POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova prioridade no Bolsa Família para mulher vítima de violência doméstica

Publicado em

23 de maio de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3324/23, da senadora Zenaide Maia (PSD-RN), que dá prioridade no programa Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência.

Essas mulheres, porém, deverão cumprir os mesmos requisitos para ingresso no programa que os outros beneficiários. O texto altera a lei que trata do programa.

O parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), foi favorável à proposta. “O Bolsa Família, embora seja uma importante ferramenta de combate à pobreza e à desigualdade social, não tem, até o momento, dado a devida atenção à necessidade específica de mulheres em situação de violência doméstica”, disse.

“O projeto de lei visa corrigir essa lacuna, permitindo que as famílias das mulheres vítimas de violência tenham prioridade no acesso a esse benefício, haja vista que a insegurança financeira impede muitas mulheres de tomarem a decisão de deixar o ambiente agressivo, perpetuando o sofrimento”, acrescentou Laura Carneiro.

Objetivos do programa
A proposta também inclui entre os objetivos do Bolsa Família promover o desenvolvimento e a proteção social das mulheres em situação de pobreza.

Hoje já figuram, entre os objetivos, promover o desenvolvimento e a proteção social das famílias, especialmente das crianças, dos adolescentes e dos jovens em situação de pobreza.

Segundo o projeto, os objetivos do programa também serão obtidos por meio da articulação com as ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto, que já foi aprovado no Senado, também terá de ser aprovado pela Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Marcelo Oliveira

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto aperfeiçoa decisão de investimento na previdência complementar

Published

5 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

Um projeto de lei complementar que está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado busca aperfeiçoar o processo decisório de alocação de recursos das entidades fechadas de previdência complementar.

O PLP 87/2026, de autoria do senador Esperidião Amin (PP-SC), determina a necessidade de maioria absoluta no conselho deliberativo dessas entidades, para aprovar investimentos de valor igual ou superior a 5% de seus recursos garantidores.

O objetivo, segundo o autor, é impedir que investimentos de valor elevado exponham a saúde financeira dessas entidades a riscos, prejudicando não apenas os participantes e assistidos, mas também os patrocinadores públicos e o erário.

A Lei Complementar 108, de 2001 já prevê, no inciso IV do art. 13, que o conselho deliberativo dessas entidades tenha que autorizar investimentos de 5% ou mais. Porém, não fala explicitamente em maioria absoluta. “A proposta qualifica o processo decisório nessas entidades, exigindo diálogo efetivo entre representantes do patrocinador e dos participantes e assistidos, ao mesmo tempo em que preserva a racionalidade do modelo de governança concebido na LC 108/2001”, destaca Esperidião Amin na justificativa do projeto.

Conselho deliberativo

O projeto dispõe ainda que o presidente do conselho deliberativo dessas entidades, formado por seis membros, não poderá invocar o chamado “voto de qualidade” (de desempate) para formar maioria absoluta nas votações sobre essas decisões de investimento.

O texto aguarda designação de relator na CAE.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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