POLÍTICA NACIONAL

Projeto sobre alerta a vítimas de violência segue para arquivo

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A Comissão de Segurança Pública (CSP) votou nesta terça-feira (10), em decisão terminativa, pela prejudicialidade do projeto que permite que vítimas de violência sejam alertadas pelo celular caso o limite de distância fixado seja desobedecido pelo agressor monitorado por tornozeleira eletrônica.

O PL 535/2024, da senadora Leila Barros (PDT-DF), foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), e segue para arquivamento. Segundo a relatora, a Lei 15.125, de 2025, tem conteúdo idêntico ao proposto pelo projeto.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Sancionada ampliação de situações de afastamento do lar na Lei Maria da Penha

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O agressor que colocar em risco a integridade sexual, moral ou patrimonial da mulher ou de seus dependentes será imediatamente afastado do lar. É o que prevê a Lei 15.411/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (21).

O texto amplia as situações que preveem o afastamento do agressor na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que já contemplava os riscos à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher e dos dependentes. Com a mudança, passam a ser contempladas todas as formas de violência previstas no artigo 7º da mesma lei.

O afastamento do agressor deve ser determinado pelo juiz ou, quando o município não for sede de comarca, pelo delegado de polícia. Quando não houver delegado disponível no momento da denúncia, o afastamento pode ser determinado por um policial.

A nova lei teve origem no Projeto de Lei 3257/19, apresentado pela senadora Daniella Ribeiro (PP-PB) e aprovado pelo Senado em abril de 2023. Na Câmara, a proposta foi aprovada em março deste ano.

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Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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