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Projeto de Lei que garante acolhimento a mães de vítimas de crimes violentos é aprovado na Câmara de Cuiabá

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Mais uma proposta foi aprovada em segunda votação e segue para sanção. Outras duas proposições da vereadora Katiuscia Manteli também avançaram na sessão desta terça-feira.
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, nesta terça-feira (14), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB), que amplia a atuação do Espaço de Acolhimento à Mulher nas unidades da rede municipal de saúde. O projeto garante atendimento humanizado a mães que perderam seus filhos vítimas de crimes violentos, acidentes de trânsito, suicídio ou que estão desaparecidos.
O objetivo é oferecer apoio psicológico e encaminhamento especializado a essas mulheres, que frequentemente enfrentam o luto de forma solitária e sem o devido acompanhamento por parte do poder público.
“Essa proposta nasce de um olhar sensível para a dor das mães, que são vítimas vivas, e que podemos alcançar enquanto poder público. É preciso garantir acolhimento e cuidado diante de perdas tão profundas. A saúde emocional dessas mulheres também é responsabilidade do município”, destacou a vereadora.
De acordo com o texto aprovado, o atendimento será realizado tanto por demanda espontânea quanto por meio de busca ativa, permitindo que a equipe do Espaço de Acolhimento atue de forma preventiva sempre que tomar conhecimento de novos casos, seja por fontes oficiais ou pela imprensa. O serviço deverá ser sigiloso, contínuo e disponível 24 horas por dia.
A parlamentar reforça que o projeto evidencia a responsabilidade do poder público diante da dor profunda vivida por essas mulheres, ajudando na retomada de suas vidas. Segundo dados da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso, somente em 2023 foram registradas 982 mortes violentas e 891 óbitos em acidentes de trânsito, impactando diretamente centenas de famílias cuiabanas.
Mais três projetos avançam
Além do projeto que garante atendimento a mães em situação de luto, mais uma proposta da vereadora Katiuscia Manteli foi aprovada em segunda votação e segue para sanção do prefeito Abilio Brunini (PL). Outros dois Projetos de Lei também avançaram na sessão desta terça-feira.
O segundo projeto aprovado em segunda votação obriga estabelecimentos comerciais que vendem plantas em Cuiabá a fixarem cartazes informativos sobre espécies tóxicas para animais domésticos. A medida, que visa prevenir acidentes e proteger os pets, orientando tutores sobre os riscos presentes em espécies ornamentais populares, foi elogiada pelo vereador Tenente-Coronel Dias (Cidadania).
“Parabéns, vereadora, pela iniciativa. Pode parecer simples, mas é extremamente importante. Precisamos pensar nesses ajustes para a convivência social. Há muitas pessoas bem-intencionadas que acolhem animais sem conhecer os riscos, e a efetivação desta lei pode prevenir acidentes”, afirmou o parlamentar.
Duas propostas em primeira votação
Outras duas proposições da vereadora Katiuscia Manteli foram aprovadas em primeira votação.
A primeira declara como Patrimônio Cultural Imaterial a tradicional Festa do Senhor Divino Espírito Santo, realizada há quase dois séculos na Catedral Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá. A medida busca reconhecer oficialmente a importância cultural e religiosa da celebração para a identidade cuiabana.
A segunda proposta institui a Política Municipal de Gestão Compartilhada das Áreas Públicas de Uso Comum, prevendo a colaboração entre o poder público, a comunidade e a iniciativa privada para revitalização de praças, parques, ruas e jardins da cidade. O objetivo é promover o uso sustentável e fortalecer o senso de pertencimento da população em relação aos espaços urbanos. Ambas seguem agora para a segunda votação.

Da Assessoria – Vereadora Katiuscia Manteli

Fonte: Câmara de Cuiabá – MT

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Prefeitura reforça rede de acompanhamento a adolescentes em medidas socioeducativas

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A integração entre os serviços da assistência social e o fortalecimento das ações voltadas aos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas foram os principais temas debatidos durante a Reunião Ampliada “Adolescência: um Compromisso de Todos, Avanços e Desafios da PSC”, promovida pela Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão. O encontro ocorreu na quarta-feira (3), no auditório da pasta, reunindo profissionais que atuam diretamente na execução da Prestação de Serviços à Comunidade (PSC).

