrevistas do projeto “Diálogos com a Sociedade”, a Rádio CBN Cuiabá recebeu, nesta quinta-feira (3), a subprocuradora-geral de Justiça de Planejamento e Gestão do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), Anne Karine Louzich Hugueney Wiegert, a gerente de marketing do Pantanal Shopping, Daniela Rossi, e a analista técnica e gestora estadual do programa “Sebrae Delas”, Driely Sena, para falarem sobre a capacitação e autonomia financeira para mulheres.Durante o bate-papo, a subprocuradora Anne Karine Wiegert disse que a capacitação e a autonomia financeira das mulheres passam pelo empoderamento. “O empoderamento é um conceito que não é fechado, mas sim plural. E ele leva ao desenvolvimento dessa autonomia, que traz para a mulher a liberdade e a igualdade: a liberdade de escolha, de poder de decisão, e a igualdade de consideração, de respeito e de oportunidades. Ao trazermos para o nosso debate a capacitação e a autonomia financeira, nós estamos falando desses pilares”, declarou.Ela ressalta que o Ministério Público, como um corpo social, tem papel essencial na proteção dos direitos das mulheres. “O Ministério Público, regido pela Constituição Federal, garante a igualdade e autonomia para as mulheres, promovendo o acolhimento, o atendimento e a defesa delas. Nós somos um agente indutor, fomentador e de diálogo com a sociedade. Por isso nós estamos aqui: para dialogar e ser esse interlocutor”, considerou.A gerente de marketing do Pantanal Shopping destacou que a presença feminina dentro da organização é muito forte. “Oitenta por cento da nossa equipe é composta por mulheres, desde a administração, passando pelo comercial, financeiro, o operacional. O nosso time de colaboradoras mulheres é muito grande, e isso reflete nas ações realizadas pelo shopping”, garantiu Daniela Rossi.Driely Sena destacou que o número de empreendimentos liderados por mulheres em Mato Grosso vem crescendo cada vez mais. “Mato Grosso possui hoje mais de 180 mil mulheres empreendedoras, o que representa, aproximadamente, 40% dos negócios ativos no nosso estado. Isso mostra que as mulheres estão cada vez mais se empoderando e buscando a sua autonomia. E o programa ‘Sebrae Delas’ ajuda a alavancar os negócios femininos, e o nosso objetivo é cada vez mais aumentar o número de empresas lideradas por mulheres”, evidenciou.Outro ponto acentuado pela subprocuradora Anne Karine é a dependência financeira enfrentada pelas mulheres. “A dependência financeira é uma realidade que, infelizmente, ainda existe. Nós temos situações diversas de mulheres vítimas de violência que, muitas vezes, acabam colocando em segundo plano a vida, a dignidade física e psicológica delas, por estarem atreladas economicamente aos seus agressores. Isso faz com que essas mulheres empreendam por uma necessidade de romper com esse ciclo de violência e dependência. Mas é preciso virar essa chave e fazer com que essas mulheres busquem empreender por oportunidades, tornando a participação delas plena e efetiva e o seu desenvolvimento social, econômico e político”, disse.A gestora do programa “Sebrae Delas” pontuou que o Sebrae oferta diversas capacitações para que as mulheres, além de empreender, se enxerguem como empreendedoras. “A mulher realmente empreende mais por necessidade, e nós ofertamos diversas capacitações para que ela realmente se torne uma empreendedora e se enxergue como tal, proporcionando um ambiente acolhedor e diferenciado, com facilitadoras mulheres, para que ela compartilhe suas necessidades, dificuldades e sucessos”.“Quanto mais as mulheres ocuparem os espaços com as suas particularidades, com as suas habilidades, mais haverá desempenho e avanço em termos de inovação e engajamento. Então, que sejam abertos cada vez mais espaços para as mulheres”, finalizou Anne Karine.As entrevistas do projeto Diálogos com a Sociedade seguem até o dia 11 de abril, das 14h às 15h, no estúdio de vidro localizado na entrada principal do Pantanal Shopping, com transmissão ao vivo pelo canal do MPMT no YouTube. A iniciativa conta com o apoio de empresas privadas, como Pantanal Shopping, Rádio CBN, Aprosoja, Unimed Mato Grosso, Bodytech Goiabeiras e Águas Cuiabá.Assista aqui à entrevista desta quinta (3) na íntegra.
*Estagiário escreve sob supervisão da jornalista Ana Luíza Anache.
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Fonte: Ministério Público MT – MT
Ministério Público MT
Leis de Sinop e Alta Floresta são consideradas inconstitucionais
Published
8 horas agoon
17 de junho de 2026By
Da Redação
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) declarou a inconstitucionalidade de normas editadas pelos municípios de Sinop e Alta Floresta, em ações diretas de inconstitucionalidade que contaram com a atuação do Ministério Público de Mato Grosso (MPMT). As decisões reforçam a necessidade de observância dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública e o processo legislativo.Um dos casos que o TJMT julgou procedente envolve o município de Alta Floresta, em ação proposta pelo Ministério Público de Mato Grosso contra a Lei Municipal nº 2.938/2024, que disciplinava a regularização de loteamentos rurais destinados a atividades como agricultura familiar, lazer e turismo.Na análise do processo legislativo que resultou na norma, o Tribunal identificou vício formal decorrente da ausência de participação popular. A legislação urbanística exige a realização de audiências públicas e mecanismos efetivos de consulta à sociedade, especialmente quando há alterações no uso e na ocupação do solo. A inexistência dessas etapas compromete a legitimidade democrática da norma.Também foi reconhecida a ocorrência de invasão de competência legislativa da União, uma vez que o município estabeleceu regras para o parcelamento do solo rural sem observar exigências previstas em legislação federal, como a necessidade de prévia audiência do Incra.No campo material, a lei foi considerada incompatível com a ordem constitucional por dispensar a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a regularização dos loteamentos. O Tribunal destacou que esse tipo de empreendimento gera impactos significativos e exige avaliação técnica prévia, sob pena de risco ao meio ambiente e à qualidade de vida da população.Já em ação envolvendo a Lei nº 3.644/2026, do município de Sinop, o Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) se manifestou pela procedência do pedido, apontando a existência de vícios tanto de natureza formal quanto material na norma questionada.Na manifestação encaminhada ao TJMT e acolhida no julgamento, o MPMT sustentou que a lei, de iniciativa da Câmara Municipal, interferiu indevidamente em matéria cuja iniciativa legislativa é privativa do chefe do Poder Executivo. Segundo o parecer, a Constituição Estadual estabelece que compete exclusivamente ao prefeito propor leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos, incluindo aspectos relacionados ao provimento de cargos e à organização administrativa.Diante do conjunto de irregularidades, o Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade integral das leis.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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