POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prioriza fiscalização sanitária orientadora

Publicado em

4 de julho de 2025

por

Da Redação

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prioriza a orientação e a fiscalização sanitária preventiva antes da aplicação de qualquer penalidade. Os fiscais serão obrigados a orientar os estabelecimentos sobre as adequações sanitárias necessárias antes de aplicar multas ou suspender o funcionamento.

Além da orientação, o fiscal também deverá estipular um prazo razoável para que as modificações apontadas sejam realizadas. A proposta visa, ainda, simplificar a burocracia para a obtenção de licenças sanitárias. Por exemplo, os órgãos de vigilância sanitária terão que eliminar exigências duplicadas e reduzir o tempo para a concessão de licenças.

O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Vitor Lippi (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 6099/19, de autoria do ex-deputado Jerônimo Goergen (RS).

Mudança
Originalmente, o projeto buscava incluir atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, dispensando-as de atos de liberação como vistorias prévias. Lippi manteve essa regra, mas adicionou outras diretrizes à lei, buscando simplificar as atividades de vigilância sanitária no ambiente de negócios.

“A redução da burocracia estatal é essencial para incentivar o empreendedorismo”, disse.

Outros pontos do substitutivo aprovado são:

ato do governo definirá a classificação de atividades de médio risco a serem observadas na legislação;
a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) será responsável por atualizar os requisitos para identificar e classificar o grau de risco sanitário das ocupações e atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária; e
a classificação de grau de risco sanitário da Anvisa prevalecerá em caso de conflito com outras normas.

Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto prioriza idosos na ordem de pagamentos de créditos administrativos

Published

45 minutos ago

23 de abril de 2026

Da Redação

Idosos podem ter prioridade no recebimento de indenizações, diferenças de benefícios e outros créditos devidos pelo poder público. É o que prevê o Projeto de Lei (PL) 790/2026, em análise no Senado.

O projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) altera o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 2003). O Estatuto já assegura prioridade para pessoas idosas na tramitação de processos judiciais e administrativos. Também prevê prioridade na restituição do Imposto de Renda e na destinação de recursos públicos voltados à proteção da pessoa idosa.

No entanto, a legislação não estabelece de forma expressa a preferência no pagamento de valores administrativos reconhecidos como devidos. Segundo Paim, o PL 790/2026 não cria novas despesas, apenas organiza a ordem de pagamentos, “limitando-se a racionalizar e humanizar a ordem de pagamentos, de modo a assegurar que idosos recebam, em vida, aquilo que já lhes foi reconhecido como direito”.

Vitória Clementino, sob supervisão de Dante Accioly

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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