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Prefeitura paga consignados e faz auditoria de dívidas

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A Prefeitura de Cuiabá tem efetuado regularmente aos bancos e cooperativas o pagamento referente às parcelas de empréstimos consignados descontadas mensalmente nos holerites dos servidores públicos. Esses pagamentos abrangem as folhas de dezembro a abril, quitadas na atual gestão.

A informação foi dada pelo secretário de Economia, Marcelo Bussiki, durante audiência na quinta-feira (16) na Comissão de Previdência da Câmara Municipal de Cuiabá, realizada na sala de comissões. Participaram os vereadores Dilemário Alencar, Baixinha Giraldelli, Demilson Nogueira e Rafael Ranalli.

O secretário Marcelo Bussiki, em participação que durou pouco mais de uma hora, apresentou aos parlamentares que a gestão do prefeito Abilio Brunini, no primeiro mês de mandato, descobriu que a gestão anterior não procedia com o pagamento das parcelas dos empréstimos consignados firmados pelos servidores públicos. Por isso, foi gerada uma dívida de R$ 52 milhões com 17 instituições financeiras.

Atualmente, a Controladoria Geral do Município realiza uma auditoria a respeito desses valores. Após a conclusão deste levantamento, o Executivo formulará um projeto de lei e enviará a Câmara Municipal propondo o parcelamento do pagamento da dívida com os bancos e cooperativas.

“A atual gestão tem o compromisso de quitar essa dívida e oferecer segurança aos servidores públicos para ter uma opção de contrair empréstimos a opção mais barata de juros que é o consignado”, disse.

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Bussiki ainda ressaltou que os dados estão disponíveis a consulta pública no Portal Transparência da Prefeitura de Cuiabá. No mês de janeiro, foi herdada ainda pela atual gestão dívidas com o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social), uma vez que, a administração anterior descontava na folha de pagamento dos servidores públicos vinculados ao Regime Geral de Previdência Social.

Também não procedia com o pagamento ao Cuiabá-Prev, responsável pela gestão das contribuições sociais arrecadadas via Regime Próprio de Previdência Social. Por conta disso, a dívida dos valores abrangendo empréstimos consignados, previdência e plano de saúde atingia R$ 250 milhões.

Os débitos com a previdência social estão sendo pagos em parcelas a partir de uma autorização da Câmara Municipal de Cuiabá, via projeto de lei, que já foi sancionado pelo prefeito Emanuel Pinheiro.

O Controlador Geral do Município, Wesley Bucco, informou que após a conclusão da auditoria, o resultado será remetido ao Ministério Público Estadual (MPE) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

“A próxima etapa será notificar as instituições financeiras para cruzamento de informações e exatidão dos números. Ao final, emitiremos um relatório ao prefeito Abilio Abrunini que decidirá pelos eventuais encaminhamentos aos órgãos de fiscalização”, explicou o Controlador Geral do Município, Wesley Bucco.

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O presidente da Comissão de Previdência Social da Câmara de Cuiabá, vereador Dilemário Alencar, agradeceu ao comparecimento do secretário de Economia, Marcelo Bussiki, e sua equipe técnica para explicar os procedimentos adotados com relação aos empréstimos consignados. “A equipe do prefeito Abilio Brunini está agindo com transparência e dedicação resolver este impasse e recuperar a credibilidade com as instituições bancárias abaladas pelos desmandos da gestão anterior”.

O vereador Demilson Nogueira, também elogiou as explicações. “Houve transparência nas informações repassadas ao Legislativo e a Câmara Municipal de Cuiabá vai auxiliar naquilo que for demandada”.

#PraCegoVer

A foto ilustra o secretário de Economia, Marcelo Bussiki, vestido de camisa branca e sentado numa cadeira preta. Ao lado, está o Controlador Geral do Município, Wesley Bucco, vestido com traje social. Ambos estão apoiados numa mesa de madeira. Também estão sentados, do lado esquerda, a vereadora Baixinha Giraldelli e o vereador Demilson Nogueira. No centro, está o vereador Dilemário Alencar, vestido de camisa social azul e falando ao microfone. No fundo, se vê uma parece com letra forma e logotipo da Câmara Municipal de Cuiabá.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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Justiça suspende despejo de famílias em Cuiabá após agravo da Prefeitura

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A Prefeitura de Cuiabá conseguiu uma liminar junto ao Poder Judiciário de Mato Grosso para suspender a desocupação de quase 500 unidades habitacionais no Residencial Villas das Minas e nos condomínios Lavras do Sutil I e II, em Cuiabá. A medida foi concedida pelo desembargador Rodrigo Roberto Curvo após recurso apresentado pela Prefeitura, por meio da Procuradoria-Geral do Município e reunião do prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini na tarde desta sexta-feira (17)

O Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo foi protocolado na tarde de hoje e acompanhado do procurador-geral, Luiz Antônio Araújo Jr, e do procurador-geral adjunto, Rober Caio Ribeiro. No encontro o gestor municipal defendeu a suspensão imediata da ordem de desocupação para garantir o avanço da regularização fundiária.

Ao analisar o pedido, o magistrado reconheceu o risco social da retirada coletiva e deferiu parcialmente a liminar. “Defiro parcialmente o efeito suspensivo pleiteado, exclusivamente para suspender a eficácia da ordem de imissão na posse coletiva contida na decisão agravada”, destacou na decisão.

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Na prática, a medida impede, neste momento, a desocupação de cerca de 496 unidades habitacionais ocupadas há mais de duas décadas, evitando impacto direto sobre famílias em situação de vulnerabilidade.

O recurso apresentado pela Procuradoria também solicita a retomada do processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S), a suspensão de sanções impostas ao Município e o encaminhamento do caso à Comissão de Soluções Fundiárias, com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para garantir tratamento humanizado.

Apesar da decisão favorável quanto à suspensão do despejo, o desembargador optou por não analisar, neste momento, o mérito completo da ação, mantendo a paralisação da REURB até manifestação da relatora natural do caso.

Durante a agenda no Tribunal, o prefeito destacou que a prioridade da gestão é assegurar o direito à moradia. “Nós viemos ao Tribunal de Justiça apresentar o nosso recurso e reforçar que o nosso objetivo não é retirar ninguém. O que queremos é garantir a regularização dessas áreas, dar segurança jurídica para essas famílias e assegurar o direito à moradia”, afirmou.

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A decisão está alinhada a recomendações da Corregedoria-Geral da Justiça e a entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre conflitos fundiários coletivos, priorizando soluções que evitem despejos em massa sem análise social prévia.

Com a liminar, o Município ganha fôlego para buscar uma solução definitiva para a área, enquanto o processo segue para análise da desembargadora relatora.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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