POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão da Amazônia Legal e área da Sudene

Publicado em

27 de maio de 2025

por

Da Redação

A Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4035/24, que regulamenta o Serviço de Retransmissão de Televisão da Amazônia Legal e da Região de Abrangência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).

Esse serviço se destina a retransmitir, de forma simultânea, os sinais de estação geradora de televisão para a recepção livre e gratuita pelo público em geral nas regiões da Amazônia Legal e de abrangência da Sudene.

A proposta foi apresentada pelo deputado Cleber Verde (MDB-MA). Segundo ele, atualmente, a estrutura regulatória atual desse serviço é baseada em decretos presidenciais e em outras normas infralegais, com fragilidades que comprometem sua estabilidade e continuidade. Por isso, o projeto coloca a regulamentação em lei.

A proposta autoriza a retransmissão gratuita de sinais de emissoras geradoras para municípios dessas regiões, garantindo acesso à programação televisiva. A autorização para o serviço será concedida pelo Poder Executivo, com prazo indeterminado e caráter precário, sem custos para as entidades responsáveis. A retransmissão será limitada a sinais de emissoras da capital para municípios do mesmo estado.

As emissoras retransmissoras poderão incluir programação local, respeitando o limite de até 15% do total da programação para conteúdos locais não jornalísticos e de até três horas diárias para jornalismo local. Também será permitida publicidade regional, desde que coincida em tempo com os intervalos comerciais da emissora original.

Segundo a relatora, deputada Meire Serafim (União-AC), a proposta busca garantir que populações de áreas remotas e socioeconomicamente vulneráveis tenham acesso gratuito a conteúdos televisivos, combinando programação nacional com inserções locais que valorizem a cultura, a educação e o desenvolvimento comunitário.

“Essa medida é fundamental para reduzir desigualdades regionais, uma vez que a televisão permanece um dos principais meios de comunicação em áreas com baixa penetração de internet”, afirmou.

A deputada acrescenta que o projeto de lei promove a inclusão digital e fortalecer a identidade cultural de regiões historicamente negligenciadas. “A combinação de acesso gratuito, espaço para programação local e estabilidade regulatória cria um ambiente propício para o desenvolvimento socioeconômico”, disse a relatora.

Taxa
A proposição altera a Lei que cria o Fundo de Fiscalização das Telecomunicações para acrescentar a Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) de R$ 500 por estação de retransmissão.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Comunicação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão da Mulher escolhe vencedoras do Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós 2026

Published

1 hora ago

2 de julho de 2026

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados escolhe na próxima terça-feira (7) as agraciadas com o Diploma Mulher-Cidadã Carlota Pereira de Queirós neste ano.

O diploma homenageia mulheres que contribuem para o exercício da cidadania, a defesa dos direitos femininos e as questões de gênero no Brasil.

A escolha das cinco premiadas será feita às 13h30, no plenário 14.

Veja a lista das indicadas

A entrega dos diplomas está marcada para o dia 1º de dezembro, em sessão solene da Câmara dos Deputados.

Quem foi Carlota Pereira de Queirós
Carlota Pereira de Queirós (1892-1982) foi médica, escritora, pedagoga e política. Ela foi a primeira mulher brasileira a votar e a ser eleita deputada federal na história do Brasil.

Uma voz feminina no Parlamento: Carlota Pereira de Queirós

Eleita pelo estado de São Paulo em 1934, Carlota Queirós participou da Assembleia Nacional Constituinte, entre 1934 e 1935, fazendo com que a voz feminina fosse ouvida no Congresso Nacional.

O foco de seu mandato foi a defesa da mulher e das crianças. Ocupou seu cargo até o golpe de 1937, quando Getúlio Vargas fechou o Congresso.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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