POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que proíbe bloqueio orçamentário do Fust e do Funttel

Publicado em

9 de maio de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe o governo de bloquear os recursos orçamentários de dois fundos de telecomunicações, garantindo o financiamento estável de políticas do setor: o Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust).

O bloqueio orçamentário, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, é um mecanismo utilizado pelo governo para administrar despesas e garantir o cumprimento das metas fiscais.

Inicialmente, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 81/22, de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), restringia o bloqueio orçamentário apenas ao Funttel. No entanto, o relator, deputado David Soares (União-SP), propôs uma nova redação (substitutivo) ampliando a medida para incluir também o Fust.

“A proposta irá contribuir para que o país retome sua rota de desenvolvimento tecnológico em tão importante setor como o das telecomunicações”, disse Soares.

O Funttel apoia projetos de inovação tecnológica e de capacitação de recursos humanos, entre outras funções. Já o Fust financia a expansão da infraestrutura de telecomunicações (telefonia e internet) do país. Eles são formados pela cobrança de um percentual sobre a receita das empresas do setor. No ano passado, a arrecadação somou cerca de R$ 1,5 bilhão.

Novo texto
Além de proibir o bloqueio orçamentário, o substitutivo traz outras mudanças nas leis de criação dos fundos (Leis 10.052/00 e 9.998/00), reforçando a proteção dos recursos e expandindo seu alcance.

Por exemplo, ele veta a limitação dos créditos orçamentários destinados aos fundos e confere natureza financeira a eles. Essa medida permite que os valores arrecadados em um ano possam ser usados no ano seguinte. Outra mudança autoriza organizações da sociedade civil a utilizarem recursos do Funttel em projetos não reembolsáveis.

O relator decidiu ainda prorrogar o mecanismo que reduz o recolhimento do Fust para as operadoras de telecomunicações que investirem na universalização dos serviços com recursos próprios. Esse benefício, instituído pela Lei 14.173/21 e válido até 2026, será estendido por mais cinco anos, garantindo uma redução de 50% no recolhimento (de 1% para 0,5% da receita bruta).

Próximos passos
O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois seguirá para o Plenário.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova diretrizes para diagnóstico precoce de autismo em crianças

Published

34 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a adotar ações para identificar sinais de Transtorno do Espectro Autista (TEA) em crianças com idades entre 16 e 30 meses. O objetivo é garantir que essas crianças recebam avaliação de especialistas e acompanhamento adequado o mais cedo possível.

A proposta altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA e prevê que a identificação precoce seja feita por meio de procedimento padronizado e validado pela comunidade científica.

Se os sinais de risco forem identificados, a criança deve ser encaminhada para avaliação diagnóstica por uma equipe multiprofissional especializada e ter acesso imediato ao cuidado necessário.

A comissão aprovou a versão da relatora, deputada Julia Zanatta (PL-SC), para o Projeto de Lei 2063/25, do deputado Dr. Zacharias Calil (União-GO). Enquanto o projeto previa a criação de uma lei autônoma, o substitutivo inclui as novas diretrizes diretamente na política nacional.

Idade limite
Outra mudança passa a prever um limite de idade para a triagem obrigatória. “No Brasil, recomenda-se o rastreio de sinais de TEA entre 16 e 30 meses na atenção primária, como parte do acompanhamento do desenvolvimento infantil”, destacou a relatora.

A Caderneta da Criança, do Ministério da Saúde, desde a 7ª edição (2024), já inclui o teste M-CHAT-R, traduzido e validado pela Sociedade Brasileira de Pediatria. “Trata-se de instrumento de triagem, não de diagnóstico definitivo”, destacou a relatora.

Equipe multiprofissional
O substitutivo também deixa claro que as ações devem considerar a saúde, o comportamento e o ambiente da criança e ser feitas por uma equipe multiprofissional.

Também estão previstas ações de capacitação para profissionais da saúde, educação e assistência social. Além disso, o texto inclui campanhas para informar a população sobre os sinais precoces do autismo.

O texto assegura ainda que os pais ou responsáveis recebam informações claras e participem de todas as decisões sobre o cuidado da criança.

Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

COMENTE ABAIXO:

Continuar lendo

Sorriso6 dias ago

Atletismo de Sorriso disputa Estadual e terá atleta representando o Brasil no Panamá

POLÍCIA7 dias ago

Polícia Civil conclui inquérito e deflagra operação contra grupo criminoso envolvido em roubos em Sinop

CUIABÁ7 dias ago

Especialistas em neurodivergência destacam potencial da futura Casa do Autista em Cuiabá

AGRONEGÓCIO3 dias ago

EUA começam a devolver hoje os bilhões cobrados a mais no “tarifaço” de Trump

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que proíbe bloqueio orçamentário do Fust e do Funttel

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova diretrizes para diagnóstico precoce de autismo em crianças

Decisões no STJ reforçam atuação do MPMT na área penal

Polícia Civil prende homem por agredir companheira e sequestrar filho dela em Campo Verde

Climatizadores são instalados em feiras livres para garantir mais conforto à população

Prefeitura de Diamantino atende demanda antiga e realiza a reforma do telhado do Ginásio do Buriti

Michele Andrade adota cachorro após invasão emocionante em show na Paraíba

CUIABÁ

Plenário vota moções contrárias à indicação de Jorge Messias ao STF

Câmara de Cuiabá aprova moção de repúdio contra indicação de Jorge Messias ao STF

Prefeitura de Cuiabá oferece 130 vagas para trabalhadores sem experiência em várias áreas

MATO GROSSO

Polícia Civil prende homem por agredir companheira e sequestrar filho dela em Campo Verde

Feira inédita reúne pesca, náutica e tiro esportivo e projeta R$ 50 milhões em negócios em MT

Polícia Civil cumpre mandados contra suspeita de aplicar golpe imobiliário em Lucas do Rio Verde

POLÍCIA

Polícia Civil indicia mulher por morte de homem após desferir golpes de capacete na cabeça

Polícia Civil prende homem por agredir companheira e sequestrar filho dela em Campo Verde

Polícia Civil cumpre mandados contra suspeita de aplicar golpe imobiliário em Lucas do Rio Verde

FAMOSOS

Michele Andrade adota cachorro após invasão emocionante em show na Paraíba

Wanessa Camargo e Bruno Bevan assumem romance e trocam declarações na web

Tainá Militão mostra avanço das obras de mansão de luxo no Rio: Um sonho de casa’

ESPORTES

Flamengo vence o Vitória e leva vantagem para o jogo de volta da Copa do Brasil

Cuiabá e Botafogo-SP empatam em jogo tenso na Arena Pantanal

Inter vira sobre o Athletic e abre vantagem na Copa do Brasil

MAIS LIDAS DA SEMANA

Desenvolvido e hospedado por:

É proibida a reprodução total ou parcial de seu conteúdo sem a autorização por escrito do autor e / ou editor

Copyright © 2024 - Todos os direitos reservados ao PAUTA NEWS