POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que dá previsão legal para Disque 100

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A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que dá status de lei ao serviço Disque 100. O serviço, atualmente regulamentado por decreto, recebe denúncias de violações de direitos de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Pelo texto aprovado, o “Disque Direitos Humanos – Disque 100” receberá denúncias de violação de direitos contra pessoas com deficiência, idosos, crianças e adolescentes. O sigilo das informações será garantido.

Por recomendação da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), a comissão aprovou o substitutivo ao Projeto de Lei 976/24 elaborado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que analisou a proposta anteriormente.

O substitutivo foi apresentado pelo deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) e amplia o escopo da proposta original, de autoria do deputado Marx Beltrão, que focava apenas em pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

A relatora apresentou duas emendas para retirar do texto obrigações que gerariam despesas continuadas (como a operação e divulgação nacional do serviço), adequando-o à legislação fiscal. Esses pontos serão definidos posteriormente por regulamento.

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Próximos passos
O projeto ainda vai ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), em caráter conclusivo.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado tem programação especial na Semana Nacional dos Arquivos

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O Arquivo do Senado Federal participa a partir de segunda-feira (8) da 10ª Semana Nacional de Arquivos, evento promovido anualmente em parceria com instituições arquivísticas de todo o país. O tema central “Arquivos, Democracia e Justiça Social” convida o público a refletir sobre a função social dos arquivos na consolidação democrática e o impacto ético da gestão do conhecimento e da transparência administrativa.

A ação integra as comemorações dos 200 anos do Arquivo do Senado. Até a sexta-feira (12), serão realizadas palestras, oficinas e roda de conversa, com a participação de especialistas da área de arquivologia, história e preservação documental. 

O primeiro evento será a oficina de descrição arquivística, que acontece na segunda-feira (8), das 9h30 às 12h. Na terça-feira (9), será realizada a oficina preservação de documentos, com aula prática sobre manutenção e restauração documental.

Uma roda de conversa discutirá a função social dos arquivos na consolidação democrática. Também estão programadas palestras sobre memória e eliminação de documentos e os desafios da gestão de documentos digitais. As palestras podem ser acompanhadas presencialmente ou online. A programação inclui ainda visitas guiadas ao acervo.

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Todos os eventos são gratuitos e abertos ao público, mas com vagas limitadas. A programação completa, as informações sobre os palestrantes e o formulário de inscrição estão disponíveis na página institucional do Arquivo.

Todas as atividades acontecem no Senado Federal, em Brasília, no prédio onde funciona o Arquivo do Senado (Bloco de Apoio 14, na Via N2).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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