A atividade reuniu representantes dos dois Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), dos 14 Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e demais profissionais da rede socioassistencial para discutir estratégias de atendimento, alinhar procedimentos e compartilhar experiências relacionadas ao acompanhamento de adolescentes encaminhados pela Justiça para o cumprimento de medidas em meio aberto.

A secretária municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e Inclusão, Hélida Vilela, destacou que o município mantém uma atuação articulada entre as políticas de assistência social, saúde e educação para garantir acompanhamento aos adolescentes e suas famílias.

“As medidas socioeducativas são acompanhadas pelas equipes técnicas dos CREAS, que desenvolvem um trabalho contínuo de orientação, apoio e fortalecimento de vínculos”, disse, ressaltando a busca por parcerias voltadas à qualificação profissional e à inserção no mercado de trabalho, incluindo ações do Programa Acessuas Trabalho, que oferece oficinas e orientações relacionadas ao mundo do trabalho.

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A palestrante e gerente do CREAS Norte, Vera Lúcia Martins Pereira, explicou que a reunião ampliada teve com

De acordo com ela, além dos 14 CRAS, o município conta atualmente com quatro Centros de Convivência da Pessoa Idosa (CCI), que atuam como unidades executoras da Prestação de Serviços à Comunidade. O alinhamento entre os profissionais busca garantir que os adolescentes cumpram as medidas determinadas pela Justiça de forma adequada e com acompanhamento técnico qualificado.o principal objetivo aproximar as equipes da Proteção Social Especial e da Proteção Social Básica, fortalecendo a atuação conjunta entre CREAS e CRAS.

Durante a apresentação, Vera detalhou o fluxo de atendimento realizado pela rede. Após a determinação judicial, o adolescente é encaminhado ao CREAS, onde uma equipe multidisciplinar composta por psicólogo, assistente social, pedagogo e orientador social elabora, juntamente com o jovem e sua família, o Plano Individual de Atendimento (PIA). Quando a medida aplicada é a Prestação de Serviços à Comunidade, o adolescente passa a desenvolver atividades supervisionadas em unidades do CRAS de seu território.

A psicóloga e gerente do CRAS Centro, Dariane Melo, ressaltou que o serviço de medidas socioeducativas conta com uma equipe técnica exclusiva responsável pelo atendimento dos adolescentes e de seus familiares. Ela explicou que, além do acompanhamento psicossocial, são realizados encaminhamentos para áreas como saúde, educação e qualificação profissional, em articulação com a rede de proteção e o Poder Judiciário.

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Para Dariane, momentos de capacitação são fundamentais para a qualificação do serviço. “A assistência social não trabalha sozinha, trabalha com todos, e estar ali junto faz parte do processo de trabalho”, afirmou, ao destacar a importância da troca de experiências entre os profissionais que atuam diretamente no atendimento.

A perspectiva prática do trabalho desenvolvido nos territórios também foi abordada pelos participantes. O orientador social Marcelo Lima Martins, do CRAS Doutor Fábio, destacou que o acolhimento é um dos pilares do atendimento aos adolescentes. Segundo ele, compreender as particularidades de cada jovem e respeitar seu tempo são fatores essenciais para transformar o período de cumprimento da medida em uma oportunidade de aprendizado e desenvolvimento.

Na mesma linha, o gerente do CRAS Pedregal, João Vítor Souza dos Santos, afirmou que o maior desafio das equipes é conquistar a confiança dos adolescentes durante o primeiro contato. Ele destacou que o trabalho desenvolvido pelos profissionais busca identificar potencialidades e estimular habilidades que contribuam para a ressocialização e a construção de novas perspectivas de vida.

Fonte: Prefeitura de Cuiabá – MT

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