POLÍTICA NACIONAL

CI: mudanças em telecomunicações e convocação de Marina Silva estão na pauta

Publicado em

12 de junho de 2025

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Da Redação

A Comissão de Infraestrutura (CI) se reunirá na próxima terça-feira (17), a partir das 9h, para deliberar sobre seis itens, entre projetos de lei e requerimentos. A pauta inclui matérias voltadas à infraestrutura urbana e rodoviária, além de propostas para realização de audiências públicas e convocação de autoridade ministerial.

Um dos destaques da pauta é o Projeto de Lei (PL) 3.220/2019, de autoria do senador Weverton (PDT-MA), que propõe alterações no compartilhamento de postes, dutos e condutos entre concessionárias de energia elétrica, prestadoras de telecomunicações e demais serviços públicos.

O texto busca aprimorar a Lei 9.472, de 1997, para garantir o direito de uso compartilhado da infraestrutura, com a promoção de eficiência e redução de custos operacionais. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), apresentou voto favorável à matéria na forma de substitutivo (texto alternativo). Após deliberação na CI, a proposta seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde terá decisão terminativa. Isso significa que, se o texto for aprovado e não houver recuso para votação em Plenário, seguirá diretamente para a análise da Câmara dos Deputados.

Na pauta também estão três projetos com caráter terminativo que propõem nomes para trechos de rodovias. O PL 3.069/2024, do senador Fernando Dueire (MDB-PE), nomeia de “Rodovia Antão Luiz de Melo” um trecho da BR-232, em Vitória de Santo Antão (PE). O relatório do senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) é pela aprovação.

O segundo é o PL 4.562/2023, originado na Câmara dos Deputados, que altera a Lei 11.678, de 2008 para renomear trechos da BR-158 e revogar leis anteriores sobre o mesmo tema. O senador Cleitinho (Republicanos-MG) é o relator e se manifestou favoravelmente. Outro projeto da Câmara, o PL 1.763/2024, propõe nomear como “Viaduto Deputado José Pereira da Silva” estrutura localizada na BR-459, em Pouso Alegre (MG). Também relator, Cleitinho recomendou a aprovação da proposta.

Requerimentos

A comissão avaliará ainda dois requerimentos. O primeiro (REQ 51/2025 – CI), apresentado pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP), pede a convocação da ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, para prestar esclarecimentos à comissão. O foco da convocação são as diretrizes do ministério no licenciamento ambiental de bloco exploratório localizado na costa do Amapá, bem como de outros blocos da chamada margem equatorial brasileira.

Já o segundo requerimento (REQ 50/2025 – CI), de autoria do senador Marcos Rogério (PL-RO), solicita a realização de audiência pública para debater os efeitos do mecanismo de constraint-off no setor elétrico — instrumento que limita a geração de energia elétrica por questões operacionais. O objetivo é discutir os impactos contratuais, os encargos tarifários e as consequências para o consumidor final.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário

Published

1 hora ago

9 de julho de 2026

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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