POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova facilitação de crédito a micro e pequenas empresas de pessoas com deficiência

Publicado em

25 de junho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê condições especiais, nas políticas de crédito dos bancos públicos federais, para o financiamento de microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte controladas por pessoas com deficiência.

O texto prevê as seguintes medidas para esse público:

taxas de juros obrigatoriamente reduzidas nos empréstimos tomados, condicionadas à análise de viabilidade econômico-financeira e às normas internas dos bancos;
linhas incentivadas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) por pelo menos cinco anos, com prioridade para os negócios controlados por pessoas com deficiência; e
parcela dos recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), a ser definida em regulamento.

Por recomendação da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), o texto aprovado foi o substitutivo adotado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços ao Projeto de Lei 4971/23, do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).

Silvia Cristina fez apenas uma alteração ao texto para estabelecer que o Poder Executivo deverá coletar, em até 180 dias, informações sobre sexo, cor ou raça, baixa renda e deficiência, as quais alimentarão banco de dados para consulta pelas instituições financeiras oficiais. A versão original previa informações apenas sobre deficiência.

“Esta alteração tem por finalidade assegurar que a base de dados leve em consideração marcadores sociais de desigualdade que, associados à deficiência,
muitas vezes impõem barreiras adicionais ao acesso ao crédito e ao empreendedorismo”, justificou a relatora.

Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em [[g caráter conclusivo]], pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova proposta com novas regras para placas de atendimento prioritário

Published

4 minutos ago

9 de julho de 2026

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga estabelecimentos públicos e privados a inserir símbolos e descrições de diversas deficiências em placas de atendimento prioritário.

Pela proposta, as sinalizações deverão incluir representações para deficiências física, auditiva, visual, mental ou intelectual e múltipla, além de síndrome de Down, transtorno do espectro autista e mobilidade reduzida. O texto também mantém a prioridade para gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e pessoas idosas.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Geraldo Resende (União-MS), para o projeto de lei original (PL 6967/25), do deputado Duda Ramos (Pode-RR).

“A proposta supera a visão de que a deficiência se restringe apenas a limitações motoras aparentes, combatendo o estigma e os questionamentos constrangedores que muitos cidadãos enfrentam ao tentar exercer seu direito à prioridade”, afirmou Geraldo Resende.

Tecnologia
Uma das mudanças trazidas pelo substitutivo é a permissão para o uso de tecnologias digitais. “O novo texto assegura que a norma não se restrinja a placas físicas, permitindo que estabelecimentos utilizem recursos digitais e audiovisuais que podem ser, em muitos casos, mais eficientes para a inclusão de pessoas com diferentes tipos de deficiência”, justificou Resende.

Ele alterou ainda as punições para quem descumprir a lei. O projeto original previa sanções mais rígidas, mas o texto do relator estabelece um rito progressivo. As sanções começam com advertência educativa e prazo para adequação, antes de seguir para autuações e notificações ao Ministério Público ou órgãos de defesa do consumidor.

Padronização
As placas físicas, quando adotadas, deverão seguir determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade). O projeto também incentiva o uso de recursos como código QR e audiodescrição para facilitar a comunicação.

Símbolo universal
A Organização das Nações Unidas (ONU) desenvolveu em 2015 um símbolo internacional de acessibilidade, que consiste de figura humana simétrica com os braços abertos inscrita dentro de um círculo. O novo ícone tem o objetivo de representar a inclusão universal.

Recém-sancionada, a Lei 15.459/26 prevê a adoção da denominação “símbolo internacional de acessibilidade”, mas teve vetados os trechos que previam a substituição do símbolo atualmente usado no país pelo modelo da ONU. O governo federal argumentou que a mudança não contou com a participação das organizações representativas das pessoas com deficiência.

Próximos passos
O PL 6967/25 segue agora para análise das comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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