POLÍTICA NACIONAL

Projeto aprova acordo com a Índia para facilitar investimentos

Publicado em

26 de maio de 2025

por

Da Redação

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 609/21 aprova um acordo de cooperação e facilitação de investimentos entre Brasil e Índia, assinado em Nova Déli, em 2020. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o Ministério das Relações Exteriores, esse acordo busca facilitar e incentivar investimentos bilaterais por meio de um marco institucional que contempla mecanismos de mitigação de riscos e de prevenção de disputas.

Entre outros pontos, o acordo determina que os investidores cumprirão as regras tributárias dos países e não deverão oferecer vantagem pecuniária, gratificação ou presente a funcionários públicos ou autoridades em troca de benefícios.

No campo da responsabilidade social corporativa, os investidores deverão:

contribuir para o progresso econômico, social e ambiental;
respeitar os direitos humanos;
estimular a geração de capacidades locais;
fomentar a formação do capital humano;
abster-se de procurar ou aceitar isenções não contempladas em marco legal ou regulatório;
apoiar e desenvolver princípios de boa governança corporativa;
desenvolver e implementar autodisciplina e sistemas de gestão eficazes para
uma relação de confiança entre empresas e sociedades;
promover o conhecimento e o cumprimento, por parte dos empregados, das políticas da empresa;
abster-se de medidas discriminatórias ou disciplinares contra trabalhadores que enviarem relatórios sobre práticas contrárias à lei ou às políticas da empresa;
fomentar que parceiros comerciais apliquem princípios de conduta empresarial; e
abster-se de qualquer ingerência indevida nas atividades políticas locais.

“Esse acordo tem a capacidade de introduzir temas que facilitam e aceleram os negócios no país de destino do investimento”, disse o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), relator da proposta na Comissão de Desenvolvimento Econômico.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos
A proposta já foi aprovada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora será votada pelo Plenário e, depois, pelo Senado.

Conheça a tramitação dos projetos de decreto legislativo

Da Reportagem/RM
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Trabalho discute regulamentação do ofício de instrutor de armamento e tiro

Published

39 minutos ago

24 de abril de 2026

Da Redação

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) para discutir o Projeto de Lei 2520/25, do deputado Marcos Pollon (PL-SP), que regulamenta o exercício das profissões de instrutor de armamento e tiro e de instrutor de tiro desportivo.

A reunião será realizada às 16 horas, em plenário a ser definido.

Veja quem foi convidado

O debate foi pedido pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), relator da proposta. Ele afirma que a ausência de regras claras tem gerado insegurança jurídica e diferenças na formação e no desempenho dos profissionais.

O parlamentar acrescentar que o objetivo é estabelecer parâmetros legais para as atividades e avaliar os critérios de capacitação a serem exigidos.

“O projeto envolve atribuições com responsabilidade técnica e impacto na segurança dos praticantes”, lembra.

O texto já foi aprovado, no ano passado, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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