A Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) apreciou 18 projetos de lei durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (6).

Os deputados Carlos Avallone (PSDB), Dilmar Dal’Bosco (União) e Valmir Moretto (Republicanos) aprovaram pareceres favoráveis a oito projetos e contrários a 10.

Entre as propostas com parecer favorável aprovado, está o Projeto de Lei 437/2025, que acrescenta o inciso XI ao artigo 4º da Lei 10.638/20217, para implementar ações de incentivo fiscal a empresas privadas que comprarem pelo menos 20% dos seus produtos e insumos diretamente da agricultura familiar e de pequenos produtores rurais.

Como justificativa para a medida, o autor do projeto, deputado Fábio Tardin (PSB), destaca que a agricultura familiar representa cerca de 70% dos estabelecimentos rurais, conforme dados recentes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mas enfrenta desafios significativos relacionados à comercialização de sua produção.

“O grande problema do agricultor familiar é a venda. Ele produz e, às vezes, não tem capacidade para ir negociar e o atravessador acaba sendo o maior beneficiário. Ele compra barato do agricultor familiar e depois vende mais caro no mercado. Então, quando você facilita isso, você faz o contato direto entre o produtor do agricultor familiar e os mercados. Então, essa é uma lei muito importante e parabéns ao nosso deputado que fez a proposta”, acrescentou o presidente da comissão, deputado Carlos Avallone.

O PL 200/2023 está entre as proposições que tiveram parecer contrário aprovado. De autoria do deputado Lúdio Cabral (PT), o projeto tem como objetivo proibir a concessão de isenção, crédito, redução de base de cálculo, demais desonerações, integrais ou parciais, ou qualquer outro tipo de benefício fiscal à produção e comercialização de agrotóxicos, seus componentes e produtos relacionados.

Carlos Avallone, relator da proposta, ressaltou a necessidade de diferenciar os temos “agrotóxico” e “defensivo agrícola” e afirmou que o uso de produtos para combater pragas e proteger a produção não é tão prejudicial quanto se afirma.

“Quando você coloca como agrotóxico, parece que está colocando um tóxico, um veneno, que vai chegar à nossa mesa e, ao comermos produtos de soja, milho ou algodão, estaremos consumindo esse veneno. Na realidade, muitos desses produtos não chegam ao lençol freático e não causam a poluição que se tenta propagar. Isso é uma polêmica muito grande. Temos aqui na Casa mais de duas dezenas de projetos inibindo os incentivos aos defensivos agrícolas, o que pode provocar queda na produtividade e diminuir muito a produção do nosso estado, que é um dos maiores produtores de alimentos do mundo”, disse.

Emendas parlamentares – Após apreciação dos projetos em pauta, o presidente da comissão informou que, até o momento, o governo do estado pagou cerca de R$ 50 milhões em emendas parlamentares, sendo R$ 40 milhões referentes a restos a pagar de anos anteriores e R$ 10 milhões referentes ao atual exercício. Destacou também que 10 deputados estaduais ainda não receberam nenhum valor.

Apesar da situação, o parlamentar destacou os avanços conquistados nos últimos anos no que se refere aos pagamentos das emendas e enfatizou a necessidade de cumprimento das regras para apresentação dos projetos, bem como para destinação correta dos recursos e prestação de contas.

“Esse acompanhamento [das emendas] é feito pela nossa comissão. O primeiro trabalho que fizemos foi nos reunir, sala por sala, com todos os gabinetes dos deputados para explicar como deveria ser conduzida a apresentação das emendas parlamentares. Depois, chamamos todos os secretários aqui na Assembleia, e, apesar do trabalho que deu, todos vieram. Falamos sobre as dificuldades para que as emendas saíssem. O governador tomou uma decisão importante: não só pagar, mas também avaliar a eficiência dos secretários pela quantidade de emendas pagas. Se não pagar, o secretário é avaliado mal. Então, há um interesse do governo em pagar”, ressaltou.

A declaração foi reforçada por Dilmar Dal’Bosco, líder do governo no Legislativo estadual.

“Não é questão de situação ou oposição. Tem que pagar dos 24 deputados. Agora, nós erramos. Havia muito erro formal, erro nosso, que impedia o pagamento. Nós fomos consertando e em 2024 já melhorou e mais de 90% das emendas foram pagas e vai pagar também em 2025. Todas as emendas vão ser pagas. O próprio governador falou: ele trata todos os deputados da mesma forma. Não tem privilégio. O que existe é a ação. Muitas vezes, você destina a emenda para algo que não está previsto, ou a prefeitura nem tem projeto para executar. Como você vai pagar uma emenda que não tem projeto?”, pontuou.

Fonte: ALMT – MT